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titulo: "Deliberação CVM nº 576"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "576"
data_publicacao: 2009-06-05
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 691"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli576.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-576
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-576
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 576, de 05/06/2009

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 576, de 05/06/2009, foi revogada pela Deliberação CVM nº 691.

> Esta Deliberação aprovou o CPC 17, estabelecendo regras contábeis para receitas e despesas de contratos de construção. Impacta companhias abertas e exige reconhecimento da receita e custos pelo método da percentagem completada. Entrou em vigor na data da publicação, com aplicação aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 691.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 691](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-691)

## Linha do tempo

- 05/06/2009 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 691](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-691)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 691](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-691) · Revogou esta norma · 08/11/2012

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 576**, de **05 de junho de 2009**, aprovou o **Pronunciamento Técnico CPC 17** do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (**CPC**), tornando-o obrigatório para as companhias abertas. O objetivo central é padronizar o tratamento contábil de receitas e despesas de contratos de construção, uma vez que o início e o término dessas atividades frequentemente se estendem por diferentes períodos contábeis. A norma detalha como reconhecer a receita, os custos e as perdas esperadas, além de estabelecer diretrizes para divulgação nas demonstrações financeiras, buscando maior transparência e comparabilidade.

As principais regras focam no reconhecimento da receita e dos gastos com base na proporção do trabalho executado, utilizando o método da 'percentagem completada'. O **CPC 17** diferencia contratos de preço fixado e contratos de custo mais margem (**cost plus**), estabelecendo condições para estimar de forma confiável a conclusão do contrato e, assim, aplicar o reconhecimento de receitas e despesas. Importante destacar que perdas esperadas devem ser reconhecidas imediatamente como despesa, independentemente do estágio de conclusão do trabalho.

Para os participantes do mercado, a norma exige a adoção de critérios específicos para a mensuração e divulgação, impactando diretamente a forma como construtoras e outras companhias abertas com contratos de construção complexos reportam seus resultados. Há a necessidade de revisão de estimativas contábeis e de possuir sistemas financeiros e orçamentários robustos para assegurar a conformidade com os novos requisitos. A adoção visa alinhar as práticas contábeis brasileiras às normas internacionais (**IAS 11**), promovendo a qualidade da informação financeira no mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é **MÉDIO** pois a norma padronizou o reconhecimento contábil de contratos de construção para **companhias abertas**, afetando a comparabilidade e transparência das demonstrações financeiras de um setor específico, mas não alterando a estrutura de mercado como um todo.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 576, de 05 de junho de 2009

**Alterações:** Aprova o **Pronunciamento Técnico CPC 17**, correlacionado à **IAS 11**. Esta Deliberação **CVM 576** foi posteriormente revogada pela **Deliberação CVM 603**, de **20 de maio de 2009**, que aprovou o **CPC 17**. É importante notar que a **Deliberação CVM 576** foi emitida em **05 de junho de 2009** e a **Deliberação CVM 603** em **20 de maio de 2009**, o que indica uma cronologia de substituição ou retificação rápida.

**Motivação:** Modernização e alinhamento das práticas contábeis brasileiras às normas internacionais (no caso, a **IAS 11**), visando aumentar a transparência e a comparabilidade das demonstrações financeiras das companhias abertas, especialmente aquelas com contratos de construção.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 576 de 05/06/2009](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli576.html)

### Adequação

A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, **09.06.09**. Suas disposições aplicam-se aos exercícios sociais encerrados a partir de **dezembro de 2010** e às demonstrações financeiras de **2009** a serem divulgadas em conjunto com as de **2010** para fins de comparação.

### Impacto Operacional

As equipes de contabilidade e financeiras das **companhias abertas** (especialmente as de construção ou com contratos de longo prazo) precisam adaptar seus sistemas de reconhecimento de receita e custos ao método da 'percentagem completada' e às novas definições de receita, custos e perdas. Isso implica na revisão de procedimentos internos para mensuração do estágio de execução dos contratos, identificação de custos atribuíveis e não atribuíveis, e o reconhecimento imediato de perdas esperadas. A divulgação nas notas explicativas exige detalhamento dos métodos e valores relacionados aos contratos em curso. Gestores e administradores fiduciários precisarão garantir que as demonstrações financeiras reflitam corretamente essas novas práticas.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM** (**SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET**, **Fundos.NET**) ou em formulários cadastrais e relatórios periódicos exigidos pela **CVM**. As mudanças são estritamente contábeis, impactando a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli576.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-576
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-576

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 576: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-576.
