---
titulo: "Deliberação CVM nº 646"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "646"
data_publicacao: 2010-12-02
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 96"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli646.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-646
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-646
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 646, de 02/12/2010

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 646, de 02/12/2010, foi revogada pela Resolução CVM nº 96. Revogou a Deliberação CVM nº 555, de 12/11/2008.

> A Deliberação CVM 646 aprova o CPC 07(R1), que estabelece novas regras para contabilização de subvenções e assistências governamentais, impactando companhias abertas. A norma entrou em vigor em dezembro de 2010, com aplicação para exercícios encerrados a partir dessa data e demonstrações financeiras de 2009 comparativas.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 96.

Revogada por: [Resolução CVM nº 96](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-96)

## Linha do tempo

- 02/12/2010 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 96](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-96)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 96](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-96) · Revogou esta norma · 20/05/2022
- [Deliberação CVM nº 555](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-555) · 12/11/2008

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 646**, de **2 de dezembro de 2010**, marca um avanço na harmonização das práticas contábeis brasileiras com os padrões internacionais. Este ato normativo da **CVM** aprova e torna obrigatório para as **companhias abertas** o **Pronunciamento Técnico CPC 07(R1)**, emitido pelo **Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)**. O objetivo central é padronizar o reconhecimento, a mensuração e a divulgação de subvenções e assistências governamentais, garantindo maior transparência e comparabilidade nas demonstrações financeiras. A norma revoga a **Deliberação CVM 555/08**, atualizando o tratamento contábil para esses benefícios.

As regras principais do **CPC 07(R1)** detalham a natureza das subvenções (relacionadas a ativos ou a resultados), a forma de reconhecimento como receita (ao longo do período e confrontada com as despesas correspondentes), e a apresentação no balanço patrimonial (como receita diferida ou deduzindo o valor contábil do ativo). O pronunciamento também trata da contabilização de ativos não monetários recebidos como subvenção (pelo **valor justo**) e da devolução de subvenções. Destaques incluem o tratamento de empréstimos subsidiados e de incentivos fiscais como subvenção governamental, exigindo registro pelo **valor justo** e reconhecimento como receita ao longo do tempo.

Para os participantes do mercado de capitais, como **companhias abertas**, **gestoras**, **corretoras** e **bancos de investimento** que analisam ou produzem relatórios financeiros, a deliberação exigiu uma revisão de suas políticas contábeis. A padronização da forma como esses benefícios governamentais são reconhecidos e divulgados é crucial para a avaliação da saúde financeira e da performance das empresas. A clareza nas demonstrações financeiras, conforme os padrões internacionais (**IAS 20**), fortalece a confiança dos investidores e a eficiência do mercado.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto MÉDIO devido à atualização e harmonização de importantes práticas contábeis, exigindo adequação de sistemas e procedimentos de relato financeiro pelas companhias abertas. A mudança afeta diretamente a apresentação dos resultados e balanços.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 646, de 2 de dezembro de 2010

**Alterações:** Revoga a **Deliberação CVM Nº 555, de 12 de novembro de 2008**. Aprova o **Pronunciamento Técnico CPC 07(R1)**, que substitui o **CPC 07** aprovado em 3 de outubro de 2008.

**Motivação:** Modernização e harmonização das práticas contábeis brasileiras com as Normas Internacionais de Contabilidade (**IAS 20**), promovendo maior transparência e comparabilidade nas demonstrações financeiras das companhias abertas.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 646 de 02/12/2010](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli646.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 646** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **03 de dezembro de 2010**. Suas disposições se aplicam aos exercícios sociais encerrados a partir de **dezembro de 2010** e às demonstrações financeiras de **2009** a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de **2010** para fins de comparação.

### Impacto Operacional

As equipes de contabilidade e compliance das **companhias abertas** deverão revisar e ajustar as políticas internas para o registro e divulgação de subvenções e assistências governamentais. Isso inclui a reavaliação de ativos não monetários recebidos, o cálculo de depreciação de ativos subsidiados e o reconhecimento de receitas de subvenção ao longo do tempo. **Auditores independentes** e **escritórios jurídicos** também precisam estar cientes das novas diretrizes para a conformidade regulatória e a validação das demonstrações contábeis. A interpretação correta de 'subvenção' e 'assistência governamental' e a aplicação do **valor justo** são cruciais.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM** como **SGI** ou **CVMWeb** para submissão, mas as **companhias abertas** precisarão adaptar seus sistemas internos de contabilidade e relatórios financeiros para atender aos novos requisitos de reconhecimento, mensuração e divulgação de subvenções e assistências governamentais conforme o **CPC 07(R1)**. Isso inclui a forma de apresentação no balanço e na demonstração de resultados, e as notas explicativas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli646.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-646
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-646

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 646: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-646.
