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titulo: "Deliberação CVM nº 644"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "644"
data_publicacao: 2010-12-02
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 93"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli644.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-644
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-644
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 644, de 02/12/2010

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 644, de 02/12/2010, foi revogada pela Resolução CVM nº 93. Revogou a Deliberação CVM nº 553, de 12/11/2008.

> Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 04(R1) sobre ativo intangível, tornando-o obrigatório para companhias abertas. Define critérios de reconhecimento, mensuração e divulgação de intangíveis, como softwares, patentes e marcas, e revoga a Deliberação CVM 553/08. Impacta demonstrações financeiras a partir de dezembro de 2010, com efeitos comparativos para 2009.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 93.

Revogada por: [Resolução CVM nº 93](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-93)

## Linha do tempo

- 02/12/2010 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 93](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-93)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 93](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-93) · Revogou esta norma · 20/05/2022
- [Deliberação CVM nº 553](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-553) · 12/11/2008

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 644**, de **2 de dezembro de 2010**, marcou um avanço na padronização contábil brasileira ao aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, o **Pronunciamento Técnico CPC 04(R1)**. Este pronunciamento, desenvolvido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (**CPC**), alinha as práticas nacionais com as **Normas Internacionais de Contabilidade (IAS 38)**, focando na contabilização de **ativos intangíveis**. A CVM, com base na Lei **6.404/76** e Lei **6.385/76**, buscou promover maior transparência e comparabilidade nas demonstrações financeiras, essencial para a análise de investidores e reguladores.

O cerne do **CPC 04(R1)** reside na definição e nos critérios de reconhecimento de um **ativo intangível**, que deve ser identificável, controlado pela entidade e gerar benefícios econômicos futuros. A norma detalha a mensuração inicial (ao custo ou valor justo), tratamento de gastos subsequentes, vida útil (definida ou indefinida) e amortização. Aspectos críticos como a distinção entre **ativo intangível** e **ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill)** são explicitados, garantindo que apenas itens que satisfaçam rigorosos critérios de identificação e mensuração sejam capitalizados. A norma aborda diversas formas de aquisição, incluindo separada, por combinação de negócios, por subvenção governamental ou permuta de ativos.

Para os participantes do mercado de capitais, como companhias abertas, gestoras e bancos de investimento, a **Deliberação 644** exigiu uma revisão profunda de suas políticas contábeis e sistemas de informação. A correta classificação e mensuração de itens como softwares, patentes, marcas e licenças impactam diretamente o balanço patrimonial e o resultado, influenciando indicadores financeiros e a percepção de valor da empresa. A revogação da **Deliberação CVM 553/08** indica uma evolução regulatória, buscando maior alinhamento com as melhores práticas globais e aprimorando a qualidade da informação contábil divulgada ao mercado.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é **MÉDIO** pois a norma padroniza o tratamento contábil de **ativos intangíveis** para companhias abertas, aumentando a comparabilidade e transparência das demonstrações financeiras, mas sem alterar substancialmente a estrutura de mercado ou produtos financeiros. Exige adequação em processos contábeis e sistemas de informação.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 644, de 2 de dezembro de 2010.

**Alterações:** Revoga a **Deliberação CVM nº 553, de 12 de novembro de 2008**.

**Motivação:** Modernização e harmonização contábil com normas internacionais (**IAS 38**), visando maior transparência e comparabilidade das demonstrações financeiras para proteção ao investidor e eficiência de mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 644 de 02/12/2010](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli644.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 644** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (**03.12.2010**). As novas regras aplicam-se aos exercícios encerrados a partir de **dezembro de 2010** e às demonstrações financeiras de **2009** a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de **2010** para fins de comparação.

### Impacto Operacional

A norma exige um trabalho prático significativo para as equipes de contabilidade, compliance e TI das companhias abertas, administradores fiduciários e auditorias. Isso inclui a revisão e, se necessário, o desenvolvimento de novas políticas contábeis para o reconhecimento, mensuração e amortização de **ativos intangíveis**. Será necessário avaliar a natureza identificável e controlável desses ativos, estimar sua vida útil e valor residual, e determinar os fluxos de caixa futuros para a mensuração do valor justo. A adequação dos sistemas de registro contábil e a preparação de divulgações detalhadas nas notas explicativas são essenciais para atender aos novos requisitos do **CPC 04(R1)**.

### Alterações de Layout

A norma não descreve mudanças diretas em sistemas da **CVM** (ex: **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET**, **Fundos.NET**). As alterações se concentram nos métodos e critérios de registro contábil e nas informações a serem divulgadas nas demonstrações financeiras das companhias abertas, implicando em ajustes nos sistemas internos de contabilidade e relatórios financeiros das próprias entidades.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli644.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-644
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-644

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 644: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-644.
