---
titulo: "Deliberação CVM nº 63"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "63"
data_publicacao: 1988-05-04
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 130"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli063.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-63
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-63
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 63, de 04/05/1988

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 63, de 04/05/1988, foi revogada pela Deliberação CVM nº 130. Revogou a Deliberação CVM nº 21, de 18/04/1985.

> A Deliberação CVM 63 delegou ao Superintendente de Relações com Investidores (SRE) a competência para autorizar as atividades de consultor, analista e administrador de carteira. Isso simplificou o processo de registro desses profissionais, afetando diretamente pessoas físicas e jurídicas que atuam nessas funções no mercado de capitais. O ato revogou a Deliberação CVM 21/85 e entrou em vigor imediatamente.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 130.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 130](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-130)

## Linha do tempo

- 04/05/1988 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 130](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-130)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 130](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-130) · Revogou esta norma · 15/08/1991
- [Deliberação CVM nº 21](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-21) · 18/04/1985

## Análise

### Sumário Executivo

Para gestoras, corretoras e outros participantes do mercado que empregavam ou buscavam contratar esses profissionais, a **Deliberação 63** significou um processo de autorização potencialmente mais rápido e centralizado na **SRE**. Antes, a decisão passava pelo Colegiado, o que poderia gerar morosidade. A mudança aliviou a carga burocrática e contribuiu para a agilidade na inserção de novos profissionais qualificados no mercado, impactando positivamente a capacidade operacional e de atendimento a clientes dessas instituições. A revogação expressa da **Deliberação CVM nº 21/85** consolidou a nova diretriz, eliminando ambiguidades e padronizando o procedimento.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico foi relativamente **BAIXO**, pois tratou de uma delegação de competência interna na **CVM**, sem alterar as regras substanciais para o exercício das atividades dos profissionais. O benefício foi principalmente administrativo, acelerando processos, mas sem introduzir novas obrigações ou direitos de grande envergadura para o mercado como um todo.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM nº 63, de 4 de maio de 1988**.

**Alterações:** Revogou a **Deliberação CVM nº 21, de 18 de abril de 1985**.

**Motivação:** A principal motivação regulatória da **CVM** foi a **eficiência de mercado** e a **modernização** da gestão interna, otimizando o fluxo de trabalho para a autorização de profissionais do mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 63 de 04/05/1988](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli063.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 63** entrou em vigor na data de sua publicação, **4 de maio de 1988**, não estabelecendo prazos de transição, uma vez que a alteração era interna à **CVM** sobre delegação de competência.

### Impacto Operacional

O trabalho prático gerado para o mercado foi de natureza operacional simplificada, visto que as solicitações de autorização para consultores, analistas e administradores de carteira passaram a ser direcionadas e processadas pela **Superintendência de Relações com Investidores (SRE)**. Isso significou um ponto focal mais claro e, possivelmente, uma maior agilidade no deferimento dos processos em comparação com a tramitação anterior pelo Colegiado. Equipes de compliance e jurídicas de instituições deveriam apenas se atentar ao novo interlocutor para esses pedidos.

### Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas da **CVM** (como **SGI**, **CVMWeb** ou outros) ou em layouts de formulários externos aos participantes do mercado. A mudança foi uma reestruturação de competência interna para a emissão de atos declaratórios.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli063.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-63
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-63

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 63: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-63.
