---
titulo: "Deliberação CVM nº 533"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "533"
data_publicacao: 2008-01-29
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 160"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli533.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-533
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-533
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 533, de 29/01/2008

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 533, de 29/01/2008, foi revogada pela Resolução CVM nº 160.

> A Deliberação CVM 533 delega à SRE a competência para dispensar a apresentação de estudo de viabilidade econômico-financeira em pedidos de registro de ofertas públicas, sob condições específicas. Impacta emissores, corretoras e gestoras que realizam ofertas. O prazo principal é a entrada imediata em vigor na data da publicação no DOU.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 160.

Revogada por: [Resolução CVM nº 160](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-160)

## Linha do tempo

- 29/01/2008 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 160](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-160)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 160](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-160) · Revogou esta norma · 13/07/2022

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 533**, publicada em 29 de janeiro de 2008, foi emitida pela **CVM** com o objetivo de descentralizar decisões administrativas, tornando os processos mais ágeis e próximos dos fatos. A norma delega competência à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (**SRE**) para dispensar a apresentação do estudo de viabilidade econômico-financeira previsto no art. 32, II da **Instrução CVM 400**, em pedidos de registro de ofertas públicas, desde que sejam cumulativamente atendidos três requisitos específicos. Esses requisitos incluem a situação da sociedade emissora, a inaplicabilidade de outras hipóteses da instrução e a inclusão de informações detalhadas no prospecto sobre custos e impactos financeiros. Para os participantes do mercado, isso significa uma redução potencial no tempo de análise de pedidos de registro, mas exige uma atenção redobrada à qualidade das informações fornecidas no prospecto, garantindo que a dispensa não comprometa a proteção ao investidor. A norma reflete um esforço da **CVM** em equilibrar eficiência regulatória e rigor na supervisão do mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque altera o fluxo de trabalho para pedidos de registro de ofertas públicas, exigindo que as equipes de compliance e jurídico verifiquem os critérios de dispensa e preparem documentação complementar, mas sem alterar radicalmente os sistemas ou processos estabelecidos.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 533, de 29 de janeiro de 2008

**Alterações:** Esta deliberação não altera diretamente outras resoluções, mas modifica a aplicação do art. 32, II da **Instrução CVM 400**, de 29 de dezembro de 2003, ao delegar a competência para dispensa à **SRE**.

**Motivação:** A motivação regulatória é a modernização dos processos, descentralização administrativa para agilizar decisões, e garantia de que as dispensas sejam concedidas de forma consistente com o interesse público e a proteção ao investidor.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 533 de 29/01/2008](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli533.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (**DOU**), sem prazos de transição específicos, o que indica aplicação imediata para pedidos submetidos após essa data.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para gestores, administradores fiduciários e equipes de compliance, que devem avaliar se os critérios para dispensa do estudo de viabilidade são atendidos e garantir que o prospecto contenha todas as informações sobre custos e despesas adicionais, conforme exigido. Para equipes de TI, pode ser necessário atualizar sistemas para rastrear essas dispensas, mas o impacto é principalmente processual.

### Alterações de Layout

A norma não impõe mudanças técnicas diretamente nos sistemas da **CVM** como o **SGI** ou **CVMWeb**, mas pode afetar os procedimentos internos da **SRE** na análise de pedidos, potencialmente exigindo ajustes nos formulários de registro para incluir as informações adicionais exigidas no prospecto.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli533.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-533
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-533

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 533: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-533.
