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titulo: "Deliberação CVM nº 572"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "572"
data_publicacao: 2009-04-14
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli572.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-572
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-572
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 572, de 14/04/2009

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 572, de 14/04/2009, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM alerta sobre a oferta irregular de fundos de investimento por Thylon Consultoria Financeira Ltda. e seus sócios. A norma determina a suspensão imediata das atividades não autorizadas. O impacto é direto para investidores e participantes do mercado. Prazo principal: imediato após publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 14/04/2009. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 572** foi emitida em resposta à atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de **Thylon Consultoria Financeira Ltda.** e seus sócios, **Cristian Carvalho Silva** e **Julio Reginato**, que ofertavam fundos de investimento não registrados na **CVM** e exerciam administração profissional de carteira sem autorização. O contexto regulatório envolve a necessidade de proteger o investidor e garantir a integridade do mercado, com base nos arts. 15, 19, §4°, e 23 da **Lei nº 6.385/76**, art. 3º da **Instrução CVM nº 306/99**, e arts. 7º e 19 da **Instrução CVM nº 409/04**.

As regras principais incluem o alerta ao público e ao mercado sobre a não autorização da entidade e dos indivíduos para exercer atividades de administração de carteira, bem como a determinação de suspensão imediada da oferta de cotas dos fundos identificados (**THY PROFAC**, **THY PROFCOMM**, **THY PROFGLOBAFUNDS** e **THY PROFMULT**) e de qualquer outra atividade não autorizada. Além disso, a norma prevê a imposição de multa cominatória diária de **R$ 5.000,00** em caso de descumprimento, sem prejuízo de sanções administrativas e penais cabíveis.

Os efeitos para os participantes do mercado incluem a reforça da importância de verificar o registro e autorização de entidades antes de investir, mitigando riscos de fraudes. Para gestores, corretoras e bancos de investimento, serve como lembrete da necessidade de compliance rigoroso e due diligence. A ação da **CVM** também atua como dissuasório contra futuras atuações irregulares, promovendo um ambiente de mercado mais seguro e transparente.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio pois, embora a norma direcione-se a uma entidade específica, ela estabelece um precedente para a atuação da **CVM** contra irregularidades, afetando a percepção de risco no mercado e reforçando a necessidade de adesão às regulamentações. Isso pode levar a maior cautela por parte de investidores e intermediários, impactando indiretamente as práticas de mercado.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 572, de 14 de abril de 2009

**Alterações:** A norma não altera diretamente resoluções anteriores, mas fundamenta-se na **Lei nº 6.385/76**, **Instrução CVM nº 306/99** e **Instrução CVM nº 409/04** para embasar a ação contra atuações irregulares.

**Motivação:** Motivada pela proteção ao investidor, supervisão do mercado de valores mobiliários e combate a atividades não autorizadas, visando manter a legalidade e confiança no sistema.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 572 de 14/04/2009](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli572.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 572** entra em vigor na data de sua publicação, em **16 de abril de 2009**, com suspensão imediata das atividades. Não há prazos de transição ou vigência experimental.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de **compliance**/**jurídico**, esta norma exige a verificação da autorização de entidades que ofertam fundos, reforçando procedimentos de due diligence. Para investidores, é um alerta para evitar investimentos em entidades não registradas. A **CVM** pode impor multas diárias, gerando necessidade de monitoramento contínuo para evitar descumprimentos.

### Alterações de Layout

Não há mudanças descritas em sistemas da **CVM** (como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET**, **Fundos.NET**), formulários cadastrais ou relatórios periódicos nesta norma, que foca em uma ação específica de fiscalização e punição.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli572.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-572
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-572

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 572: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-572.
