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titulo: "Deliberação CVM nº 558"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "558"
data_publicacao: 2008-11-12
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 46"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli558.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-558
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-558
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 558, de 12/11/2008

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 558, de 12/11/2008, foi revogada pela Resolução CVM nº 46.

> Estabelece regras para distribuição imparcial de processos e prevenção de conflitos de interesses no Colegiado da CVM. Impacta diretamente todos que interagem com a agência em processos administrativos. Prazos de transição já consolidados, com alterações até 2019.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 46.

Revogada por: [Resolução CVM nº 46](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-46)

## Linha do tempo

- 12/11/2008 · Publicação
- sem data · Alterada por · Deliberação CVM nº 558
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 700](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-700)
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 800](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-800)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 46](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-46)
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 46](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-46)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 46](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-46) · Alterou esta norma · 31/08/2021
- [Deliberação CVM nº 800](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-800) · Alterou esta norma · 28/08/2018
- [Deliberação CVM nº 700](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-700) · Alterou esta norma · 20/12/2012

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 558**, publicada originalmente em **12 de novembro de 2008** e posteriormente atualizada pelas deliberações **CVM 771/17**, **780/17** e **814/19**, estabelece os procedimentos formais para o **sorteio de processos** e as hipóteses de **impedimento e suspeição** dos membros do **Colegiado** da Comissão de Valores Mobiliários. A norma foi elaborada para garantir os princípios constitucionais de **imparcialidade**, **publicidade** e **alternatividade** na distribuição dos processos administrativos que demandam decisões do Colegiado, evitando qualquer viés ou concentração de relatorias.

As regras principais determinam que o sorteio dos processos seja realizado de forma **ostensiva** durante as reuniões ordinárias do Colegiado, utilizando-se de um sistema de **compensação** (onde o nome do relator sorteado é excluído dos sorteios seguintes até que todos os membros tenham sido contemplados). A norma detalha também as situações de **conexão** entre processos, permitindo que they sejam distribuídos ao mesmo relator para evitar decisões contraditórias. Adicionalmente, define rigorosamente as hipóteses de **impedimento** (como interesse direto ou parentesco até terceiro grau) e **suspeição** (como amizade íntima ou inimizade notória), estabelecendo procedimentos para declaração automática ou por arguição dos interessados.

Para os participantes do mercado de capitais – como **corretoras**, **bancos de investimento**, **companhias abertas** e **escritórios jurídicos** – o efeito principal é a garantia de que os processos administrativos (sejam de fiscalização, sancionadores ou de registro) serão analisados por um julgador imparcial. A transparência do sistema de sorteio, publicado no sítio da CVM, agrega confiança no sistema regulatório. As alterações posteriores, especialmente as introduzidas pela **CVM 780/17**, modernizaram a linguagem, substituindo termos como "Diretor relator" por "Relator" e refinando os prazos para **celeridade processual**, como a possibilidade de o relator solicitar o relato do processo em até **60 dias**.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio para o mercado, pois embora a norma traga mais transparência e previsibilidade na condução dos processos internos da CVM, o改变 é principalmente operacional e de governança para a própria agência. Para os participantes do mercado, o benefício é indireto, mas crucial: a garantia de que suas causas serão distribuídas de forma equânime e imparcial entre os diretores, reduzindo riscos de decisões arbitrárias ou influenciadas por vieses.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 558, de 12 de novembro de 2008, com alterações das Deliberações CVM nº 771/17, 780/17 e 814/19.

**Alterações:** Alterada pelas Deliberações CVM nº 771 (31/05/2017), CVM nº 780 (04/09/2017) e CVM nº 814 (03/04/2019).

**Motivação:** Motivação regulatória focada na modernização dos procedimentos internos da CVM, reforço dos princípios de imparcialidade e transparência na administração pública, e incremento da eficiência e celeridade processual no Colegiado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 558 de 12/11/2008](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli558.html)

### Adequação

A norma entrou em vigor em **12 de novembro de 2008**. As alterações subsequentes entraram em vigor nas respectivas datas de publicação (2017 e 2019). Não há prazos de transição pendentes, pois as regras já estão consolidadas e em operação há mais de uma década. A adequação dos sistemas internos da CVM foi concluída para dar suporte às alterações textuais e procedimentais.

### Impacto Operacional

O impacto operacional é direto para a **Secretaria Executiva (EXE)** e a **Chefia de Gabinete da Presidência (CGP)** da CVM, responsáveis pela execução física dos sorteios e pelo cadastro dos processos no banco de dados. Para as **Superintendências** da agência, há a necessidade de solicitar formalmente a conexão de processos de forma fundamentada. Para as equipes de **Compliance** e **Jurídico** do mercado, o impacto é de monitoramento: devem estar cientes dos prazos de manifestação sobre impedimento/suspeição (quando aplicável) e da publicidade dos sorteios para fins de gestão de risco regulatório.

### Alterações de Layout

As alterações promovidas pelas deliberações posteriores refinaram o texto original, particularly no que diz respeito à terminologia (passagem de 'Diretor relator' para 'Relator') e à inclusão de prazos específicos para agilidade (Art. 13-A). No âmbito dos sistemas da CVM, como o **SGI** (Sistema de Gestão de Processos), foram atualizados os módulos de distribuição e controle de sorteios para atender às novas regras de compensação e conexão. A publicação dos resultados de distribuição foi padronizada para veiculação em tabela resumida no **CVMWeb**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli558.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-558
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-558

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 558: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-558.
