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titulo: "Deliberação CVM nº 637"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "637"
data_publicacao: 2010-08-06
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 126"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli637.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-637
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-637
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 637, de 06/08/2010

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 637, de 06/08/2010, foi revogada pela Resolução CVM nº 126.

> A Deliberação CVM 637 aprova a Interpretação Técnica ICPC 13, tornando obrigatória a contabilidade de direitos em fundos de desativação, restauração e reabilitação ambiental para companhias abertas. O impacto recai sobre emissores com obrigações ambientais, equipes de compliance e jurídica, que devem aplicar os critérios de CPC 25 e CPC 38. O prazo principal para aplicação started em dezembro de 2010, com retratamento dos dados comparativos de 2009.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 126.

Revogada por: [Resolução CVM nº 126](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-126)

## Linha do tempo

- 06/08/2010 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 126](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-126)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 126](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-126) · Revogou esta norma · 03/06/2022

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 637**, publicada em **06 de agosto de 2010**, foi um marco para a regulamentação contábil de **fundos de desativação, restauração e reabilitação ambiental** no Brasil, ao aprovar de forma obrigatória para as **companhias abertas** a **Interpretação Técnica ICPC 13** do **Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)**. Essa interpretação, que correlaciona diretamente com a norma internacional **IFRIC 5**, estabelece os critérios precisos para o reconhecimento contábil dos direitos a participações nesses fundos, garantindo padronização e alinhamento com as práticas globais de contabilidade.

As regras principais definidas pela **ICPC 13** exigem que o contribuinte reconheça separadamente sua obrigação de pagar gastos de desativação (como passivo) e seu direito de participar dos ativos do fundo (como ativo). O tratamento contábil varia conforme o grau de influência do contribuinte sobre o fundo: em caso de **controle, controle conjunto ou influência significativa**, devem ser aplicados os pronunciamentos de consolidação e investimentos (**CPC 18, CPC 19, CPC 36 e CPC 35**). Caso contrário, o direito de reembolso é contabilizado como um ativo contingente sob a égide do **CPC 25**, mensurado pelo menor valor entre a obrigação reconhecida e a parcela do contribuinte no patrimônio líquido justo do fundo.

Além da contabilização correta, a norma impõe requisitos rigorosos de divulgação e transparência. Empresas com obrigações de contribuições adicionais potenciais (como em casos de falência de outros contribuintes) devem tratá-las como passivos contingentes, reconhecendo apenas se prováveis, com divulgações detalhadas conforme **CPC 25**. Para as equipes de **compliance**, **jurídico** e **finanças** de **companhias abertas**, **securitizadoras** e **intermediários**, o cumprimento dessas regras é essencial para garantir a precisão das demonstrações financeiras, a solidez dos relatórios internos e o bom funcionamento dos sistemas de governança corporativa exigidos pelo mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é de nível **MÉDIO** porque, embora não altere a estrutura de capital ou o funcionamento dos mercados financeiros de forma drástica, impõe requisitos contábeis e de reporte altamente especializados para um nicho específico de obrigações ambientais de **companhias abertas** setoriais (como oil & gas, mineração e energia). Exige um trabalho conjunto entre áreas jurídicas, de finanças e de TI para garantir que os sistemas de informação contábil registrem corretamente os ativos de reembolso e os passivos de desativação, evitando riscos de retrabalho ou não conformidade com a **CVM**.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM Nº 637, de 06 de agosto de 2010** (revogada), que aprova a **Interpretação Técnica ICPC 13** do **Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)**, tratando de direitos a participações em **fundos de desativação, restauração e reabilitação ambiental**, com correlação à norma internacional **IFRIC 5**.

**Alterações:** A norma aprova e torna obrigatória a **Interpretação Técnica ICPC 13**, que deve ser aplicada em conjunto com os **Pronunciamentos Técnicos CPC 38** (Instrumentos Financeiros) e **CPC 25** (Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes), bem como os pronunciamentos de consolidação (**CPC 36, CPC 35**) e de investimentos (**CPC 18, CPC 19**). Não revoga diretamente outras deliberações específicas listadas no texto, mas integra o conjunto de normas contábeis aplicáveis a **companhias abertas**.

**Motivação:** A motivação regulatória reside na necessidade de modernizar o arcadouro contábil brasileiro, promovendo a harmonização com as **Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS)**, especificamente no que tange ao tratamento de obrigações ambientais e fundos segregados. O objetivo da **CVM** é garantir que as informações financeiras divulgadas pelas **companhias abertas** sobre passivos ambientais e ativos associados sejam fiéis, comparáveis e transparentes para os investidores do mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 637 de 06/08/2010](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli637.html)

### Adequação

Data de entrada em vigor: **06 de agosto de 2010** (data da publicação).

Prazos de transição: Aplicação obrigatória aos exercícios encerrados a partir de **dezembro de 2010**.

Janelas de submissão: As demonstrações financeiras de **2009** devem ser divulgadas em conjunto com as de **2010** para fins de comparação, exigindo o retratamento retrospectivo dos dados do ano anterior sob as regras da **ICPC 13**.

### Impacto Operacional

Geração de trabalho prático para **gestores** de finanças e **compliance**: análise jurídica dos documentos constitutivos dos fundos para determinar se há **controle, controle conjunto ou influência significativa**.

Para equipes de **TI** e contábil: configuração dos sistemas financeiros para permitir o registro separado do passivo de desativação e do ativo de reembolso, assim como o monitoramento contínuo do valor dos ativos do fundo para fins de mensuração pelo valor justo.

Para **intermediários** e **escritórios jurídicos**: revisão de contratos de contribuição ambiental e assessment de riscos de obrigações adicionais (passivos contingentes), além da elaboração de relatórios específicos para as notas explicativas encaminhadas à **CVM**.

### Alterações de Layout

O texto da **ICPC 13** determina mudanças estruturais no preenchimento das demonstrações financeiras e nas notas explicativas divulgadas pelas **companhias abertas**. As empresas devem alterar a estrutura de seus relatórios contábeis para separar claramente o passivo de desativação do ativo de direito a reembolso.

No que diz respeito aos sistemas da **CVM** (como o **CVMWeb** / **Empresas.NET**), as empresas passam a precisar de campos específicos para detalhar a natureza de sua participação no fundo, as restrições sobre o acesso aos ativos e os valores relativos a passivos contingentes, em conformidade com os itens 11 a 13 da interpretação.

Requisitos técnicos operacionais exigem que os sistemas de ERP e contábil das empresas suportem a mensuração pelo menor valor entre a obrigação e a parcela nos ativos líquidos do fundo, exigindo fluxos de dados atualizados sobre o valor de mercado dos ativos do fundo.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli637.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-637
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-637

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 637: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-637.
