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titulo: "Deliberação CVM nº 605"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "605"
data_publicacao: 2009-11-26
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 688"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli605.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-605
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-605
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 605, de 26/11/2009

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 605, de 26/11/2009, foi revogada pela Deliberação CVM nº 688.

> A Deliberação CVM 605 tornou obrigatório o Pronunciamento Técnico CPC 18 para companhias abertas, estabelecendo a aplicação do Método de Equivalência Patrimonial para investimentos em coligadas e controladas. Impacta a apuração de resultados e o balanço patrimonial, com aplicação para exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e demonstrações financeiras de 2009 comparativas.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 688.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 688](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-688)

## Linha do tempo

- 26/11/2009 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 688](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-688)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 688](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-688) · Revogou esta norma · 04/10/2012

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 605**, de **26 de novembro de 2009**, é um marco regulatório importante, pois aprovou o **Pronunciamento Técnico CPC 18** (**Investimento em Coligada e em Controlada**), tornando-o obrigatório para as companhias abertas no Brasil. Essa norma alinha a contabilidade brasileira com as práticas internacionais, especificamente com o **IAS 28**, sobre a forma de reconhecimento e mensuração de investimentos em entidades onde o investidor possui **influência significativa** (coligadas) ou **controle** (controladas).

O principal ponto da norma é a obrigatoriedade da aplicação do **Método de Equivalência Patrimonial (MEP)** para esses investimentos. O **MEP** exige que o investimento seja inicialmente reconhecido pelo custo e subsequentemente ajustado pela participação do investidor nos lucros ou prejuízos da investida. Isso significa que o resultado do período do investidor deve refletir a parcela que lhe cabe nos resultados gerados pela coligada ou controlada, em vez de apenas reconhecer dividendos. A norma detalha critérios para determinar **influência significativa**, incluindo a presunção de 20% ou mais de poder de voto, e as exceções à aplicação do **MEP**, como investimentos classificados para venda.

Para o mercado, as implicações são significativas para a **alta gestão** e equipes de **compliance/jurídico/tecnologia**. Companhias abertas precisam ajustar seus processos contábeis e de divulgação para refletir adequadamente o **MEP**, incluindo a contabilização de **ágio** (goodwill), a uniformização de políticas contábeis entre investidor e investida, e a gestão de perdas por **redução ao valor recuperável (impairment)**. A norma também estabelece requisitos de divulgação detalhados, garantindo maior transparência e comparabilidade das demonstrações financeiras, essenciais para investidores e reguladores.

Impacto Sistêmico

ALTO

Impacto **ALTO** devido à obrigatoriedade do **Método de Equivalência Patrimonial (MEP)** para companhias abertas, alterando fundamentalmente a forma de contabilizar e reportar investimentos em coligadas e controladas, influenciando diretamente a apuração de resultados e o valor do patrimônio líquido. Essencial para a convergência contábil internacional.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 605, de 26 de novembro de 2009

**Alterações:** Aprova e torna obrigatório o **Pronunciamento Técnico CPC 18**. Não altera ou revoga diretamente outras normas da CVM, mas complementa o arcabouço contábil existente em conjunto com a **Lei nº 6.404/76** e **Lei nº 6.385/76**.

**Motivação:** Modernização e eficiência de mercado, alinhando as práticas contábeis brasileiras às **Normas Internacionais de Contabilidade (IAS 28)**, buscando maior transparência e comparabilidade para o mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 605 de 26/11/2009](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli605.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 605** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **27 de novembro de 2009**. Suas disposições aplicam-se aos exercícios sociais encerrados a partir de **dezembro de 2010**, e às demonstrações financeiras de **2009** a serem divulgadas em conjunto com as de **2010** para fins comparativos. Isso concedeu um período de transição para as companhias se adequarem.

### Impacto Operacional

A implementação desta Deliberação exige que gestores e equipes de contabilidade, compliance e TI realizem uma revisão profunda dos procedimentos de contabilização de investimentos. Será necessário desenvolver ou adaptar sistemas para calcular e registrar as participações nos resultados das coligadas e controladas conforme o **Método de Equivalência Patrimonial**. Haverá um aumento no volume de dados a serem processados e na complexidade dos cálculos. Profissionais precisarão ser treinados nas novas diretrizes do **CPC 18** e da própria Deliberação, focando na determinação da **influência significativa**, tratamento de **ágio/deságio** e **impairment**, e nas novas exigências de divulgação, o que implica um trabalho substancial de mapeamento de processos e reconfiguração de sistemas contábeis.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da CVM ou formulários específicos de submissão. As mudanças são de ordem contábil e de apresentação das demonstrações financeiras das companhias abertas, que devem refletir a aplicação do **Método de Equivalência Patrimonial** conforme o **CPC 18**. Exige adequação nos layouts internos de reporting e sistemas de ERP para gerar informações conforme os novos padrões.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli605.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-605
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-605

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 605: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-605.
