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titulo: "Deliberação CVM nº 619"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "619"
data_publicacao: 2009-12-22
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 144"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli619.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-619
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-619
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 619, de 22/12/2009

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 619, de 22/12/2009, foi revogada pela Resolução CVM nº 144.

> A Deliberação CVM 619, de 22 de dezembro de 2009, aprova a Interpretação Técnica ICPC 10, que estabelece regras para a aplicação inicial dos Pronunciamentos Técnicos CPC 27, 28, 37 e 43 ao ativo imobilizado e propriedade para investimento. Impacta companhias abertas na adoção do custo atribuído (deemed cost) e na revisão de vidas úteis. Prazo principal: entra em vigor na publicação, aplicável a exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010, com comparação às demonstrações de 2009.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 144.

Revogada por: [Resolução CVM nº 144](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-144)

## Linha do tempo

- 22/12/2009 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 144](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-144)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 144](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-144) · Revogou esta norma · 15/06/2022

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 619** foi emitida em um momento de transição para a convergência das práticas contábeis brasileiras às normas internacionais, especialmente após a **Lei nº 11.638/07**. Aprovando a **ICPC 10**, a CVM visou padronizar a aplicação inicial dos **CPCs 27 (Ativo Imobilizado)**, **28 (Propriedade para Investimento)**, **37 (Adoção Inicial das Normas Internacionais)** e **43 (Adoção Inicial dos CPCs 15 a 40)**, que traziam mudanças profundas na mensuração e divulgação de ativos.

Entre as regras principais, destaca-se a possibilidade de adotar o **custo atribuído** (**deemed cost**) na adoção inicial, permitindo que a entidade utilize o **valor justo** dos ativos como novo custo, desde que aprovado por órgãos competentes e com registro de **tributos diferidos**. Além disso, a interpretação impõe a revisão periódica das **vidas úteis** e do **valor residual** dos bens, tratando os ajustes como mudanças de estimativa contábil, com efeitos prospectivos. A classificação da **propriedade para investimento** também é detalhada, diferenciando-a do ativo imobilizado com base no objetivo de geração de rendas.

Para as **companhias abertas**, a adoção dessas regras exige aprimoramento dos processos de avaliação, controles internos e divulgações em notas explicativas, impactando diretamente o resultado e o patrimônio líquido. A necessidade de registrar **tributos diferidos** sobre ajustes de valor e a exigência de aprovação de relatórios por órgãos deliberativos acrescentam camadas de governança e compliance. O prazo de transição, com aplicação a partir de **dezembro de 2010**, forçou as empresas a realizarem ajustes retroativos e a replanejarem suas políticas contábeis e de dividendos.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é **MÉDIO** porque altera significativamente as práticas contábeis de **companhias abertas**, exigindo novos procedimentos de avaliação, ajustes patrimoniais e divagações, mas não altera a estrutura de mercado ou o papel dos intermediários. Requer adaptação em sistemas de informação e processos de compliance, mas é gerenciável com planejamento.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM nº 619, de 22 de dezembro de 2009**

**Alterações:** Esta norma foi **revogada** posteriormente. Não alterou ou revogou resoluções, instruções, deliberações ou portarias anteriores da CVM.

**Motivação:** A motivação foi a **modernização contábeis**, a **convergência às normas internacionais** (IFRS) e a **padronização de critérios** de avaliação do ativo imobilizado e propriedade para investimento, visando maior transparência e proteção ao investidor.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 619 de 22/12/2009](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli619.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 619** entrou em vigor na data de sua publicação no **Diário Oficial da União**. Aplicou-se aos exercícios encerrados a partir de **dezembro de 2010** e às demonstrações financeiras de **2009** a serem divulgadas em conjunto com as de **2010** para fins de comparação. Não houve prazo de transição adicional, sendo obrigatório a adoção a partir dessas datas.

### Impacto Operacional

Para **gestores** e **administradores fiduciários**, foi necessário avaliar a possibilidade de adotar o **custo atribuído**, contratar **avaliadores** e aprovar relatórios em **órgãos deliberativos**. Equipes de **compliance** e **jurídico** precisaram atualizar políticas contábeis, garantir o registro de **tributos diferidos** e as divagações exigidas. **Intermediários** e **emissores** tiveram que adaptar seus sistemas de informação para capturar e reportar os ajustes, além de revisar os controles internos sobre vidas úteis e valores residuais. A área de **TI** foi demandada para ajustar módulos de ativo imobilização e geração de relatórios.

### Alterações de Layout

A norma não alterou diretamente sistemas da CVM (como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**), mas exigiu que as **companhias abertas** atualizassem suas demonstrações contábeis, incluindo notas explicativas detalhadas sobre a adoção do **custo atribuído**, revisão de vidas úteis e registro de **tributos diferidos**. Foram introduzidos requisitos de divulgação em **formulários de referência** e relatórios periódicos, com foco em **práticas contábeis** e **mudanças de estimativa**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli619.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-619
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-619

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 619: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-619.
