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titulo: "Deliberação CVM nº 622"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "622"
data_publicacao: 2010-01-05
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli622.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-622
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-622
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 622, de 05/01/2010

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 622, de 05/01/2010, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 622 alerta para a atuação irregular de New Life Corretora de Seguros Ltda. e seus sócios, que ofereciam fundos de investimento e consultoria sem autorização. Impacta diretamente participantes do mercado e investidores, com determinação de suspensão imediata e multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. Prazo principal: cumprimento imediato da suspensão a partir da publicação em 07.01.10.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 05/01/2010. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 622**, publicada em **05 de janeiro de 2010**, surge no contexto de reforço à supervisão do mercado de valores mobiliários pela **CVM**, visando proteger investidores e garantir a integridade das operações. A norma apura specificamente a **New Life Corretora de Seguros Ltda.** e seus sócios, **Sonia Macedo de Oliveira** e **José Carlos Cunha de Oliveira**, por oferecerem aplicação em fundo de investimento e consultoria de investimento em valores mobiliários sem a devida autorização regulatória. Isso viola disposições da **Lei nº 6.385/1976** e instruções específicas, como a **Instrução CVM nº 306/1999** e **Instrução CVM nº 409/2004**.

As regras principais incluem o alerta público sobre a ilegalidade dessas atividades, a determinação de suspensão imediata de qualquer oferta de investimento e do exercício de administração de carteiras ou consultoria, sob penalty de multa cominatória diária. A CVM enfatiza que tais atividades exigem prévia autorização, e sua omission pode configurar crimes, conforme artigos da **Lei nº 7.492/1986**.

Para os participantes do mercado, os efeitos são significativos: entidades não autorizadas devem cessar imediatamente suas operações, sob risco de sanções severas. Isso reforça a necessidade de due diligence rigorosa, verificação de registro na **CVM** para prestadores de serviços, e alerta investidores para evitar relacionamentos com intermediários irregulares. A norma também serve como precedente para ações futuras da autarquia contra similaridades, impactando práticas de compliance e governança.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é considerado médio porque, embora a deliberação seja direcionada a uma específica empresa e indivíduos, ela reforça um padrão regulatório que afeta todo o ecossistema de valores mobiliários. A **CVM** utiliza esse caso para demonstrar rigor na fiscalização, o que pode dissuadir outras entidades de exercer atividades não autorizadas. No entanto, para a maioria dos participantes autorizados, o impacto é indireto, mas exige atenção redobrada para assegurar que todos os parceiros comerciais estejam devidamente registrados e em conformidade.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM Nº 622, de 05 de janeiro de 2010**

**Alterações:** Esta deliberação não altera ou revoga normas anteriores, mas fundamenta-se em **Lei nº 6.385/1976**, **Instrução CVM nº 306/1999** e **Instrução CVM nº 409/2004**, as quais permanecem vigentes. Ela constitui um ato de aplicação concreta dessas normas para um caso específico.

**Motivação:** A motivação regulatória reside na proteção ao investidor e na manutenção da ordem do mercado de capitais, ao combatir a atuação irregular de pessoas não autorizadas, garantindo que apenas entidades qualificadas pela **CVM** prestem serviços de administração de carteiras e consultoria em valores mobiliários.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 622 de 05/01/2010](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli622.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor imediatamente na data de sua publicação, que ocorreu em **07 de janeiro de 2010** no **DOU**. Não há prazos de transição; a suspensão das atividades é determinada de forma imediata. As entidades impactadas devem cessar de imediato as ofertas e exercícios não autorizados, sob penalty de multas diárias.

### Impacto Operacional

Para gestores, administradores fiduciários e equipes de compliance, gera a necessidade de reforçar processos de verificação da autorização de terceiros com quem mantêm relacionamentos comerciais. Intermediários e emissores devem assegurar que todos os parceiros estejam registrados na **CVM**, sob risco de exposição a riscos regulatórios. Equipes de TI podem precisar integrar sistemas de validação de registros, enquanto jurídicos devem revisar contratos para garantir conformidade. O caso also exige programs de treinamento para alertar sobre os riscos de lidar com não autorizados.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da CVM como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET** decorrentes desta deliberação, pois ela é um ato sancionador específico. No entanto, pode reforçar a necessidade de atualizações nos sistemas de monitoramento da CVM para rastrear ofertas irregulares, e para os participantes, impõe a verificação de status autorizacional em suas plataformas de compliance.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli622.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-622
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-622

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 622: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-622.
