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titulo: "Deliberação CVM nº 614"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "614"
data_publicacao: 2009-12-22
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 7"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli614.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-614
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-614
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 614, de 22/12/2009

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 614, de 22/12/2009, foi revogada pela Resolução CVM nº 7.

> A Deliberação CVM 614 aprova a Interpretação Técnica ICPC 04, que estabelece o alcance do Pronunciamento Técnico CPC 10 sobre Pagamento Baseado em Ações. Impacta diretamente companhias abertas, exigindo a aplicação mesmo quando bens ou serviços não são identificáveis. Prazo principal: vigência para exercícios findos a partir de dezembro de 2010, com comparação para 2009.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 7.

Revogada por: [Resolução CVM nº 7](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-7)

## Linha do tempo

- 22/12/2009 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 7](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-7)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 7](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-7) · Revogou esta norma · 30/09/2020

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 614, publicada em 2009, tornou obrigatória para as companhias abertas a Interpretação Técnica ICPC 04 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Esta interpretação esclarece o alcance do Pronunciamento Técnico CPC 10, que rege o tratamento contábil de transações de pagamento baseado em ações. O contexto surge da necessidade de padronizar a aplicação do CPC 10 em situações complexas, alinhando-se às normas internacionais como o IFRIC 8.

As regras principais determinam que o CPC 10 deve ser aplicado a transações onde a entidade recebe bens ou serviços em troca de instrumentos patrimoniais, mesmo que não seja possível identificar especificamente tais bens ou serviços. Se a contrapartida identificável for inferior ao valor justo dos instrumentos patrimoniais concedidos, presume-se que outros bens ou services foram recebidos. A mensuração deve ocorrer pelo valor justo dos instrumentos na data de concessão, com os bens ou serviços não identificáveis sendo registrados como a diferença entre o valor justo do pagamento e o valor justo da contrapartida identificável.

Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de ajustes contábeis nas demonstrações financeiras, maior rigor na Avaliação de pagamentos baseados em ações, e impactos no disclosure para investidores. Companhias abertas devem revisar suas políticas contábeis para garantir conformidade, enquanto equipes de compliance e jurídico precisam monitorar a implementação. A norma também reforça a transparência e a confiabilidade nas informações financeiras, protegendo o investidor.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque altera diretamente as práticas contábeis de companhias abertas, afetando a elaboração e divulgação de demonstrações financeiras. Embora não provoque instabilidade sistêmica, exige adaptações significativas em sistemas de reporting e controles internos, com potencial para influenciar a percepção do mercado sobre a valorização de empresas que utilizam pagamentos em ações.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 614, de 22 de dezembro de 2009

**Alterações:** Aprova a Interpretação Técnica ICPC 04, sem alterar normas anteriores diretamente. Foi revogada por norma posterior, mas during sua vigência, estabeleceu requisitos específicos.

**Motivação:** Motivação regulatória para modernizar a aplicação do CPC 10, garantir supervisão contábil consistente, proteger o investidor por meio de informações financeiras mais transparentes, e promover eficiência no mercado de capitais pela padronização de tratamento contábil.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 614 de 22/12/2009](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli614.html)

### Adequação

Entrada em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União, em 24 de dezembro de 2009. Aplicação obrigatória aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010. Para as demonstrações de 2009, devem ser divulgadas em conjunto com as de 2010 para fins de comparação, criando uma janela de transição.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para gestores e equipes de contabilidade de companhias abertas, que precisam avaliar e ajustar o tratamento de transações com pagamentos em ações, especialmente quando bens ou serviços não são identificáveis. Administradores fiduciários e intermediários devem garantir que os sistemas capturem corretamente esses valores. Equipes de TI podem precisar atualizar softwares contábeis, enquanto equipes de compliance devem revisar políticas internas e treinamentos.

### Alterações de Layout

Não altera sistemas da CVM diretamente, como SGI ou CVMWeb. No entanto, impõe requisitos para o disclosure nas demonstrações financeiras de companhias abertas, exigindo que a mensuração de pagamentos baseados em ações seja realizada conforme ICPC 04, o que pode demandar atualizações em sistemas internos de contabilidade e relatórios.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli614.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-614
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-614

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 614: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-614.
