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titulo: "Deliberação CVM nº 552"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "552"
data_publicacao: 2008-11-04
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 607"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli552.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-552
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-552
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 552, de 04/11/2008

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 552, de 04/11/2008, foi revogada pela Instrução CVM nº 607.

> Esta Deliberação altera regras sobre a apreciação de propostas de Termo de Compromisso em Processos Administrativos Sancionadores da CVM. Impacta diretamente acusados nesses processos, equipes jurídicas e de compliance, além da própria área sancionadora da CVM. Entrou em vigor na data de sua publicação, com aplicação imediata aos processos em andamento.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 607.

Revogada por: [Instrução CVM nº 607](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-607)

## Linha do tempo

- 04/11/2008 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 607](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-607)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 607](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-607) · Revogou esta norma · 17/06/2019
- [Deliberação CVM nº 538](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-538) · 05/03/2008

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 552**, de **2008**, visava aprimorar a tramitação e a eficiência dos **Termos de Compromisso** (TC) nos Processos Administrativos Sancionadores (PAS) da **CVM**. Essa norma representou um ajuste processual importante para a autarquia, que busca sempre otimizar seus mecanismos de supervisão e punição, garantindo a celeridade e a justiça nos julgamentos e na resolução de infrações no mercado de capitais.

Em essência, a alteração buscou distinguir o tratamento das propostas de **Termo de Compromisso** a depender se todos ou apenas parte dos acusados em um **PAS** as apresentavam. Se todos os acusados propusessem **TC**, a apreciação ocorreria nos autos principais do **PAS**, e um Relator só seria designado se os termos não fossem celebrados. Por outro lado, se apenas alguns acusados apresentassem propostas, estas seriam analisadas em processo apartado, permitindo que o **PAS** principal prosseguisse com os demais acusados. Essa distinção visava dar mais agilidade aos processos e evitar paralisações desnecessárias.

Os efeitos para os participantes do mercado eram diretos e significativos, especialmente para aqueles que estivessem sob investigação da **CVM**. A norma fornecia maior clareza sobre o fluxo e a estratégia para a apresentação de **Termos de Compromisso**, influenciando as decisões de advogados e de acusados sobre como proceder em suas defesas. Embora revogada posteriormente, ela foi um passo na evolução do arcabouço regulatório da **CVM** sobre **Termos de Compromisso**, um instrumento crucial para a resolução consensual de conflitos e infrações.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico foi considerado **BAIXO**, pois a norma tratava de um ajuste processual interno da **CVM** em relação à tramitação de **Termos de Compromisso** em processos sancionadores. Embora relevante para os diretamente envolvidos em processos, não alterava regras de conduta de mercado, estrutura de produtos ou exigências de capital que pudessem ter efeito cascata em todo o sistema financeiro.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 552, de 4 de novembro de 2008

**Alterações:** Altera o art. 14 da **Deliberação CVM nº 538**, de **5 de março de 2008**. Foi posteriormente revogada.

**Motivação:** Aprimoramento dos procedimentos de supervisão da **CVM** e otimização da eficiência dos **Termos de Compromisso** em Processos Administrativos Sancionadores.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 552 de 04/11/2008](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli552.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 552** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (**12 de novembro de 2008**). Suas disposições foram aplicadas desde logo aos processos administrativos sancionadores que se encontravam em fase de apresentação de defesa ou de apresentação de proposta completa de **Termo de Compromisso**, resguardada a validade dos atos praticados antes de sua vigência.

### Impacto Operacional

Para gestores, administradores fiduciários, intermediários e emissores que estivessem envolvidos em **Processos Administrativos Sancionadores** da **CVM**, o principal impacto operacional era a necessidade de suas equipes jurídicas e de compliance se adequarem à nova dinâmica de apreciação dos **Termos de Compromisso**. Isso implicava uma reavaliação das estratégias de defesa e de negociação com a **CVM**, especialmente sobre a conveniência de apresentar propostas de **Termo de Compromisso** individualmente ou em conjunto com outros acusados, e os potenciais impactos no prosseguimento do processo principal.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM**, formulários cadastrais ou requisitos técnicos operacionais decorrentes desta deliberação. As mudanças são de ordem processual interna da **CVM** relacionadas à condução dos **Processos Administrativos Sancionadores** e à apreciação de propostas de **Termo de Compromisso**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli552.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-552
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-552

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 552: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-552.
