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titulo: "Deliberação CVM nº 546"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "546"
data_publicacao: 2008-08-04
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 175"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli546.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-546
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-546
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 546, de 04/08/2008

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 546, de 04/08/2008, foi revogada pela Resolução CVM nº 175.

> A Deliberação CVM 546 delegou à SIN a autorização para negociação privada de ativos de fundos de investimento sob certas condições. Ela impactou administradores e gestores de fundos, visando descentralizar e agilizar o processo. A norma entrou em vigor na data de sua publicação, 4 de agosto de 2008, mas foi revogada posteriormente.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 175.

Revogada por: [Resolução CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-175)

## Linha do tempo

- 04/08/2008 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-175)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-175) · Revogou esta norma · 23/12/2022
- [Instrução CVM nº 409](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-409) · 18/08/2004

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 546**, de **4 de agosto de 2008**, visou otimizar os processos administrativos da autarquia ao delegar à **Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN)** a competência para autorizar a negociação privada de ativos detidos por fundos de investimento. Anteriormente, essa autorização era de responsabilidade do Colegiado da **CVM**, que, por meio de decisões reiteradas e um entendimento uniforme, identificou a possibilidade de descentralizar essa função para a **SIN**, garantindo maior rapidez e objetividade nas decisões.

Esta delegação tinha como objetivo principal agilizar a reestruturação de grupos de fundos, especialmente aqueles destinados a investidores não-qualificados, ao permitir a exceção às disposições dos artigos 12 e 64, VI, da **Instrução CVM nº 409**, de **2004**. Para que a **SIN** pudesse conceder tal autorização, era necessário o cumprimento cumulativo de seis requisitos rigorosos, incluindo a garantia de liquidez nas carteiras para uma adequada marcação a mercado, a manutenção das características essenciais dos fundos (condições de resgate, política de investimentos, divulgação e taxas), a convocação de assembleias gerais para aprovação pelos cotistas, a manutenção das regras de tributação aplicáveis, um volume de recursos que justificasse a operação e a compatibilidade das carteiras para evitar a miscigenação de perfis de risco.

Os efeitos para os participantes do mercado eram a simplificação e aceleração de processos de reestruturação de fundos que envolviam a transferência privada de ativos. Ao invés de aguardar a apreciação do Colegiado, os administradores e gestores de fundos podiam submeter seus pedidos diretamente à **SIN**, desde que os critérios estabelecidos fossem rigorosamente atendidos. Isso representava um avanço na eficiência operacional e na governança regulatória, beneficiando todos os envolvidos na operação e o próprio mercado de capitais brasileiro, embora a norma tenha sido posteriormente revogada.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto sistêmico foi médio, pois a delegação agilizava processos específicos de reestruturação de fundos, reduzindo a burocracia e acelerando a dinâmica do mercado de fundos de investimento. No entanto, não alterava fundamentalmente a estrutura regulatória ou os riscos sistêmicos, apenas o fluxo de autorização.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 546, de 04 de agosto de 2008.

**Alterações:** Delegou competência para a **SIN** autorizar exceções ao art. 64, VI, da **Instrução CVM nº 409**, de **2004**, e artigos 12 e 110, I, da mesma Instrução. (Nota: esta Deliberação foi revogada por atos normativos posteriores que consolidaram e modernizaram a regulamentação de fundos, como a **Resolução CVM 175**).

**Motivação:** A motivação regulatória foi a modernização e eficiência de mercado, através da descentralização administrativa para assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos e problemas a atender. Também visava aprimorar a supervisão ao estabelecer critérios claros para a delegação.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 546 de 04/08/2008](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli546.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM nº 546** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **4 de agosto de 2008**. Não havia prazos de transição, janelas de submissão ou vigência experimental, pois a mudança era imediata no fluxo de competência.

### Impacto Operacional

A mudança gerou um trabalho prático de reorientação para administradores e gestores de fundos, que passaram a direcionar seus pedidos de autorização de negociação privada de ativos diretamente à **SIN**. As equipes de compliance e jurídico precisavam garantir que os seis requisitos cumulativos fossem rigorosamente atendidos e documentados para a aprovação da **SIN**, ajustando seus processos internos de solicitação e acompanhamento.

### Alterações de Layout

Não foram descritas alterações em sistemas da **CVM** ou layouts de formulários nesta Deliberação. A mudança foi de fluxo de processo interno de análise e aprovação.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli546.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-546
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-546

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 546: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-546.
