---
titulo: "Deliberação CVM nº 54"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "54"
data_publicacao: 1987-09-22
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 64"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli054.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-54
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-54
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 54, de 22/09/1987

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 54, de 22/09/1987, foi revogada pela Deliberação CVM nº 64.

> A Deliberação CVM 54 delega competência ao Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários (SRE) para autorizar a constituição de Sociedades de Investimento – Capital Estrangeiro (SICE). Impacta diretamente as sociedades de investimento com capital estrangeiro e o Órgão SRE da CVM. O prazo principal é a autorização prévia para a constituição das SICE, conforme o Regulamento Anexo I à Resolução CMN nº1289. Note que esta norma está revogada.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 64.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 64](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-64)

## Linha do tempo

- 22/09/1987 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 64](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-64)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 64](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-64) · Revogou esta norma · 11/05/1988

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 54**, publicada em **22 de setembro de 1987**, foi emitida no contexto do mercado de capitais brasileiro para regulamentar a constituição de **Sociedades de Investimento – Capital Estrangeiro (SICE)**, em alinhamento com a **Resolução CMN nº1289** de **20 de março de 1987**. O normativo centraliza a autorização dessas sociedades no **Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários (SRE)** da CVM, delegando-lhe a competência para aprovar tanto a constituição quanto os atos relativos às SICE previstos no artigo 2 do referido dispositivo legal. Isso representa uma transferência de poder do Colegiado da CVM para um nível hierárquico inferior, visando agilizar os processos de autorização.

As regras principais estabelecem que o SRE é o responsável por autorizar a criação de SICE, que são entidades voltadas para investimentos com capital estrangeiro. Isso exige que as sociedades cumpram os requisitos do regulamento anexo à resolução do CMN, e que o SRE avalie e approve os documentos necessários. Para os participantes do mercado, isso significa um fluxo de trabalho mais direto com o SRE, mas com a necessidade de conformidade rigorosa com os procedimentos delegados.

Os efeitos para os participantes incluem a necessidade de que as SICE obtenham autorização do SRE antes de iniciarem suas atividades, impactando gestores, corretoras e bancos de investimento que operam com capital estrangeiro. Além disso, equipes de compliance e jurídica devem se adaptar a esse canal de delegação, garantindo que todos os atos sejam submetidos corretamente. É importante destacar que esta norma foi **revogada**, portanto, suas disposições podem não estar em vigor, mas servem como base histórica para entender a evolução regulatória.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é moderado, pois altera o fluxo de autorização para **SICE**, centralizando a decisões no **SRE**, o que pode agilizar processos mas exige que os participantes adaptem seus procedimentos de conformidade. Para o mercado, isso reduz a burocracia ao delegar para um único superintendente, mas pode gerar dependência de um único ponto de decisão.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM 54**, de **22 de setembro de 1987**.

**Alterações:** Esta norma foi **revogada**, mas não há indicação específica de quais resoluções ou deliberações a substituíram. Ela delegava competência que anteriormente podia ser do Colegiado da CVM.

**Motivação:** A motivação regulatória foi a **modernização e eficiência** no processo de autorização de **SICE**, delegando competência para agilizar a aprovação e fortalecer a supervisão pelo **SRE**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 54 de 22/09/1987](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli054.html)

### Adequação

Data de entrada em vigor: **02 de outubro de 1987**, conforme publicação no **DOU**. Não há prazos de transição especificados, e a vigência foi até ser **revogada**. Para efeitos históricos, a adequação era imediata após a publicação.

### Impacto Operacional

Para gestores de **SICE**, é necessário obter autorização do **SRE** antes da constituição, exigindo preparação de documentação e conformidade com o regulamento. Equipes de **compliance** e **jurídica** devem monitorar o processo de delegação e garantir que todos os atos sejam aprovados pelo **SRE**. Para **intermediários** e **emissores**, o impacto é na simplificação do fluxo de autorização, mas com increased focus on **SRE** interactions. Equipes de **TI** não são diretamente afetadas, mas podem precisar ajustar sistemas para refletir a nova estrutura de autorização.

### Alterações de Layout

A norma não altera sistemas específicos como **SGI** ou **CVMWeb**, pois é de **1987**, mas implica mudanças nos procedimentos internos de delegação de poder. Podem afetar formulários de autorização de **SICE**, que passam a ser submetidos ao **SRE** em vez do Colegiado. Relatórios periódicos ou requisitos técnicos operacionais não são diretamente afetados, mas o fluxo de aprovação é centralizado.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli054.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-54
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-54

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 54: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-54.
