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titulo: "Deliberação CVM nº 536"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "536"
data_publicacao: 2008-02-29
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 55"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli536.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-536
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-536
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 536, de 29/02/2008

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 536, de 29/02/2008, foi revogada pela Resolução CVM nº 55.

> Esta Deliberação estabelece parâmetros para dispensar a cobrança administrativa e judicial de créditos tributários da CVM quando o valor consolidado for irrisório e não justificar o custo. Impacta emissores, corretoras e investidores com pequenos débitos. O prazo principal é a entrada imediata em vigor após publicação. Valores até R$ 530,00 são dispensados de cobrança.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 55.

Revogada por: [Resolução CVM nº 55](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-55)

## Linha do tempo

- 29/02/2008 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 55](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-55)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 55](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-55) · Revogou esta norma · 20/10/2021

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 536, de 29 de fevereiro de 2008, foi editada pela CVM com o objetivo de maximizar e otimizar as atividades arrecadatórias, harmonizando-as com os princípios constitucionais de eficiência e economicidade. A norma define critérios para a dispensa de constituição, exigência e cobrança de créditos tributários de titularidade da CVM quando os valores forem considerados irrisórios, ou seja, cuja cobrança não justifique o custo respectivo com a movimentação da Administração Pública.

As regras principais incluem a dispensa automática para valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 530,00 por mesmo devedor, com exceção para multas cominatórias e sancionatórias, que devem ser cobradas independentemente do valor. Créditos de mesma origem que ultrapassarem esse limite serão reunidos para cobrança regular. Além disso, a norma autoriza a baixa provisória de já lançados e a não proposição de ações judiciais para valores até R$ 1.000,00.

Os efeitos para os participantes do mercado de capitais incluem a redução de encargos e processos para débitos de baixo valor, facilitando a quitação e evitando ações judiciais para valores insignificantes. Isso promove uma relação mais eficiente entre a CVM e os regulados, focando recursos em dívidas mais expressivas.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo pois a norma apenas dispensa a cobrança de valores irrisórios, não alterando regras substantivas para a maioria dos participantes do mercado. Afeta principalmente empresas e intermediários com pequenos débitos, reduzindo custos operacionais mas sem impactar significativamente a estrutura regulatória.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 536, de 29 de fevereiro de 2008.

**Alterações:** Esta Deliberação não altera ou revoga explicitamente outras normas anteriores da CVM, mas estabelece parâmetros autônomos para dispensa de cobrança.

**Motivação:** Motivação regulatória foca na modernização da arrecadação, supervisão eficiente e proteção ao investidor ao otimizar recursos, evitando gastos com cobrança de valores não custo-efetivos.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 536 de 29/02/2008](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli536.html)

### Adequação

A Deliberação entra em vigor na data da sua publicação, sendo aplicada imediatamente a processos administrativos e judiciais em curso. Não há prazos de transição ou vigência experimental.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para a Superintendência Administrativo Financeira (SAD) e Procuradoria Federal Especializada em realizar baixas provisórias, arquivar processos e reunir créditos. Para gestores e equipes de compliance, reduz a necessidade de gerenciar cobranças de pequenos valores, mas exige attention para multas que não são dispensáveis.

### Alterações de Layout

Alteração no Sistema Informatizado de Arrecadação para baixa provisória de créditos, incluindo procedimentos para arquivamento de processos administrativos e reunião de créditos de mesma origem. Formulários e relatórios são atualizados para refletir os novos limites.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli536.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-536
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-536

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 536: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-536.
