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titulo: "Deliberação CVM nº 573"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "573"
data_publicacao: 2009-04-14
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli573.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-573
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-573
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 573, de 14/04/2009

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 573, de 14/04/2009, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM emite alerta sobre indivíduos não autorizados que ofertam cotas de clubes de investimento irregularmente. Impacta diretamente participantes do mercado de valores mobiliários e público em geral. Os envolvidos foram determinados a suspender imediatamente as atividades. Prazo principal: imediato após a publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 14/04/2009. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM Nº 573**, de **14 de abril de 2009**, surge no contexto de fiscalização da CVM contra atuações irregulares no mercado de valores mobiliários, visando proteger investidores e garantir a integridade do sistema. A norma específicamente alerta sobre os Srs. Wagner de Aguiar Moraes, Alexandre de Aguiar Moraes, Marcelo Costa Rocha e Wanderley Dias Bertolucci, que estavam ofertando cotas de clubes de investimento (**Clube Axt BV** e **Clube Axt MF**) sem a devida autorização regulatória. As regras principais estabelecem que esses indivíduos não são parte do **Sistema de Distribuição de Valores Mobiliários** e não podem exercer administração profissional de carteira ou consultoria, além de que os clubes mencionados não possuem registro em Bolsa de Valores. Os efeitos para o mercado incluem a necessidade de os participantes verificarem a autorização de qualquer entidade antes de investir, e a imposição de multas cominatórias de **R$ 5.000,00** por dia de descumprimento aos envolvidos, reforçando a importância do compliance com as exigências da CVM.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é classificado como médio porque, embora a ação seja direcionada a indivíduos específicos, ela reforça um padrão regulatório que afeta toda a cadeia de investimentos, exigindo maior vigilância sobre a autorização de clubes de investimento e atividades de consultoria. Isso pode levar a um aumento nas verificações de compliance por parte dos participantes do mercado, mitigando riscos de fraudes, mas também gerando custos operacionais adicionais para garantir conformidade.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM Nº 573**, de **14 de abril de 2009**.

**Alterações:** Esta deliberação não altera normas anteriores, mas fundamenta-se em arts. 15, 19, § 4°, 23 e 27 da **Lei nº 6.385**, de **7 de dezembro de 1976**, arts. 2º, 3º e 13 da **Instrução CVM nº 40**, de **7 de novembro de 1984**, item I da **Instrução CVM n° 43**, de **5 de março de 1985**, e art. 3º da **Instrução CVM nº 306**, de **5 de maio de 1999**.

**Motivação:** A motivação regulatória é a proteção ao investidor e a supervisão do mercado, visando coibir atuações irregulares por pessoas não autorizadas, assegurando que apenas entidades habilitadas operem no mercado de valores mobiliários.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 573 de 14/04/2009](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli573.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor imediatamente na data de sua publicação, sem prazos de transição. Os envolvidos devem cumprir as determinações de suspensão de forma imediata, sob risco de multas cominatórias diárias.

### Impacto Operacional

Para gestores, corretoras e equipes de **compliance**, é gerada a necessidade de reforçar verificações sobre a autorização de clubes de investimento e consultores antes de estabelecer relações comerciais. Os indivíduos nomeados devem cessar imediatamente qualquer atividade de administração ou oferta, exigindo um monitoramento interno para evitar exposições regulatórias. Equipes de **tecnologia** podem precisar atualizar sistemas de validação de autorizações em plataformas de investimento.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET** diretamente por esta deliberação, pois se trata de uma ação sancionadora específica. No entanto, pode resultar na atualização de listas de alertas ou watchlists nos sistemas de supervisão da CVM para monitoramento de indivíduos irregularmente atuantes.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli573.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-573
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-573

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 573: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-573.
