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titulo: "Deliberação CVM nº 65"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "65"
data_publicacao: 1988-05-19
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 2"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli065.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-65
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-65
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 65, de 19/05/1988

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 65, de 19/05/1988, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.

> A Deliberação CVM 65 prorrogou, por tempo indeterminado, a dispensa do registro de emissão para companhias de pequeno e médio porte, seguindo as diretrizes da Deliberação CVM 30/86. Impacta emissores que se enquadram nesses portes. A medida já está em vigor desde sua publicação.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 2.

Revogada por: [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Linha do tempo

- 19/05/1988 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2) · Revogou esta norma · 06/08/2020
- [Deliberação CVM nº 30](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-30) · 17/02/1986

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 65**, de **19 de maio de 1988**, é um ato normativo que reflete a preocupação da **CVM** com a simplificação e incentivo ao mercado de capitais para empresas de menor porte. Historicamente, a **CVM** busca equilibrar a proteção ao investidor com a facilitação do acesso ao mercado para emissores, e esta deliberação se insere nesse contexto de desburocratização.

A norma principal estabelece a prorrogação por tempo indeterminado da não exigibilidade do registro de emissão para companhias de pequeno e médio porte, conforme já previsto na **Deliberação CVM 30/86**. Essa dispensa é baseada no artigo 19, § 6º da **Lei nº 6.385/76** e no **Decreto nº 92.181/85**, que fornecem o arcabouço legal para a isenção de determinadas obrigações regulatórias a empresas com características específicas de tamanho.

Para os participantes do mercado, especialmente companhias de pequeno e médio porte que buscam captar recursos, esta deliberação significou uma redução de custos e complexidade regulatória, facilitando o acesso ao mercado de capitais. Embora a norma original seja antiga e **revogada** por dispositivos posteriores que trataram do tema de forma mais abrangente, à época de sua publicação, ela representou um importante alívio regulatório e um estímulo à participação de empresas menores no mercado de valores mobiliários, alinhada com a motivação de promover a eficiência e o desenvolvimento do mercado.

Impacto Sistêmico

BAIXO

Impacto sistêmico baixo, pois se trata de uma prorrogação de dispensa de registro, afetando primariamente companhias de pequeno e médio porte e não alterando a estrutura de mercado para grandes players. A norma é antiga e foi superada por outras mais abrangentes.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 65, de 19 de maio de 1988.

**Alterações:** A **Deliberação CVM 65** alterou o prazo de vigência da dispensa prevista na **Deliberação CVM nº 30, de 17 de fevereiro de 1986**, tornando-o por tempo indeterminado. A **Deliberação CVM 65** está **revogada** por normativas posteriores que abordaram o tema de registro de emissores.

**Motivação:** Eficiência de mercado e desenvolvimento do mercado de capitais, através da simplificação regulatória para companhias de pequeno e médio porte.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 65 de 19/05/1988](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli065.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 65** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, **08 de junho de 1988**, com efeito imediato de prorrogação por tempo indeterminado da dispensa do registro de emissão.

### Impacto Operacional

O trabalho prático gerado pela **Deliberação CVM 65** para companhias de pequeno e médio porte foi a continuidade da não necessidade de se submeter ao processo de registro de emissão perante a **CVM**, conforme os termos da **Deliberação CVM 30/86**. Isso implicou menos burocracia e custos administrativos para esses emissores no acesso ao mercado de capitais.

### Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas da **CVM**, formulários ou requisitos técnicos operacionais com a **Deliberação CVM 65**. A norma focou na prorrogação de uma dispensa.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli065.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-65
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-65

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 65: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-65.
