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titulo: "Deliberação CVM nº 561"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "561"
data_publicacao: 2008-12-17
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 131"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli561.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-561
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-561
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 561, de 17/12/2008

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 561, de 17/12/2008, foi revogada pela Resolução CVM nº 131.

> A Deliberação CVM 561 aprova a Orientação OCPC 01 do CPC, padronizando a contabilidade de entidades de incorporação imobiliária para companhias abertas. O normativo impacta diretamente a formação do custo do imóvel, o tratamento de comissões de vendas, a depreciação de estandes de vendas e a aplicação do ajuste a valor presente em contratos de longo prazo. O prazo principal de adequação já vige desde dezembro de 2008 (exercícios a partir dessa data), exigindo aplicação retrospectiva rigorosa.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 131.

Revogada por: [Resolução CVM nº 131](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-131)

## Linha do tempo

- 17/12/2008 · Publicação
- sem data · Alterada por · Deliberação CVM nº 561
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 624](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-624)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 131](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-131)
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 131](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-131)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 131](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-131) · Alterou esta norma · 03/06/2022
- [Deliberação CVM nº 624](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-624) · Alterou esta norma · 28/01/2010

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 561**, publicada no **DOU** de **22.12.08** e atualizada pela **Deliberação CVM Nº 624** de **28 de janeiro de 2010**, tornou obrigatória a **Orientação OCPC 01** para as **companhias abertas**, estabelecendo um pilar technical para a contabilidade de **entidades de incorporação imobiliária**. A norma define critérios precisos para a formação do **custo do imóvel**, estabelecendo que apenas gastos diretamente associados à construção, incluindo **encargos financeiros capitalizados** (sujeitos a limites de taxa de mercado e conditions de elegibilidade rigorosa), podem ser ativos. Gastos com **propaganda, marketing e promoção** são explicitamente excluídos do custo e devem ser despesas imediatas, enquanto gastos com **estandes de vendas e apartamentos-modelo** devem ser classificados como ativo imobilizado e depreciados, ou despesas diretas se a vida útil for inferior a 12 meses.

A orientação também detalha o tratamento para operações complexas como **permuta física** (onde o ganho ou perda depende da existência de substância comercial), o registro de **provisão para garantia** pós-entrega (que deve ser estimada com base técnica e não impacta o cálculo de evolução da obra), e o critério de substância econômica para **cessão de recebíveis imobiliários**, impedindo a baixa dos ativos se a **incorporadora** retiver riscos e controles significativos. Adicionalmente, impõe o **ajuste a valor presente** em vendas a prazo de unidades imobiliárias (tanto concluídas quanto em construção), assegurando que o patrimonio reflita o valor justo dos fluxos de caixa descontados.

Para o mercado de capitais, essa padronização promove uma significativa melhoria na transparência e comparabilidade das demonstrações financeiras de emissores do setor imobiliário, protegendo o **investidor** ao garantir que o reconhecimento de receitas (via **percentual de evolução financeira da obra**) e de custos siga práticas contábeis técnicas e consistentes, desvinculadas de estruturas de financiamento ou manipulação de resultados.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio para o mercado de capitais, pois altera diretamente as regras de reconhecimento patrimonial e de resultado para um setor de alta relevância econômica. Embora as regras tenham sido publicadas há anos, a complexidade técnica dos critérios de capitalização de juros, do **ajuste a valor presente** e da análise de substância nas **cessões de recebíveis** exige um monitoramento contínuo e robusto por equipes de **compliance**, auditoria interna e jurídica. A conformidade garante que os indicadores de saúde financeira de **incorporadoras** e construtoras não sejam distorcidos por práticas contábeis divergentes.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 561, de 17 de dezembro de 2008, alterada pela Deliberação CVM Nº 624, de 28 de janeiro de 2010.

**Alterações:** Aprova a **Orientação OCPC - 01** do **Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)**, tratando de **Entidades de Incorporação Imobiliária**. Foi alterada pela **Deliberação CVM Nº 624** de 28 de janeiro de 2010 (Revisão CPC Nº 01), que atualizou os critérios de capitalização de encargos financeiros e de apropriação de resultados.

**Motivação:** Padronização, modernização e técnica das práticas contábeis específicas para **entidades de incorporação imobiliária**, visando à proteção do **investidor**, eficiência de mercado e transparência na apresentação das demonstrações contábeis de **companhias abertas**, alinhando a regulação da **CVM** às diretrizes do **CPC**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 561 de 17/12/2008](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli561.html)

### Adequação

Entrou em vigor na data da sua publicação no **DOU** (**22 de dezembro de 2008**), aplicando-se aos exercícios sociais encerrados a partir de **dezembro de 2008**. Exige aplicação retrospectiva total conforme diretrizes do **CPC 13**. As alterações da **Deliberação CVM 624** tornaram-se aplicáveis aos exercícios iniciados em ou após **1º de janeiro de 2010**.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para que as equipes de contabilidade e finance das **incorporadoras** implementem robustos sistemas de custos para rastrear a formação do **custo do imóvel** (terreno, projetos, construction in progress, taxas e encargos capitalizáveis). Exige a criação de controles internos para segregação de despesas com marketing (proibidas de serem capitalizadas) daquelas dos **estandes de vendas** (que devem ser imobilizadas e depreciadas). Requer análise técnica contábele jurídica para a avaliação de **provisões para garantias** pós-entrega e para a estruturação de **cessões de recebíveis**, determinando se há transferência substancial de riscos ou se o ativo deve permanecer no balanço com contrapartida de passivo.

### Alterações de Layout

Exige a divulgação detalhada da política contábil adotada para **encargos financeiros de empréstimos** em notas explicativas. Obriga a segregação contábil de **adiantamentos a fornecedores** em rubricas específicas de estoques de imóveis a comercializar. Requisitos técnicos para que o cálculo do **percentual de evolução financeira da obra** para fins de reconhecimento de receita seja estritamente desvinculado dos valores de **encargos financeiros capitalizados** no ativo imobilizado/em estoques.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli561.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-561
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-561

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 561: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-561.
