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titulo: "Deliberação CVM nº 539"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "539"
data_publicacao: 2008-03-14
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 675"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli539.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-539
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-539
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 539, de 14/03/2008

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 539, de 14/03/2008, foi revogada pela Deliberação CVM nº 675. Revogou a Deliberação CVM nº 29, de 05/02/1986.

> Esta Deliberação CVM nº 539/2008 aprovou o Pronunciamento Conceitual Básico do CPC, que estabelece os conceitos para elaboração e apresentação das demonstrações contábeis. Impacta diretamente as companhias abertas, que devem se adequar para exercícios encerrados a partir de dezembro de 2008.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 675.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 675](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-675)

## Linha do tempo

- 14/03/2008 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 675](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-675)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 675](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-675) · Revogou esta norma · 13/12/2011
- [Deliberação CVM nº 29](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-29) · 05/02/1986

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 539**, de **14 de março de 2008**, teve como principal objetivo aprovar e tornar obrigatório para as **companhias abertas** o Pronunciamento Conceitual Básico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (**CPC**). Este Pronunciamento estabelece a estrutura conceitual para a elaboração e apresentação das demonstrações contábeis, alinhando as normas contábeis brasileiras com os padrões internacionais (**IASB** – International Accounting Standards Board).

A norma detalha os pressupostos básicos, as características qualitativas e os elementos das demonstrações contábeis, como ativos, passivos, patrimônio líquido, receitas e despesas. Aborda também os critérios de reconhecimento e mensuração desses elementos, bem como os conceitos de capital e manutenção de capital. O foco é garantir que as demonstrações contábeis forneçam informações úteis para a tomada de decisões econômicas de um amplo espectro de usuários, incluindo investidores, empregados, credores e o governo.

Com a implementação desta deliberação, houve a revogação da **Deliberação CVM nº 29, de 5 de fevereiro de 1986**, marcando um avanço significativo na convergência das práticas contábeis no Brasil para os padrões globais, buscando maior transparência e comparabilidade das informações financeiras das **companhias abertas**.

Impacto Sistêmico

ALTO

Impacto **ALTO** devido à obrigatoriedade de adoção de uma nova estrutura conceitual para a elaboração das demonstrações contábeis por todas as **companhias abertas**, o que influenciou a padronização e comparabilidade das informações financeiras em todo o mercado de capitais brasileiro.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 539, de 14 de março de 2008

**Alterações:** Revoga a **Deliberação CVM nº 29, de 5 de fevereiro de 1986**.

**Motivação:** Modernização e convergência das normas contábeis brasileiras com as normas contábeis internacionais, buscando maior proteção ao investidor e eficiência de mercado através de maior transparência e comparabilidade das demonstrações contábeis.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 539 de 14/03/2008](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli539.html)

### Adequação

A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos exercícios sociais encerrados a partir de **dezembro de 2008**.

### Impacto Operacional

Gestores, administradores fiduciários e equipes de contabilidade e compliance das **companhias abertas** tiveram que revisar e adaptar seus procedimentos internos de elaboração e apresentação de demonstrações contábeis para seguir a nova Estrutura Conceitual. Isso envolveu a compreensão aprofundada dos novos pressupostos, características qualitativas, elementos e critérios de reconhecimento e mensuração, impactando a forma como os dados contábeis são coletados, processados e divulgados.

### Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas da CVM ou em formulários cadastrais ou relatórios periódicos, mas sim mudanças nos requisitos técnicos operacionais para a elaboração e apresentação das demonstrações contábeis das **companhias abertas**, conforme a nova estrutura conceitual.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli539.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-539
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-539

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 539: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-539.
