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titulo: "Deliberação CVM nº 606"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "606"
data_publicacao: 2009-11-26
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 666"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli606.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-606
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-606
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 606, de 26/11/2009

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 606, de 26/11/2009, foi revogada pela Deliberação CVM nº 666.

> Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 19, que uniformiza a contabilidade de investimentos em empreendimentos controlados em conjunto (joint venture) para companhias abertas. Impacta a forma como ativos, passivos, receitas e despesas de joint ventures são reconhecidos e divulgados. Aplicável a partir de exercícios encerrados em dezembro de 2010, com demonstrações de 2009 a serem comparadas.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 666.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 666](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-666)

## Linha do tempo

- 26/11/2009 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 666](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-666)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 666](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-666) · Revogou esta norma · 04/08/2011

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 606** (revogada) marcou um passo importante na convergência das normas contábeis brasileiras com as internacionais, ao aprovar o **Pronunciamento Técnico CPC 19**. Emitido pelo **Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)**, este pronunciamento estabeleceu as diretrizes para a contabilização de **investimentos em empreendimentos controlados em conjunto**, ou **joint ventures**. A iniciativa visou aprimorar a transparência e a comparabilidade das demonstrações financeiras das companhias abertas, alinhando as práticas contábeis brasileiras às **Normas Internacionais de Contabilidade (IAS 31)**. A norma é fundamental para um reconhecimento mais preciso da realidade econômica dessas participações.

As regras principais do **CPC 19** detalham os diferentes tipos de **empreendimentos controlados em conjunto**: operações controladas em conjunto, ativos controlados em conjunto e entidades controladas em conjunto. Para as entidades controladas em conjunto, o pronunciamento torna obrigatória a **consolidação proporcional**, um método que permite ao empreendedor reconhecer sua parte nos ativos, passivos, receitas e despesas da **joint venture**, combinando-os linha a linha em suas próprias demonstrações contábeis. A **Deliberação CVM 606** também define conceitos-chave como **controle conjunto**, **método de equivalência patrimonial** e **demonstrações separadas**, estabelecendo as condições para a aplicação de cada um.

Os efeitos para os participantes do mercado de capitais foram significativos, exigindo das companhias abertas a adaptação de seus sistemas e processos contábeis para refletir as novas diretrizes. A obrigatoriedade da **consolidação proporcional** para **joint ventures** do tipo entidade controlada em conjunto assegurou que os balanços patrimoniais e demonstrações de resultados apresentassem uma visão mais completa da participação e responsabilidade das empresas em colaborações estratégicas, contribuindo para uma melhor avaliação por investidores e demais stakeholders.

Impacto Sistêmico

ALTO

Nível ALTO devido à obrigatoriedade de adoção de novo padrão contábil para investimentos em **joint ventures**, afetando diretamente a forma como companhias abertas reportam seus resultados e sua posição financeira, com potencial alteração na avaliação de valor por investidores.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 606, de 26 de novembro de 2009

**Alterações:** Aprova o **Pronunciamento Técnico CPC 19** do **Comitê de Pronunciamentos Contábeis**.

**Motivação:** Modernização das práticas contábeis e alinhamento com as normas internacionais (**IAS 31**), visando maior transparência e comparabilidade das demonstrações financeiras.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 606 de 26/11/2009](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli606.html)

### Adequação

Entrada em vigor na data de publicação (**27 de novembro de 2009**), com aplicação obrigatória para exercícios sociais encerrados a partir de **dezembro de 2010**. As demonstrações financeiras de **2009** deveriam ser divulgadas em conjunto com as de **2010** para fins de comparação.

### Impacto Operacional

Gerou trabalho prático significativo para as equipes de contabilidade, compliance e jurídico das companhias abertas, que precisaram reestruturar seus processos de reconhecimento, mensuração e divulgação de **investimentos em empreendimentos controlados em conjunto**. Demandou revisão de contratos de **joint ventures** e treinamentos para garantir a correta aplicação da **consolidação proporcional** e demais disposições do **CPC 19**.

### Alterações de Layout

Exigiu a adaptação dos sistemas contábeis internos das companhias abertas para a aplicação da **consolidação proporcional** e demais regras do **CPC 19**, refletindo as participações em **joint ventures** de forma detalhada em seus balanços e demonstrações de resultado. Não impactou sistemas da CVM diretamente, mas sim a forma de preenchimento dos documentos contábeis submetidos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli606.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-606
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-606

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 606: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-606.
