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titulo: "Deliberação CVM nº 578"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "578"
data_publicacao: 2009-06-25
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli578.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-578
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-578
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 578, de 25/06/2009

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 578, de 25/06/2009, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM alerta sobre atuação irregular de Premium Intermediação em clubes de investimento não autorizados. A empresa e indivíduos não estão autorizados a administrar carteiras de valores mobiliários. Impacto: proteção ao investidor e integridade do mercado. Prazo: suspensão imediata das atividades.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 25/06/2009. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM Nº 578**, de **25 de junho de 2009**, foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para combater atuações irregulares no mercado de valores mobiliários. O ato específicamente direcionado à **Premium Intermediação, Administração e Participação Ltda** e aos sensores **Ailton Rattis**, **Alexandre Audino Campos** e **Lucimara de Carvalho Gouveia**, que, por meio do sítio www.premiuminvestidores.com, captavam clientes para clubes de investimento irregularmente constituídos, com promessa de rentabilidade e garantia de retirada. A CVM fundamentou sua ação nos arts. 15, 19, § 4º, e 23 da **Lei nº 6.385/1976**, entre outras disposições, destacando que a administração profissional de carteiras exige prévia autorização e que a oferta pública de valores mobiliários irregular sujeita-se a sanções.

As regras principais da deliberação incluem o alerta ao mercado sobre a incapacidade da Premium Intermediação de constituir ou administrar clubes de investimento, bem como a não autorização para exercer a administração de carteiras. Além disso, determina a suspensão imediata de qualquer veiculação de oferta de investimento em clubes de investimento e o cessar do exercício da atividade de administração, com ameaça de multa cominatória diária de **R$ 5.000,00** em caso de descumprimento. A deliberação também menciona a possibilidade de responsabilidade criminal com base no art. 7º, inciso II, da **Lei nº 7.492/1986**.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos em termos de reforço da regulação e proteção ao investidor. A deliberação serve como um alerta para que outros participantes verifiquem a regularidade de suas atividades, evitando práticas similares. Para gestores, corretoras e bancos de investimento, é um lembrete da importância de obter autorizações prévias da CVM e de garantir que clubes de investimento sejam devidamente registrados. A ação também reforça a confiança no mercado ao demonstrar ativa fiscalização pela CVM.

Impacto Sistêmico

BAIXO

A norma impacta diretamente apenas as empresas e indivíduos especificamente mencionados, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, serve como um caso de alerta para reforçar o cumprimento regulatório existente, tendo baixo impacto sistêmico mas alto valor preventivo.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 578, de 25 de junho de 2009

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas reforça a aplicação dos arts. 15, 19, § 4º, e 23 da Lei nº 6.385/1976, arts. 2º, 3º, 13 e 16 da Instrução CVM nº 40/1984 e art. 3º da Instrução CVM nº 306/1999.

**Motivação:** Combate a atuações irregulares no mercado de valores mobiliários, proteção ao investidor e manutenção da integridade do mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 578 de 25/06/2009](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli578.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Não há prazos de transição; as determinações de suspensão são imediata para as partes envolvidas.

### Impacto Operacional

Para a **Premium Intermediação** e indivíduos listados, o impacto é a suspensão imediata de atividades de administração de carteiras e clubes de investimento, com risco de multas. Para o mercado geral, exige que gestores, corretoras e equipes de compliance revisem a autorização de suas atividades e de clubes de investimento sob sua influência. Equipes de TI devem garantir que sistemas não permitam operações não autorizadas.

### Alterações de Layout

Não há mudanças especificadas em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. A deliberação foca em ação correativa específica contra as entidades mencionadas, sem alterações em formulários ou relatórios periódicos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli578.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-578
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-578

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 578: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-578.
