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titulo: "Deliberação CVM nº 635"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "635"
data_publicacao: 2010-07-28
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli635.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-635
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-635
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 635, de 28/07/2010

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 635, de 28/07/2010, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 635 de 28/07/2010 alerta sobre a atuação irregular da Construtora Cunha Ribeiro Limitada e sócios, que ofertavam clube de investimento em imóveis sem autorização. Impacta o mercado de valores mobiliários ao reforçar a proibição de ofertas públicas não registradas. O prazo principal é a suspenção imediata das atividades, com multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 28/07/2010. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Comissão de Valores Mobiliários (CVM)** publicou a **Deliberação CVM 635** em 28 de julho de 2010, com o objetivo de combater a **atuação irregular** no **mercado de valores mobiliários**. O ato se baseia nos arts. 15 e 19 da **Lei nº 6.385/1976** e art. 2 da **Instrução CVM nº 400/2003**, após apuração de indícios de que a **Construtora Cunha Ribeiro Limitada** e seus sócios, Srs. Alexandre e Angelo Azevedo Cunha, estavam oferecendo publicamente aplicações em um 'clube de investimento em imóveis' por meio do site http://www.cunharibeiro.com.br, sem os devidos registrations e autorizações. As regras principais incluem um **alerta** aos participantes do mercado sobre a não autoridade da empresa e dos indivíduos para exercer qualquer atividade no mercado, e a **determinação** de suspensão imediata da veiculação de qualquer oferta de investimento. Além disso, a deliberação prevê a imposição de **multa cominatória diária** de R$ 5.000,00 para o caso de não cumprimento, sem prejuízo de sanções administrativas e criminais. Os efeitos para os participantes do mercado são significativos, pois reforçam a necessidade estrita de **compliance** com a regulamentação da CVM para evitar ofertas públicas não autorizadas, protegendo os investidores e a integridade do mercado. Esta ação também serve como um **precedente** para que outros potenciais infratores se alertem sobre as consequências de atividades não registradas.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é **baixo** pois a **Deliberação CVM 635** refere-se a uma ação específica contra uma empresa e indivíduos isolados, sem alterar regras gerais ou estruturais do **mercado de capitais**. No entanto, reforça a importância do **cumprimento regulatório**.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM Nº 635**, de 28 de julho de 2010

**Alterações:** Não altera outras resoluções ou instruções, mas fundamenta-se na **Lei nº 6.385/1976** (arts. 15, 19, §4º, e art. 9º, §1º, incisos III e IV) e na **Instrução CVM nº 400/2003** (art. 2º).

**Motivação:** Motivada pela necessidade de **proteger o investidor** e **supervisionar o mercado** ao combater a **oferta pública de valores mobiliários** sem autorização, garantindo a **eficiência e transparência**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 635 de 28/07/2010](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli635.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 635** entrou em vigor na data de sua **publicação**, que ocorreu no **Diário Oficial da União** de 30.07.2010. Não há prazos de transição, sendo aplicável imediatamente para as partes envolvidas.

### Impacto Operacional

Para gestores, **intermediários** e equipes de **compliance**, gera a necessidade de verificar que todas as atividades de **oferta pública** estão devidamente autorizadas pela CVM. Para a **Construtora Cunha Ribeiro Limitada** e os sócios, impõe a **suspensão imediata** das ofertas e o cumprimento das determinações sob risco de penalidades. Equipes de **tecnologia** podem precisar bloquear o site mencionado se aplicável.

### Alterações de Layout

Sem alterações em sistemas da CVM como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**, pois é uma deliberação de condenação específica. Não envolve novos formulários ou relatórios periódicos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli635.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-635
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-635

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 635: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-635.
