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titulo: "Deliberação CVM nº 543"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "543"
data_publicacao: 2008-07-29
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 55"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli543.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-543
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-543
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 543, de 29/07/2008

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 543, de 29/07/2008, foi revogada pela Resolução CVM nº 55. Alterou a Deliberação CVM nº 447, de 24/09/2002.

> A Deliberação CVM 543 altera as regras de parcelamento de débitos junto à CVM, impactando indivíduos e entidades do mercado de capitais que possuam dívidas com a autarquia. Ela permite reparcelamentos sob condições específicas e introduz requisitos de garantia para débitos de maior valor, com vigência imediata.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 55.

Revogada por: [Resolução CVM nº 55](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-55)

## Linha do tempo

- 29/07/2008 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 55](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-55)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 55](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-55) · Revogou esta norma · 20/10/2021
- [Deliberação CVM nº 447](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-447) · 24/09/2002

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 543**, de **29 de julho de 2008**, teve como objetivo principal aprimorar as regras de parcelamento de débitos para entidades e indivíduos que possuem dívidas com a **CVM**. Esta norma buscou alinhar o regime de cobrança da autarquia com as práticas e leis federais mais recentes sobre recuperação de créditos, oferecendo maior flexibilidade para a regularização de passivos, ao mesmo tempo em que reforça as condições para a concessão de novos parcelamentos e reparcelamentos.

As alterações introduzidas focaram em três pontos cruciais: a rescisão de parcelamentos, as condições para reparcelamento e a exigência de garantias. Em caso de rescisão, a norma detalha o critério de apuração do saldo devedor e a possibilidade de reparcelamento, mediante o pagamento de um percentual inicial do débito (20% para o primeiro reparcelamento, 50% para um segundo). Além disso, a **Deliberação CVM 543** elevou o valor a partir do qual é exigida garantia real ou fidejussória (como fiança bancária) para débitos superiores a **R$ 180.000,00** em novos parcelamentos.

Para os participantes do mercado de capitais, como gestoras, corretoras, bancos de investimento e companhias abertas, as novas regras facilitaram a gestão de eventuais dívidas junto à **CVM**, oferecendo caminhos claros para a sua regularização. Contudo, exigiram maior atenção aos requisitos e condições para acesso aos benefícios do parcelamento e reparcelamento, especialmente no que tange à necessidade de aporte inicial e garantias para valores mais elevados. A norma buscou, assim, um equilíbrio entre a recuperação de créditos pela autarquia e a capacidade de cumprimento por parte dos devedores.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico é baixo, pois a norma trata de regras processuais de parcelamento de débitos, afetando apenas os devedores da **CVM** e não o funcionamento geral ou a dinâmica dos mercados regulados.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM 543, de 29 de julho de 2008

**Alterações:** Altera a **Deliberação CVM 447, de 24 de setembro de 2002**.

**Motivação:** Modernização e supervisão, visando alinhar as regras de cobrança e parcelamento de débitos da autarquia com as leis federais aplicáveis e otimizar a recuperação de créditos.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 543 de 29/07/2008](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli543.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 543** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **31 de julho de 2008**, sem prazos de transição específicos, pois as mudanças são aplicáveis imediatamente aos novos pedidos e condições de parcelamento.

### Impacto Operacional

A norma exige que as equipes jurídicas e de compliance das entidades endividadas com a **CVM** revisem seus processos internos para solicitação de parcelamentos e reparcelamentos, atentando-se aos novos percentuais para entrada em reparcelamentos e à necessidade de garantias para débitos acima de **R$ 180.000,00**. O trabalho prático envolve a preparação da documentação necessária e a comprovação dos recolhimentos iniciais ou constituição de garantias.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM** ou formulários cadastrais mencionadas nesta deliberação, que foca em regras processuais administrativas de parcelamento.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli543.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-543
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-543

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 543: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-543.
