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titulo: "Deliberação CVM nº 563"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "563"
data_publicacao: 2008-12-17
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 98"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli563.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-563
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-563
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 563, de 17/12/2008

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 563, de 17/12/2008, aprova o Pronunciamento Técnico CPC 11, que estabelece as regras contábeis para contratos de seguros e de resseguro. Foi revogada pela Resolução CVM nº 98.

> A Deliberação CVM Nº 563 aprova o Pronunciamento Técnico CPC 11, que estabelece as regras contábeis para contratos de seguros e de resseguro, alinhando o Brasil ao IFRS 4. O ato impacta diretamente as seguradoras e companhias abertas, impondo critérios rigorosos de reconhecimento, mensuração e divulgação de passivos. A aplicação obrigatória incide sobre os exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2010, com foco em testes de adequação de passivos e segregação de componentes. Exige transparência total sobre riscos de mercado, derivativos embutidos e políticas de shadow accounting.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 98.

Revogada por: [Resolução CVM nº 98](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-98)

## Linha do tempo

- 17/12/2008 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 98](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-98)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 98](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-98) · Revogou esta norma · 20/05/2022

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM Nº 563, de 17 de dezembro de 2008**, publicada no **DOU** em **31.12.2008**, representa um marco histórico na regulação contábil do setor de seguros no Brasil, ao aprovar o **Pronunciamento Técnico CPC 11 - Contratos de Seguro**. Em estreita correlação com as normas internacionais de contabilidade, especificamente o **IFRS 4**, esta norma visou padronizar e aprimorar os critérios de reconhecimento e mensuração para **contratos de seguros** emitidos por **seguradoras**, servindo como ponte para a transição contábil internacional. O contexto regulatório da CVM buscava elevar os padrões de governança, transparência e confiabilidade das informações financeiras para proteção dos investidores no mercado de capitais brasileiro.

Quanto às regras principais, o **CPC 11** define o alcance dos contratos de seguro e de resseguro, estabelecendo regras precisas para a separação dos componentes de **depósito** dos componentes de seguro em contratos híbridos, onde aqueles devem seguir o **CPC 14** e estes o próprio CPC 11. A norma introduz o **teste de adequação de passivo** (itens 15 a 19), que deve ser aplicado periodicamente para assegurar que o valor contabilizado do passivo esteja em linha com as melhores estimativas de fluxos de caixa futuros, proibindo expressamente o reconhecimento de provisões para riscos futuros não contratuais (como provisões de catástrofe ou equalização de risco). Além disso, a norma detalha o tratamento de **derivativos embutidos** (itens 7 a 9), o tratamento de **participações discricionárias** (itens 34 e 35) e as regras de mudanças de políticas contábeis, incluindo a permissibilidade do uso de **shadow accounting**.

Os efeitos para os participantes do mercado foram profundos e duradouros. Para as **seguradoras** e **companhias abertas**, a implementação exigiu um esforço operacional significativo para adaptar sistemas de TI e modelos atuariais, garantindo a captura de dados para os testes de passivos e segregação de componentes. Para as equipes de **compliance** e jurídico, representou o aumento da necessidade de documentar políticas contábeis, justificar mudanças de métodos de valuation e assegurar o cumprimento das extensas regras de **divulgação** de riscos (itens 36 a 39), que exigem detalhamento sobre concentração de risco, desenvolvimento de sinistros e sensibilidade de resultados. O mercado de capitais ganhou maior transparência e padronização de informações, facilitando a análise por parte de analistas, gestores e investidores.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é **ALTO** devido à necessidade de profunda reestruturação nos modelos de mensuração de passivos de **seguradoras**, particularmente no que se refere a testes de adequação de passivos, separação de componentes de depósito e tratamento de derivativos embutidos. Exige alinhamento entre equipes de **compliance**, **TI** e contabilidade para assegurar que os sistemas capturem os fluxos de caixa corretos e apliquem políticas de **shadow accounting** quando aplicável, evitando riscos regulatorios da CVM e garantindo a conformidade das demonstrações financeiras perante auditoria.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM Nº 563, de 17 de dezembro de 2008**, publicada no **DOU** em **31.12.2008**, que aprovou o **Pronunciamento Técnico CPC 11 - Contratos de Seguro**, em consonância com o **IFRS 4**. (Nota: a deliberação encontra-se revogada por normas contábeis mais recentes, mas historicamente foi o instrumento de aprovação e obligatoriedade do CPC 11).

**Alterações:** A norma aprovou e tornou obrigatório o **Pronunciamento Técnico CPC 11**, que substituiu as práticas contábeis anteriores despadronizadas para **contratos de seguros**. O CPC 11 isentou as seguradoras de aplicar os critérios gerais da norma de práticas contábeis para políticas de contratos de seguro, exceto para o **teste de adequação de passivo** e para o tratamento de impairment de ativos de **resseguro** (item 20), estabelecendo um novo marco de governança e relatório para o setor.

**Motivação:** A motivação regulatória reside na necessidade de modernizar a contabilidade de **seguradoras** e **companhias abertas** no Brasil, promovendo a harmonização contábil nacional com as normas internacionais de contabilidade (**IFRS 4 - Contratos de Seguro**). Visou aumentar a transparência, a relevância e a confiabilidade das informações contábeis para os usuários de demonstrações financeiras, com foco na proteção ao investidor e na eficiência do mercado de capitais, estabelecendo uma base sólida para a segunda fase do projeto de contratos de seguro.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 563 de 17/12/2008](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli563.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 563** entrou em vigor na data de sua publicação no **Diário Oficial da União** (**31 de dezembro de 2008**), com aplicação obrigatória para os **exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2010**. O item 40 do CPC 11 estabelece que as divulgações devem ser aplicadas retrospectivamente, exigindo que as empresas realizem o corte e a adaptação dos dados históricos para garantir a conformidade contábil plna a partir da data de transição.

### Impacto Operacional

O impacto operacional recaiu sobre as equipes de **contabilidade financeira** e de **gestão de risco** das **seguradoras**, que precisaram aprofundar os modelos atuariais para estimar os fluxos de caixa futuros e realizar o **teste de adequação de passivo** periodicamente, impactando diretamente o resultado financeiro em caso de deficiências. Para a área de **TI**, houve a necessidade de customizar ou atualizar os sistemas ERP para automatizar o cálculo do valor recuperável de ativos de **resseguro** (item 20) e a separação dos componentes de **depósito** (aplicando o **CPC 14**). O departamento de **compliance** e o **jurídico** foram demandados para estruturar políticas contábeis robustas, documentar justificativas de mudanças de métodos de valuation (como o uso de taxas de mercado ou de margens de investimento) e assegurar o cumprimento das extensas regras de **divulgação** de riscos e políticas contábeis.

### Alterações de Layout

A implementação do **CPC 11** exigiu significativas mudanças nos sistemas contábeis e de informação das entidades, demandando a criação de rotinas para a segregação automática de contratos híbridos e o cálculo dinâmico do **teste de adequação de passivo** em cada data de balanço. Foi necessária a integração dos módulos de ativo e passivo para aplicar a lógica de **shadow accounting** e o tratamento de **participações discricionárias** (itens 34 e 35). No que diz respeito aos relatórios, a norma impôs a geração de demonstrações e notas explicativas detalhadas sobre conciliação de passivos, desenvolvimento de sinistros (**claims development**) e concentração de risco, que devem ser submetidos aos sistemas de relatórios da CVM.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli563.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-563
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-563

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 563: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-563.
