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titulo: "Deliberação CVM nº 567"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "567"
data_publicacao: 2009-01-14
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli567.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-567
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-567
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 567, de 14/01/2009

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 567, de 14/01/2009, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 567 alerta que a Investverde Investimentos Sustentáveis Ltda. não está habilitada a ofertar publicamente contratos de investimento coletivo, por não possuir registro na CVM. Isso impacta diretamente os participantes do mercado, o público em geral e a própria sociedade, com determinação de suspensão imediata das atividades. O prazo principal é a imediata cessação das ofertas após a publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 14/01/2009. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

Contexto: A CVM detectou que a Investverde Investimentos Sustentáveis Ltda. estava oferecendo contratos de investimento coletivo em empreendimentos florestais, utilizando apelo ao público sem os devidos registros legais, o que configura infração às regras de valores mobiliários. Regras principais: De acordo com a Lei nº 6.385, qualquer oferta pública de valores mobiliários, incluindo contratos de investimento coletivo, deve ser registrada na CVM; a Investverde não é registrada como companhia aberta ou emissora, e sua oferta também não foi submetida a registro. Efeitos: A Deliberação determina que Investverde e seus sócios se abstenham de ofertar, sob multa diária de R$ 5.000,00, e alerta o mercado e o público para não investirem, pois há risco de perda de proteção e sanções legais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Embora seja um caso específico, a norma reforça a importância do registro de ofertas, impactando todas as empresas que considerem investimentos coletivos, exigindo maior rigor de compliance e servindo como alerta para o mercado sobre as consequências de ofertas irregulares.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 567, de 14 de janeiro de 2009.

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas aplica as disposições da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, Instrução CVM nº 270, de 23 de janeiro de 1998, e Instrução CVM nº 296, de 18 de dezembro de 1998.

**Motivação:** Proteção ao investidor, fiscalização do mercado de valores mobiliários, e garantia de que apenas entidades registradas possam ofertar publicamente títulos ou contratos de investimento coletivo.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 567 de 14/01/2009](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli567.html)

### Adequação

A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, 14 de janeiro de 2009, sem prazos de transição ou vigência experimental, exigindo imediata adequação por parte da sociedade alertada.

### Impacto Operacional

Equipes de compliance e jurídicas devem reforçar a verificação de registros de emissores antes de qualquer oferta, e investidores devem cautelar-se verificando a habilitação das sociedades. A Investverde e seus associados devem imediatamente cessar as ofertas e se absterem de tais atividades, sob risco de multas cominatórias e responsabilidade legal.

### Alterações de Layout

Não há alterações nos sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET) mencionadas na norma, pois se trata de um alerta e determinação específica.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli567.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-567
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-567

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 567: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-567.
