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titulo: "Deliberação CVM nº 562"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "562"
data_publicacao: 2008-12-17
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 650"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli562.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-562
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-562
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 562, de 17/12/2008

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 562, de 17/12/2008, foi revogada pela Deliberação CVM nº 650.

> Esta norma da CVM aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 10, que estabelece regras para reconhecimento e divulgação de transações com pagamento baseado em ações. Empresas listadas na bolsa são as mais impactadas, com aplicação aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2008.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 650.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 650](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-650)

## Linha do tempo

- 17/12/2008 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 650](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-650)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 650](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-650) · Revogou esta norma · 16/12/2010

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 562**, publicada em **17 de dezembro de 2008**, aprovou o **Pronunciamento Técnico CPC 10**, referente a "Pagamento Baseado em Ações". O objetivo central é assegurar que os efeitos dessas transações estejam devidamente refletidos nas demonstrações contábeis (resultado e balanço patrimonial), incluindo despesas relacionadas a opções de ações concedidas a empregados e outros prestadores de serviços. A norma busca padronizar a contabilização de bônus e incentivos vinculados a ações ou valor de ações da companhia, alinhando as práticas brasileiras às normas internacionais (**IFRS 2**).

As principais regras focam no reconhecimento e mensuração dessas transações. Para pagamentos liquidados em ações, a CVM determina que os produtos ou serviços recebidos, e o correspondente aumento no patrimônio líquido, sejam mensurados pelo valor justo dos produtos/serviços ou, caso este não seja confiável, pelo valor justo dos instrumentos patrimoniais outorgados. Em transações com empregados, o valor justo dos serviços é usualmente medido pelo valor justo dos instrumentos patrimoniais concedidos na data da outorga. Para pagamentos liquidados em dinheiro, a entidade deve mensurar os produtos ou serviços adquiridos e o passivo correspondente pelo valor justo do passivo, reavaliando-o periodicamente.

Os efeitos para os participantes do mercado de capitais incluem a necessidade de revisão de seus processos contábeis e de divulgação para garantir a conformidade. Gestoras, companhias abertas e escritórios jurídicos devem atentar-se às condições de aquisição (**vesting conditions**), condições de mercado e de não-aquisição, bem como às modificações nos termos das outorgas. A norma também aborda transações com alternativas de liquidação (dinheiro ou ações), classificando-as como instrumentos financeiros compostos, exigindo uma análise detalhada para reconhecimento de componentes de dívida e capital.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto **MÉDIO** principalmente para companhias abertas devido à necessidade de adequação nas práticas contábeis e de divulgação de remunerações baseadas em ações, afetando diretamente a transparência e a comparabilidade das demonstrações financeiras. O tema é relevante para investidores e analistas.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM 562, de 17 de dezembro de 2008

**Alterações:** Aprova o **Pronunciamento Técnico CPC 10** do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, sem alterar ou revogar outras normas da CVM diretamente no texto analisado, mas sim incorporando um pronunciamento contábil. Esta deliberação foi posteriormente revogada pela **Deliberação CVM 600/2009**, que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 10 (R1), demonstrando a evolução regulatória.

**Motivação:** Modernização e harmonização das práticas contábeis brasileiras com as normas internacionais de contabilidade (**IFRS 2**), promovendo maior transparência na divulgação de informações financeiras, especialmente sobre remuneração de administradores e empregados baseada em ações, e fortalecendo a proteção ao investidor através de demonstrações financeiras mais precisas.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 562 de 17/12/2008](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli562.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 562** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (**22 de dezembro de 2008**). As disposições se aplicam aos exercícios sociais iniciados a partir de **1º de janeiro de 2008**, com efeitos retroativos para opções de remuneração em ações existentes no final do exercício de 2008, devendo ser reconhecidos em lucros ou prejuízos acumulados, salvo impossibilidade de determinação do valor.

### Impacto Operacional

Gestores e equipes de contabilidade/compliance/jurídico de companhias abertas precisaram revisar e adaptar seus sistemas e políticas de reconhecimento e mensuração de despesas com pagamento baseado em ações. Isso envolve a determinação do valor justo dos instrumentos patrimoniais, o acompanhamento das condições de aquisição (**vesting periods**) e a correta contabilização de passivos ou patrimônio líquido. A complexidade na estimativa do valor justo, especialmente para opções sem preço de mercado, e a gestão de modificações nos termos das outorgas exigem conhecimento técnico especializado.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da CVM como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET** mencionadas no corpo da norma. As mudanças são de natureza contábil e de divulgação nas demonstrações financeiras das companhias abertas, podendo impactar a forma como informações são preparadas para submissão, mas não a plataforma de submissão em si.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli562.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-562
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-562

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 562: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-562.
