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titulo: "Deliberação CVM nº 61"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "61"
data_publicacao: 1988-03-08
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 2"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli061.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-61
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-61
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 61, de 08/03/1988

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 61, de 08/03/1988, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.

> Esta Deliberação CVM 61 autorizou o fundo estrangeiro The Brazil Fund, Inc. a constituir carteira de títulos e valores mobiliários no Brasil. Impactou fundos de investimento não residentes e administradores fiduciários. Não há prazo de adequação, visto que a norma é específica e já está revogada.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 2.

Revogada por: [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Linha do tempo

- 08/03/1988 · Publicação
- sem data · Alterada por · Deliberação CVM nº 61
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 485](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-485)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2) · Alterou esta norma · 06/08/2020
- [Deliberação CVM nº 485](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-485) · Alterou esta norma · 26/07/2005

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 61**, de **8 de março de 1988**, representou um marco importante na abertura do mercado de capitais brasileiro para investimentos estrangeiros, ao autorizar especificamente o fundo norte-americano **The Brazil Fund, Inc.** a constituir uma carteira de títulos e valores mobiliários no país. A norma detalhou as condições para o investimento, incluindo o prazo máximo de **1 ano** para a integralização dos recursos e regras específicas para o repatriamento de capital, lucros e despesas.

Posteriormente, a **Deliberação CVM 485**, de **26 de julho de 2005**, alterou o Art. 4º da **Deliberação CVM 61**, para flexibilizar as regras de reembolso de capital aos acionistas do **The Brazil Fund**, vinculando-o à legislação de seu país de origem e à prévia observância da regulamentação do Banco Central do Brasil para registro de investimentos externos, além da necessidade de cadastro dos acionistas como investidores não residentes conforme as **Resolução CMN nº 2.689/2000** e **Instrução CVM nº 325/2000**.

Embora revogada, a **Deliberação CVM 61** ilustra a evolução da regulamentação da **CVM** no que tange à atração de capital estrangeiro para o mercado brasileiro, estabelecendo precedentes para a interação com entidades reguladoras internacionais como a **SEC (Securities and Exchange Commission)** e bolsas de valores estrangeiras como a **New York Stock Exchange**. Para gestoras e bancos de investimento, esta norma destacou a importância de fundos dedicados ao mercado brasileiro e a complexidade regulatória na interface entre jurisdições.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico é considerado **BAIXO**, pois a norma tratava de uma autorização específica para um único fundo estrangeiro. Embora relevante para o contexto de abertura de mercado da época, não gerou alterações amplas nas operações de múltiplos participantes do mercado de capitais de forma genérica. As alterações posteriores apenas atualizaram o procedimento de repatriamento de capital.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 61, de 8 de março de 1988 (Revogada)

**Alterações:** A presente deliberação foi alterada pela **Deliberação CVM nº 485, de 26 de julho de 2005**, especificamente no Art. 4º. O texto original foi baseado no **Decreto-lei nº 2.285/1986**, **Resolução CMN nº 1.289/1987** e seu Anexo III, **Instrução CVM nº 67/1987** e **Deliberação CVM nº 51/1987**.

**Motivação:** A principal motivação regulatória da **CVM** foi a **eficiência de mercado** e a **atração de capital estrangeiro**, visando desenvolver e dar liquidez ao mercado de capitais brasileiro, ao permitir a entrada de um fundo de investimento dedicado ao país. A alteração posterior visou a **modernização** e a **adequação regulatória** a novas normativas do Banco Central do Brasil e da própria CVM.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 61 de 08/03/1988](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli061.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 61** entrou em vigor na data de sua publicação, em **24 de março de 1988**. O **The Brazil Fund, Inc.** tinha o prazo máximo de **1 ano** para completar o investimento no Brasil a partir da autorização definitiva, sem prejuízo do prazo para iniciar o ingresso dos recursos. Não houve prazos de transição ou adequação para os demais participantes do mercado, dado o caráter específico da norma.

### Impacto Operacional

Para o **The Brazil Fund, Inc.** e seu administrador fiduciário, a norma exigiu um trabalho prático de constituição da carteira de títulos, gestão de investimentos, acompanhamento dos prazos de integralização, e gestão do processo de repatriamento de capital e lucros, em conformidade com as regras detalhadas no Art. 4º. As equipes de **Compliance/Jurídico** tiveram que garantir a observância das normas brasileiras e estrangeiras, incluindo o registro do fundo na **SEC** e na **New York Stock Exchange**. As alterações posteriores implicaram a necessidade de cadastro dos acionistas como investidores não residentes para fins de reembolso de capital.

### Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas da **CVM** (como SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET) ou em formulários cadastrais e relatórios periódicos, pois a **Deliberação CVM 61** e sua alteração tratavam de uma autorização pontual. Contudo, exigia o cadastro de investidores não residentes conforme as normas vigentes (ex: **Instrução CVM nº 325/2000**).

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli061.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-61
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-61

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 61: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-61.
