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titulo: "Deliberação CVM nº 611"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "611"
data_publicacao: 2009-12-22
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 677"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli611.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-611
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-611
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, PIX, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 611, de 22/12/2009

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 611, de 22/12/2009, foi revogada pela Deliberação CVM nº 677.

> Aprova a Interpretação Técnica ICPC 01 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis sobre contratos de concessão, tornando-a obrigatória para companhias abertas. Impacta a contabilização de ativos financeiros e intangíveis decorrentes de concessões, exigindo a aplicação a partir dos exercícios encerrados em dezembro de 2010. As demonstrações financeiras de 2009 devem ser comparativamente divulgadas com as de 2010.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 677.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 677](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-677)

## Linha do tempo

- 22/12/2009 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 677](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-677)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 677](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-677) · Revogou esta norma · 13/12/2011

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 611**, de 22 de dezembro de 2009, representou um marco importante na convergência das práticas contábeis brasileiras com as normas internacionais, especificamente o IFRIC 12. Publicada em 2009 e com efeitos a partir dos exercícios encerrados em dezembro de 2010, ela solidificou a aprovação e a obrigatoriedade da **Interpretação Técnica ICPC 01**, emitida pelo **CPC**. O contexto da norma surge da crescente participação do setor privado em infraestruturas de serviços públicos, como estradas, hospitais e redes de distribuição, que tradicionalmente eram geridas pelo setor público.

As regras principais da **ICPC 01** definem como os concessionários (entidades privadas) devem contabilizar seus direitos e obrigações nos contratos de concessão. Em essência, a infraestrutura sob concessão não deve ser registrada como ativo imobilizado do concessionário, pois o direito de controle e propriedade permanece com o concedente. Em vez disso, o concessionário reconhecerá um **ativo financeiro** se tiver o direito incondicional de receber caixa do concedente, ou um **ativo intangível** se seu direito for o de cobrar os usuários dos serviços públicos, condicionado à utilização.

Os efeitos para os participantes do mercado são substanciais. Companhias abertas que atuam como concessionárias precisam reavaliar e ajustar suas políticas contábeis para o reconhecimento de receitas, custos e, principalmente, a natureza dos ativos gerados por esses contratos. A norma trouxe clareza sobre a mensuração de serviços de construção, operação, custos de empréstimos e obrigações de manutenção, impactando diretamente as demonstrações financeiras e a comparabilidade com players internacionais.

Impacto Sistêmico

ALTO

Impacto **ALTO** para companhias abertas que atuam como concessionárias de serviços públicos, exigindo revisão profunda de políticas contábeis, sistemas de registro e relatórios financeiros. A correta classificação entre ativo financeiro e intangível é crucial para a representação fidedigna da situação patrimonial.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 611, de 22 de dezembro de 2009

**Alterações:** Aprova a **Interpretação Técnica ICPC 01** do Comitê de Pronunciamentos Contábeis. Referencia diversos outros pronunciamentos do **CPC**, como **CPC 17**, **CPC 30**, **CPC 38**, **CPC 04**, **CPC 25**, **CPC 20**, **CPC 23**, **CPC 06**, **CPC 27**, entre outros.

**Motivação:** Modernização e harmonização contábil com normas internacionais (IFRIC 12), visando maior transparência e comparabilidade das demonstrações financeiras de companhias abertas com contratos de concessão.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 611 de 22/12/2009](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli611.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 611** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **24 de dezembro de 2009**. A aplicação das novas regras da **ICPC 01** tornou-se obrigatória para os exercícios sociais encerrados a partir de **dezembro de 2010**. As demonstrações financeiras de **2009** deveriam ser divulgadas em conjunto com as de **2010** para fins de comparação.

### Impacto Operacional

Gestores financeiros, equipes de contabilidade, compliance e jurídico de companhias abertas concessionárias tiveram que revisar e implementar novas políticas contábeis para o reconhecimento e mensuração de receitas e ativos provenientes de contratos de concessão. Isso envolveu a reclassificação de ativos, a análise aprofundada dos termos contratuais para determinar se a remuneração gera um **ativo financeiro** ou um **ativo intangível**, e o ajuste dos sistemas contábeis para refletir essas mudanças, além da atualização das notas explicativas das demonstrações financeiras. O trabalho de reclassificação retroativa para fins comparativos também foi significativo.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM** (ex: **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET**, **Fundos.NET**) ou formulários específicos para esta deliberação. As mudanças impactam a forma como as companhias abertas registram e divulgam suas demonstrações financeiras, requerendo adaptações nos sistemas internos de contabilidade e nos modelos de apresentação de notas explicativas para refletir a **ICPC 01**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli611.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-611
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-611

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 611: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-611.
