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titulo: "Deliberação CVM nº 615"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "615"
data_publicacao: 2009-12-22
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 7"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli615.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-615
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-615
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 615, de 22/12/2009

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 615, de 22/12/2009, foi revogada pela Resolução CVM nº 7.

> A Deliberação CVM 615 aprova a Interpretação Técnica ICPC 05 sobre o CPC 10, tornando obrigatório para companhias abertas o tratamento contábil de transações de pagamento baseado em ações envolvendo ações do grupo e em tesouraria. Impacta empresas com planos de remuneração variável em ações. Prazo principal: aplicação para exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 7.

Revogada por: [Resolução CVM nº 7](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-7)

## Linha do tempo

- 22/12/2009 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 7](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-7)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 7](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-7) · Revogou esta norma · 30/09/2020

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 615**, publicada em **22 de dezembro de 2009**, formaliza a adoção da **Interpretação Técnica ICPC 05** do **Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)**, que complementa o **Pronunciamento Técnico CPC 10** – Pagamento Baseado em Ações. Essa norma surge para alinar as práticas contábeis brasileiras às **Normas Internacionais de Contabilidade**, especificamente ao **IFRIC 11**, tratando de situações complexas como acordos de pagamento em ações que envolvem **instrumentos patrimoniais da própria entidade** ou de seu **grupo econômico**.

As regras principais definem que transações onde a entidade concede direitos a empregados por meio de suas próprias ações ou é obrigada a adquirir **ações em tesouraria** devem ser contabilizadas como **liquidadas com instrumentos patrimoniais**, e não em caixa. Adicionalmente, para acordos intragrupo, como quando uma **controladora** concede direitos aos empregados de sua **controlada**, a controlada deve reconhecer os serviços recebidos como contribuição da controladora no **patrimônio líquido**, seguindo critérios de valor justo e período de aquisição.

Os efeitos para o mercado exigem que **companhias abertas** repense suas políticas de remuneração em ações, especialmente em grupos econômicos. Há necessidade de ajustes nos sistemas contábeis, relatórios financeiros e nos processos de **compliance** para garantir que as demonstrações reflitam corretamente essas operações, evitando distorções e assegurando transparência para investidores.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque afeta diretamente **companhias abertas** que utilizam planos de pagamento baseado em ações, especialmente aquelas com estruturas de **grupo** ou operações de **tesouraria**. Empresas sem essas práticas não são impactadas, mas aquelas com remuneração variável precisam de ajustes contábeis significativos, podendo afetar a demonstração do resultado e o patrimônio líquido.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM Nº 615, de 22 de dezembro de 2009**

**Alterações:** Esta deliberação aprova a **Interpretação Técnica ICPC 05**, que se correlaciona com o **IFRIC 11**. Foi revogada por normas posteriores, mas estabeleceu a base para o tratamento de **pagamento baseado em ações** no Brasil. Não alterou resoluções específicas, mas tornou obrigatória a aplicação do **CPC 10** com as diretrizes da ICPC 05.

**Motivação:** A motivação é a **modernização** da regulação contábil, visando à **supervisão** eficiente do mercado de capitais, à **proteção ao investidor** por meio de informações financeiras mais transparentes e à **eficiência de mercado** na harmonização com padrões internacionais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 615 de 22/12/2009](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli615.html)

### Adequação

Entrou em vigor na data de publicação no **Diário Oficial da União**. Aplicou-se aos exercícios encerrados a partir de **dezembro de 2010** e às demonstrações de **2009** para fins de comparação. Não houve prazo de transição específico, mas as empresas deveram adequar-se até a primeira aplicação obrigatória.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para **gestores** e equipes de **contabilidade** em implementar políticas contábeis novas, treinar staff sobre **CPC 10** e **ICPC 05**, e ajustar sistemas de informação para rastrear transações de ações. Para **compliance** e jurídico, é necessário revisar contratos de emprego e acordos de remuneração. Equipes de **TI** podem precisar atualizar módulos de controle de planos de opções.

### Alterações de Layout

A norma não alterou diretamente sistemas da CVM como o **SGI** ou **CVMWeb**, mas exigiu que as **companhias abertas** adjustassem a contabilização de transações em seus relatórios periódicos, como as demonstrações financeiras enviadas via **Empresas.NET**. Requisitos técnicos operacionais incluem a preciseza na mensuração de **valor justo** de opções e no registro de contribuições no **patrimônio líquido**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli615.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-615
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-615

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 615: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-615.
