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titulo: "Deliberação CVM nº 548"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "548"
data_publicacao: 2008-09-04
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 55"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli548.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-548
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-548
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 548, de 04/09/2008

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 548, de 04/09/2008, foi revogada pela Resolução CVM nº 55. Alterou a Deliberação CVM nº 447, de 24/09/2002.

> Esta norma da CVM ajusta as regras para parcelamento de débitos, afetando qualquer participante do mercado de capitais que possua dívidas com a autarquia. Ela altera procedimentos de protocolização, requisitos de garantia e condições para reparcelamento, com entrada em vigor imediata.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 55.

Revogada por: [Resolução CVM nº 55](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-55)

## Linha do tempo

- 04/09/2008 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 55](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-55)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 55](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-55) · Revogou esta norma · 20/10/2021
- [Deliberação CVM nº 447](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-447) · 24/09/2002

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 548**, de **4 de setembro de 2008**, é um ato normativo que ajusta a **Deliberação CVM 447/02**, a qual estabelece as diretrizes para o parcelamento de débitos junto à **CVM**. Esta atualização reflete uma adaptação dos procedimentos internos da autarquia, visando aprimorar a gestão de cobrança e as condições para que os devedores regularizem sua situação financeira perante o regulador. A iniciativa faz parte de um esforço contínuo da **CVM** para modernizar suas operações e manter a conformidade com a legislação federal vigente sobre recuperação de créditos públicos.

As principais alterações introduzidas pela **Deliberação CVM 548** focam em três aspectos cruciais: a forma de protocolização dos pedidos de parcelamento, os requisitos para a oferta de garantias e a possibilidade de reparcelamento de débitos. Com as novas regras, os pedidos podem ser protocolizados na sede da **CVM** no Rio de Janeiro ou nas representações de São Paulo e Brasília, tanto presencialmente quanto por correspondência com aviso de recebimento. Para débitos superiores a **R$ 180.000,00**, a norma detalha a necessidade de documentação relativa à garantia oferecida ou à penhora judicial, especialmente quando se trata de dívida ativa da **CVM**.

Além disso, a **Deliberação CVM 548** clarifica que o reparcelamento de débitos oriundos de parcelamentos rescindidos será admitido a critério da autoridade competente, oferecendo uma segunda chance para a regularização em casos específicos. Essas mudanças têm como efeito principal a padronização e o detalhamento dos procedimentos administrativos, facilitando a gestão dos débitos tanto para a **CVM** quanto para os participantes do mercado que necessitem utilizar o benefício do parcelamento. A norma busca equilibrar a recuperação de créditos com a flexibilidade necessária para os devedores.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo, pois a norma trata de procedimentos administrativos internos de parcelamento de débitos com a **CVM**, afetando apenas os participantes do mercado que possuam dívidas e busquem sua regularização. Não altera regras de mercado ou operacionais diretas de instituições.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM 548, de 4 de setembro de 2008

**Alterações:** Altera a **Deliberação CVM 447, de 24 de setembro de 2002**.

**Motivação:** Modernização e eficiência de mercado (na gestão de créditos e recuperação de débitos).

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 548 de 04/09/2008](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli548.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 548** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **5 de setembro de 2008**.

### Impacto Operacional

As instituições ou indivíduos com débitos junto à **CVM** precisam estar atentos aos novos requisitos para protocolização de pedidos de parcelamento (locais e formas válidas) e à documentação necessária para oferecer garantias, especialmente para dívidas superiores a **R$ 180.000,00**. Equipes jurídicas e de compliance devem revisar seus procedimentos para adequar os pedidos de parcelamento e reparcelamento às novas disposições, garantindo a conformidade na submissão dos documentos e na oferta de garantias.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM** como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. As mudanças referem-se a procedimentos de protocolização de documentos (pessoalmente, por representante ou carta com AR) e requisitos de documentação para garantias de débitos junto à autarquia.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli548.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-548
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-548

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 548: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-548.
