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titulo: "Deliberação CVM nº 618"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "618"
data_publicacao: 2009-12-22
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 687"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli618.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-618
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-618
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 618, de 22/12/2009

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 618, de 22/12/2009, foi revogada pela Deliberação CVM nº 687.

> Aprova a Interpretação Técnica ICPC 09 do CPC, que define regras para demonstrações contábeis individuais, separadas e consolidadas, além da aplicação do método de equivalência patrimonial. Impacta principalmente companhias abertas e suas equipes de contabilidade e compliance, com efeitos a partir de exercícios encerrados em dezembro de 2010.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 687.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 687](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-687)

## Linha do tempo

- 22/12/2009 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 687](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-687)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 687](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-687) · Revogou esta norma · 04/10/2012

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 618**, de **22 de dezembro de 2009**, ratificou a **Interpretação Técnica ICPC 09** do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (**CPC**), estabelecendo diretrizes cruciais para a elaboração e apresentação de **demonstrações contábeis** no mercado de capitais brasileiro. O normativo buscou harmonizar as práticas contábeis nacionais com as normas internacionais (**IASB**), especialmente após a edição de pronunciamentos como o **CPC 15** (Combinação de Negócios) e **CPC 36** (Demonstrações Consolidadas), que exigiram maior clareza sobre o tratamento de investimentos societários e seus efeitos na contabilidade de **companhias abertas**.

As principais regras abordam a distinção e o uso de **demonstrações individuais**, **separadas** e **consolidadas**, a mensuração de investimentos societários (em **controladas**, **coligadas** e **joint ventures**) e a aplicação do **método de equivalência patrimonial**. Um ponto de destaque é a orientação sobre o tratamento do **ágio por expectativa de rentabilidade futura** (**goodwill**) e do **ganho por compra vantajosa** (**deságio**) na aquisição de **controladas**. A norma exige que ativos e passivos da entidade adquirida sejam ajustados a **valor justo** para o registro inicial do investimento e para o cálculo do **ágio/deságio**, com procedimentos específicos para as demonstrações individuais e consolidadas da controladora.

Para os participantes do mercado, a **Deliberação CVM 618** trouxe a necessidade de revisões profundas nos processos contábeis e de reporte financeiro, garantindo que as informações divulgadas refletissem adequadamente a substância econômica das operações de combinação de negócios e investimentos. A norma reforçou a importância das **demonstrações consolidadas** para entidades com investimentos significativos, embora mantendo a obrigatoriedade das **demonstrações individuais** pela legislação societária brasileira, com regras claras para a conciliação e divulgação desses diferentes formatos.

Impacto Sistêmico

ALTO

Impacto **ALTO** devido à obrigatoriedade para **companhias abertas** e à alteração fundamental na forma de reconhecimento, mensuração e apresentação de investimentos societários e seus efeitos no balanço e resultado, exigindo adaptação de sistemas e procedimentos contábeis.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 618, de 22 de dezembro de 2009

**Alterações:** Aprova e torna obrigatória a **Interpretação Técnica ICPC 09**, emitida pelo **Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC**. A **ICPC 09** complementa e interpreta diversos Pronunciamentos Técnicos do **CPC**, incluindo **CPC 04**, **CPC 15**, **CPC 18**, **CPC 19**, **CPC 35**, **CPC 36** e **CPC 38**.

**Motivação:** Modernização, convergência às normas internacionais de contabilidade (**IASB**), transparência e proteção ao investidor através da melhoria da qualidade e comparabilidade das **demonstrações contábeis**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 618 de 22/12/2009](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli618.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 618** entrou em vigor na data de sua publicação no **Diário Oficial da União**, em **22 de dezembro de 2009**. Suas disposições aplicam-se aos exercícios encerrados a partir de **dezembro de 2010**, com a exigência de que as demonstrações financeiras de **2009** sejam divulgadas em conjunto com as de **2010** para fins de comparação.

### Impacto Operacional

As equipes de contabilidade, compliance e jurídicas das **companhias abertas**, **gestoras** e **bancos de investimento** precisam rever e ajustar seus procedimentos para o registro e apuração de investimentos em **controladas**, **coligadas** e **joint ventures**. Isso inclui a reavaliação de ativos e passivos a **valor justo** em combinações de negócios, o cálculo detalhado do **ágio** ou **deságio**, e a segregação de seus componentes. Também exige a garantia de que as **demonstrações contábeis individuais**, **separadas** e **consolidadas** sejam elaboradas e divulgadas em conformidade com os novos critérios, demandando maior granularidade na apuração e evidenciação de informações.

### Alterações de Layout

Não foram detalhadas mudanças diretas em sistemas específicos da **CVM** (como **CVMWeb** ou **Empresas.NET**) ou formulários, mas as regras estabelecidas exigem que as **companhias abertas** adaptem seus próprios sistemas de informação contábil para refletir os novos critérios de reconhecimento e mensuração de ativos, passivos e patrimônio líquido, especialmente no que tange a investimentos e o tratamento de **ágio/deságio**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli618.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-618
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-618

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 618: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-618.
