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titulo: "Deliberação CVM nº 599"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "599"
data_publicacao: 2009-09-15
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 109"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli599.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-599
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-599
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 599, de 15/09/2009

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 599, de 15/09/2009, foi revogada pela Resolução CVM nº 109.

> Esta Deliberação aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 32, estabelecendo regras para contabilização de tributos sobre o lucro. Impactou todas as companhias abertas, exigindo o reconhecimento de ativos e passivos fiscais diferidos. Os efeitos aplicaram-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010, com transição para demonstrações de 2009.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 109.

Revogada por: [Resolução CVM nº 109](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-109)

## Linha do tempo

- 15/09/2009 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 109](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-109)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 109](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-109) · Revogou esta norma · 20/05/2022
- [Deliberação CVM nº 200](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-200) · 14/10/1996

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 599**, publicada em 2009, foi um marco na modernização da contabilidade brasileira, ao aprovar obrigatoriamente para as **companhias abertas** o **Pronunciamento Técnico CPC 32** do **Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)**. Este normativo, correlato à norma internacional **IAS 12**, uniformizou o tratamento contábil para **tributos sobre o lucro**, focando principalmente no reconhecimento de **ativos e passivos fiscais diferidos**. A regra central estabelece que as entidades devem contabilizar os efeitos fiscais das transações da mesma forma como contabilizam as próprias transações, garantindo que a despesa ou receita tributária seja reconhecida no resultado ou em outros resultados abrangentes, de acordo com a natureza do evento.

As regras principais detalham a identificação de **diferenças temporárias** (tributáveis ou dedutíveis) entre o valor contábil de ativos e passivos e sua **base fiscal**. Para **diferenças temporárias tributáveis**, deve-se reconhecer um **passivo fiscal diferido**, com exceções limitadas como o **goodwill** inicial. Para **diferenças temporárias dedutíveis**, é obrigatório o reconhecimento de um **ativo fiscal diferido**, desde que seja provável que a entidade tenha lucro tributável futuro para utilizá-las. A norma também aborda situações específicas como combinações de negócios, reavaliação de ativos, prejuízos fiscais não utilizados e investimentos em controladas e coligadas.

O efeito para os participantes do mercado foi significativo, exigindo das equipes de **compliance** e **jurídico** uma análise técnica profunda dos impactos fiscais de todas as operações. Teve como objetivo principal aumentar a **transparência** das demonstrações financeiras, fornecendo aos investidores informações mais fidedignas sobre a posição fiscal real e futura das empresas. A revogação da **Deliberação CVM 273/98** unificou o critério, que posteriormente foi incorporado às normas contábeis brasileiras atuais, tornando-se um dos pilares da harmonização contábil no Brasil.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto foi médio no momento da publicação, pois exigiu um esforço significativo de adequação técnica por parte das **companhias abertas** e seus **escritórios de auditoria**. No entanto, como a norma foi posteriormente superada pela universalização das NBC TG no Brasil, seu impacto é hoje predominantemente histórico e de comparação para períodos anteriores, não sendo mais uma regra vigente de aplicação direta.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 599, de 15 de setembro de 2009.

**Alterações:** Revogou expressamente a **Deliberação CVM nº 273**, de 20 de agosto de 1998.

**Motivação:** A motivação foi a modernização e harmonização das práticas contábeis brasileiras com as **Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)**, visando aumentar a transparência e a comparabilidade das informações financeiras divulgadas pelo mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 599 de 15/09/2009](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli599.html)

### Adequação

A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no **Diário Oficial da União (DOU)**, em 16 de setembro de 2009. Os efeitos foram aplicados aos **exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010**. Houve um período de transição para que as demonstrações de 2009 fossem divulgadas em conjunto com as de 2010, servindo como base de comparação.

### Impacto Operacional

Gerou um trabalho operacional intensivo para as equipes de **contabilidade**, **compliance** e **jurídico** das companhias abertas. Foi necessária uma análise detalhada de todos os ativos e passivos para determinar suas **bases fiscais** e identificar **diferenças temporárias**. As equipes de **TI** precisaram garantir que os sistemas de informação contábil pudessem calcular e gerenciar automaticamente esses valores, que demandavam julgamentos técnicos complexos sobre a probabilidade de recuperação de ativos fiscais.

### Alterações de Layout

A aprovação do **Pronunciamento Técnico CPC 32** como anexo obrigatório da Deliberação não alterou diretamente os sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb). No entanto, exigiu que as **companhias abertas** adaptassem suas demonstrações financeiras (balanço patrimonial, demonstração do resultado e demais) para refletir o reconhecimento de **ativos e passivos fiscais diferidos**, impactando a estrutura dos relatórios periódicos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli599.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-599
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-599

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 599: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-599.
