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titulo: "Deliberação CVM nº 570"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "570"
data_publicacao: 2009-03-30
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 2"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli570.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-570
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-570
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 570, de 30/03/2009

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 570, de 30/03/2009, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.

> Esta Deliberação estabeleceu a obrigatoriedade de Educação Profissional Continuada para auditores independentes, com foco em normas contábeis internacionais do IASB e CPC. Auditores independentes (pessoas físicas e jurídicas) precisavam comprovar pontuação mínima anual entre 2009 e 2011 à CVM, sob pena de multa e infração grave. Foi revogada e suas regras incorporadas em normativos posteriores.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 2.

Revogada por: [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Linha do tempo

- 30/03/2009 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2) · Revogou esta norma · 06/08/2020

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 570**, de **30 de março de 2009**, inseriu-se no contexto de modernização e convergência contábil brasileira aos padrões internacionais do **International Accounting Standards Board (IASB)**. A **CVM** reconheceu a necessidade urgente de aprimoramento profissional dos auditores independentes atuantes no mercado de capitais para garantir a qualidade e confiabilidade das demonstrações financeiras em um cenário de adoção das normas internacionais e dos pronunciamentos do **Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)** referendados pela autarquia. Este ato normativo foi um passo fundamental para elevar o nível técnico da auditoria no Brasil durante essa transição.

A norma impôs que, para o atendimento ao Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) previsto na **Instrução CVM 308/1999**, auditores independentes (tanto pessoas físicas quanto sócios, responsáveis técnicos, diretores, supervisores e gerentes de pessoas jurídicas) deveriam comprovar uma pontuação mínima anual. Essa pontuação, que variava de **10** a **15** pontos entre os anos de **2009** e **2011**, deveria ser obtida em cursos ou eventos focados nos pronunciamentos do **IASB** ou nos pronunciamentos do **CPC** que refletissem a convergência com as práticas contábeis internacionais. A contagem de pontos seguia as regras da **Resolução CFC nº 1.146/2008**.

Os auditores precisavam apresentar à **CVM** a certidão do **Conselho Regional de Contabilidade (CRC)**, acompanhada de uma relação dos cursos, até o último dia útil de junho dos anos subsequentes (**2010**, **2011** e **2012**). O não cumprimento acarretaria multa diária de **R$ 50,00** e constituiria infração grave para os efeitos da **Lei nº 6.385/1976**. A responsabilidade pelo cumprimento dos requisitos estendia-se também aos auditores independentes – pessoa jurídica em relação aos seus profissionais. Embora revogada, seus princípios foram mantidos em normas posteriores, consolidando a educação continuada como pilar da auditoria.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto médio na qualidade da informação financeira e na supervisão, garantindo a qualificação dos auditores independentes em um período de transição contábil crucial para o mercado de capitais.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 570, de 30 de março de 2009

**Alterações:** Dispôs sobre o Programa de Educação Profissional Continuada previsto no art. 34 da **Instrução CVM nº 308, de 14 de maio de 1999**. Revogada por atos normativos posteriores que incorporaram suas regras.

**Motivação:** Modernização da regulação contábil e de auditoria, eficiência de mercado e proteção ao investidor através da garantia da qualidade e competência técnica dos auditores independentes na transição para o padrão contábil internacional (**IFRS**).

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 570 de 30/03/2009](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli570.html)

### Adequação

A **Deliberação** entrou em vigor na data de sua publicação. Os auditores independentes deveriam comprovar a pontuação mínima de **2009** até o último dia útil de junho de **2010**, a de **2010** até junho de **2011**, e a de **2011** até junho de **2012**.

### Impacto Operacional

Gerou trabalho prático para auditores independentes (Pessoas Físicas e Jurídicas) na identificação, participação e comprovação de cursos e eventos de educação continuada. As equipes de compliance/jurídico e contábeis de firmas de auditoria eram responsáveis por monitorar a conformidade de seus sócios, diretores e gerentes, bem como pela organização da documentação para submissão ao **CRC** e à **CVM**.

### Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas da **CVM** como o **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**. A comprovação era feita pela submissão de certidão do **CRC** e relação de cursos, via canal de comunicação tradicional da **CVM** à época.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli570.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-570
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-570

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 570: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-570.
