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titulo: "Deliberação CVM nº 559"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "559"
data_publicacao: 2008-11-18
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 817"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli559.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-559
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-559
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 559, de 18/11/2008

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 559, de 18/11/2008, foi revogada pela Deliberação CVM nº 817.

> A norma delega à Superintendência de Relações com Empresas (SRE) a competência para reconhecer situações em que a CVM não exige cumprimento de determinados requisitos em operações de reestruturação societária. Impacta companhias abertas que realizam incorporações, fusões ou cisões sem acionistas minoritários e com 100% de controle. Prazo principal: entra em vigor na data de publicação, 18 de novembro de 2008.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 817.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 817](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-817)

## Linha do tempo

- 18/11/2008 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 817](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-817)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 817](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-817) · Revogou esta norma · 18/04/2019
- [Deliberação CVM nº 800](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-800) · 28/08/2018

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 559, publicada em 2008, foi estabelecida para modernizar e agilizar processos de reestruturação societária no mercado de capitais, visando à eficiência administrativa. A norma delega à SRE a autoridade para manifestar a opinião da CVM sobre a não exigência de requisitos específicos, como a elaboração de laudos de patrimônio, publicação de fatos relevantes e auditorias financeiras, em operações que envolvam companhias abertas sem dispersão acionária ou títulos em circulação. Isso aplica-se a casos como incorporação de controlada por controladora, fusão, cisão, desde que a companhia aberta detenha 100% do capital social da empresa envolvida e a operação não resulte em aumento de capital ou alteração de participação dos acionistas. Para os participantes do mercado, isso significa redução de burocracia e custos em reestruturações com controle total, facilitando a concentração societária. No entanto, exige que as empresas verifiquem cuidadosamente os critérios de isenção para evitar riscos regulatórios. A norma, embora revogada posteriormente, ilustra um mecanismo de flexibilização que pode influenciar práticas atuais de compliance.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque a norma afeta diretamente apenas companhias abertas que atendem a condições muito específicas, como ausência de acionistas minoritários e controle total de 100%. Isso limita seu alcance a operações de reestruturação com alta concentração de propriedade, não aplicando ao mercado em geral. No entanto, para as empresas qualificadas, a dispensa de requisitos representa uma simplificação significativa, reduzindo cargas operacionais e tempos de processamento.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 559, de 18 de novembro de 2008

**Alterações:** A norma não altera diretamente resoluções ou instruções anteriores, mas estabelece uma exceção ao cumprimento dos arts. 264 da Lei nº 6.404/1976 e arts. 2º e 12 da Instrução CVM nº 319/1999, mediante delegação de competência. Posteriormente, foi revogada por normas mais recentes, mas seu princípio de delegação pode persistir em práticas regulatórias.

**Motivação:** Motivação regulatória inclui a modernização da CVM, pela descentralização de decisões para agilizar processos, e a proteção ao investidor, ao focar em situações sem riscos a minoritários, equilibrando eficiência e supervisão.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 559 de 18/11/2008](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli559.html)

### Adequação

A Deliberação entrou em vigor imediatamente na data de publicação, 18 de novembro de 2008, sem prazos de transição específicos. Empresas podiam utilizar a delegação a partir dessa data para operações que atendessem aos critérios.

### Impacto Operacional

### Alterações de Layout

A norma não introduz mudanças diretamente em sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, mas altera o fluxo de trabalho para consultas sobre reestruturações, que passam a ser analisadas pela SRE em vez do Colegiado, potencialmente agilizando decisões via canais digitais da CVM.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli559.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-559
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-559

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 559: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-559.
