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titulo: "Deliberação CVM nº 632"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "632"
data_publicacao: 2010-06-23
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli632.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-632
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-632
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 632, de 23/06/2010

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 632, de 23/06/2010, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM delibera contra entidades não autorizadas, ordenando suspensão imediata de atividades e impondo multas diárias por descumprimento. Impacta diretamente todos os participantes do mercado que devem verificar autorizações. O prazo principal é a compliance imediata após a publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 23/06/2010. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 632 surge no contexto de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários para combater atuações irregulares no mercado de valores mobiliários. A norma apura especificamente a FIRV Consultoria e seus sócios por oferecerem o 'FICAP – Fundo de Investimento Capitalizado' sem a devida autorização prévia, violando arts. 15, 19 e 23 da Lei nº 6.385/1976. As regras principais estabelecem que a administração de carteiras, distribuição de quotas e oferta pública de valores mobiliários exigem prévia autorização da CVM, sob penalty de suspensão e sanções administrativas. Os efeitos para o mercado incluem um alerta generalizado para que participantes evitem relações com entidades não registradas, a determinação de cessação imediata das atividades irregulares e a imposição de multas cominatórias de R$ 5.000,00 por dia de não conformidade, reforçando a necessidade de rigoroso compliance e de due diligence para mitigar riscos legais e regulatórios.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Embora seja uma deliberação específica, ela impacta o sistema de forma média ao reforçar a importância do registro e autorização prévia, exigindo que todos os participantes do mercado, incluindo gestores, corretoras e bancos, adotem práticas mais rigorosas de verificação de conformidade, evitando exposições a penalidades e preservando a integridade do mercado.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 632, de 23 de junho de 2010

**Alterações:** Não altera normas anteriores; fundamenta-se na Lei nº 6.385/1976, Instrução CVM nº 306/1999, Instrução CVM nº 40/1984 e Instrução CVM nº 409/2004, que já estabeleciam os requisitos para autorização.

**Motivação:** Proteção ao investidor, fiscalização de atividades não autorizadas e manutenção da ordem e da confiança no mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 632 de 23/06/2010](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli632.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor imediatamente na data da publicação, sem prazos de transição, exigindo suspensão instantânea das atividades irregulares.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para equipes de compliance em verificar a autorização de todas as contrapartes e produtos ofertados. Jurídicos devem revisar contratos e assegurar que todas as atividades estão registradas. Equipes de TI podem precisar atualizar sistemas de monitoramento para identificar ofertas não autorizadas, embora o impacto direto seja limitado.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb, etc.) ou em formulários nesta deliberação, que foca em sanções específicas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli632.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-632
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-632

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 632: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-632.
