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titulo: "Deliberação CVM nº 56"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "56"
data_publicacao: 1987-11-23
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli056.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-56
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-56
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 56, de 23/11/1987

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 56, de 23/11/1987, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 56 divulga fatos sobre a transferência de controle da MANASA e impõe a apresentação de edital de offera pública até 30.11.87. Mantém suspensas as negociações em bolsa e no balcão. Impacta acionistas, intermediários e empresas abertas.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 23/11/1987. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 56, de 1987, foi emitida após a CVM constatar a transferência de controle da Madeireira Nacional S.A. (MANASA) por meio de aquisições realizadas por Indusval S.A. e outros investidores. O contexto envolve a necessidade de proteger os acionistas minoritários em face de mudanças no controle acionário, conforme determina a Lei No 6.404/76.

As regras principais incluem a exigência de efetivação de uma offera pública para os acionistas minoritários, com prazo até 30.11.87 para a apresentação de um novo edital. Além disso, a norma mantém suspensas as negociações das ações ordinárias da MANASA em bolsa de valores e proíbe a negociação no mercado de balcão, visando garantir a transparência e evitar danos aos investidores durante o processo.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: os adquirentes do controle devem preparar e submeter a documentação da offera pública, enquanto os intermediários e corretoras devem respeitar a suspensão das negociações sob penalty de sanções. Isso reforça a importância do compliance e da supervisão regulatória para manter a integridade do mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Embora a deliberação seja específica para a empresa MANASA, ela estabelece um precedente importante para a CVM em lidar com transferências de controle e proteção de acionistas minoritários, impactando práticas de governança e compliance em todo o mercado.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 56, de 23 de novembro de 1987

**Alterações:** A deliberação não altera normas anteriores, mas aplica as disposições da Lei No 6.385/76, Lei No 6.404/76, e Resoluções do Conselho Monetário Nacional, como a Resolução No 922/84.

**Motivação:** A motivação regulatória é a proteção aos investidores ao garantir que, em casos de transferência de controle, seja realizada uma offera pública para assegurar os direitos dos acionistas minoritários e manter a transparência de mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 56 de 23/11/1987](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli056.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor imediatamente após a publicação. O prazo principal para a adequação é até 30.11.87, para a apresentação do novo edital de offera pública. As negociações devem permanecer suspensas até que a offera seja efetivada e aprovada.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de compliance, é necessário monitorar e garantir a apresentação da offera pública dentro do prazo. Intermediários e corretoras devem implementar a suspensão das negociações e verificar a conformidade. Equipes jurídicas precisam preparar a documentação necessária, enquanto equipes de TI devem garantir que os sistemas reflitam a suspensão, se aplicável.

### Alterações de Layout

A norma determina a publicação da deliberação no prazo de até 10 dias e impõe a suspensão das negociações em bolsa e a proibição de negociação no balcão. Não há alterações em sistemas específicos da CVM, mas requer conformidade nos processos de reporte e negociação dos participantes.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli056.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-56
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-56

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 56: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-56.
