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titulo: "Deliberação CVM nº 564"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "564"
data_publicacao: 2008-11-17
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 138"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli564.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-564
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-564
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 564, de 17/11/2008

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 564, de 17/11/2008, foi revogada pela Resolução CVM nº 138.

> A Deliberação CVM 564 torna obrigatória a adoção do Pronunciamento Técnico CPC 12, que estabelece regras para o Ajuste a Valor Presente de ativos e passivos. O normativo impacta diretamente as demonstrações contábeis de companhias abertas, exigindo a mensuração de fluxos de caixa futuros sob incertezas. O prazo principal para aplicação refere-se aos exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 2008.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 138.

Revogada por: [Resolução CVM nº 138](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-138)

## Linha do tempo

- 17/11/2008 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 138](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-138)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 138](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-138) · Revogou esta norma · 15/06/2022

## Análise

### Sumário Executivo

O normativo aprovado pela **CVM** em **17 de dezembro de 2008** integra o framework de contabilidade brasileira ao aprovar o **Pronunciamento Técnico CPC 12**, tratando do **Ajuste a Valor Presente**. Essa medida foi um marco na modernização contábil do país, buscando padronizar os critérios de mensuração de ativos e passivos quando há fluxos de caixa futuros, com o objetivo de refletir melhor o valor econômico real para os investidores no mercado de capitais.

O CPC 12 estabelece que o ajuste deve ser aplicado no reconhecimento inicial de ativos e passivos, bem como em situações de nova medição, como renegociações de dívidas. Diferencia-se do **valor justo** (fair value), pois foca na taxa específica da transação na sua origem, mantendo o valor histórico ajustado pela **taxa efetiva de juros**. O texto detalha a tratativa de **passivos não contratuais** (como provisões e obrigações construtivas), a definição de taxas de desconto que reflitam o risco de crédito e o valor do tempo, proibindo ajustes arbitrários que gerem viés.

Para as **companhias abertas**, gestores de fundos, corretoras e escritórios jurídicos, a adoção dessas regras demanda um esforço operacional significativo para estruturar modelos de fluxo de caixa, estimar prêmios de risco e garantir a neutralidade nas projeções. Além disso, exige uma divulgação robusta nas notas explicativas sobre as premissas utilizadas, os modelos de precificação e o propósito da mensuração, fortalecendo a transparência e a confiabilidade das informações financeiras disponibilizadas ao mercado.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é classificado como **ALTO** devido à complexidade técnica intrínseca na estimativa de fluxos de caixa futuros e na definição de taxas de desconto que devem incorporar riscos de mercado e de crédito de forma desenhada. Exige das equipes de contabilidade, compliance e auditoria o uso de modelos econométricos e julgamentos subjetivos críticos, que devem ser totalmente auditáveis e livres de viés, gerando um alto custo operacional e de governança para as **companhias abertas** e seus intermediários.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM Nº 564, de 17 de dezembro de 2008**, publicada no Diário Oficial da União em **22 de dezembro de 2008**, que aprova o **Pronunciamento Técnico CPC 12** do Comitê de Pronunciamentos Contábeis sobre **Ajuste a Valor Presente**.

**Alterações:** O normativo aprova o **Pronunciamento Técnico CPC 12**, que se relaciona diretamente com os preceitos contidos no **Pronunciamento Conceitual Básico** (Estrutura Conceitual), no **CPC 01** (Redução ao Valor Recuperável de Ativos) e no **CPC 14** (Instrumentos Financeiros: Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação). Além disso, alinha as práticas contábeis brasileiras às diretrizes internacionais (**IFRS**), especialmente após as alterações introduzidas pela **Lei nº 11.638/07** e pela **Medida Provisória nº 449/08** no que tange ao valor justo.

**Motivação:** A motivação da **CVM** reside na necessidade de modernizar a contabilidade brasileira, padronizando a mensuração de ativos e passivos com base no valor do dinheiro no tempo e na incerteza. O objetivo é proteger o investidor, aumentar a eficiência de mercado e garantir que as demonstrações financeiras tragam maior relevância e confiabilidade, permitindo uma análise econômica mais precisa por parte de gestores, credores e acionistas.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 564 de 17/11/2008](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli564.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 564** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (**22 de dezembro de 2008**), com aplicação obrigatória para os exercícios sociais encerrados a partir de **dezembro de 2008**. Não prevê prazos de transição graduais, exigindo que as empresas adaptem seus sistemas de contabilidade e processos de valuation imediatamente para o fechamento do período subsequente.

### Impacto Operacional

O impacto operacional recai sobre as equipes de contabilidade financeira, de **compliance** e de **tecnologia** das **companhias abertas**, corretoras e gestoras. Praticamente, demanda a criação ou aprimoramento de modelos de precificação para estimation de fluxos de caixa futuros e cálculo de taxas de desconto que reflitam riscos específicos. As equipes de auditoria interna e externa precisam estabelecer procedimentos de verificação desses modelos para garantir a confiabilidade e a ausência de viés. Além disso, demanda o treinamento da equipe para identificar corretamente operações de financiamento e aplicar as diretrizes de classificação com base na essência da operação.

### Alterações de Layout

O normativo impõe mudanças profundas na estrutura de relatórios contábeis e nos sistemas de informação. Exige a aplicação sistemática do método de **taxa efetiva de juros** para a alocação de descontos em resultado, a devida segregação de operações de financiamento disfarçadas de operações comerciais (expurgando juros embutidos do custo de aquisição de ativos) e o tratamento específico de **passivos não contratuais** (como **AROs** - Asset Retirement Obligations). Adicionalmente, impõe a divulgação de um rol não exaustivo de informações em nota explicativa, incluindo premissas de risco, modelos econométricos utilizados, taxas de desconto decompostas e horizontes temporais de fluxos de caixa.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli564.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-564
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-564

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 564: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-564.
