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titulo: "Deliberação CVM nº 651"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "651"
data_publicacao: 2010-12-16
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 140"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli651.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-651
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-651
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 651, de 16/12/2010

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 651, de 16/12/2010, foi revogada pela Resolução CVM nº 140. Revogou a Deliberação CVM nº 610, de 22/12/2009.

> Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 43(R1), que estabelece as diretrizes para a adoção inicial dos Pronunciamentos Técnicos CPC 15 a 41 pelas companhias abertas. A norma visa harmonizar as demonstrações contábeis individuais e consolidadas com as IFRS do IASB, com aplicação aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 140.

Revogada por: [Resolução CVM nº 140](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-140)

## Linha do tempo

- 16/12/2010 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 140](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-140)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 140](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-140) · Revogou esta norma · 15/06/2022
- [Deliberação CVM nº 610](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-610) · 22/12/2009

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 651** foi um marco regulatório essencial no processo de convergência contábil brasileiro às normas internacionais, as **IFRS**. Contextualmente, a **CVM**, em conjunto com o **CPC** (Comitê de Pronunciamentos Contábeis), buscou padronizar as práticas contábeis das companhias abertas, impulsionada pela **Lei nº 11.638/07**. Esta deliberação focou na segunda fase dessa convergência, estabelecendo a obrigatoriedade do **Pronunciamento Técnico CPC 43(R1)** para guiar a adoção de um vasto conjunto de normas contábeis (do **CPC 15** ao **CPC 41**), complementando as etapas anteriores representadas pelos **CPC 13** e **CPC 14**.

As regras principais introduzidas pelo **CPC 43(R1)** visavam garantir que tanto as demonstrações contábeis individuais quanto as consolidadas pudessem ser declaradas como conformes às **IFRS**, com poucas e bem definidas exceções. Um ponto crucial foi a orientação para que as entidades aplicassem primeiramente o **Pronunciamento Técnico CPC 37** (Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade) às demonstrações consolidadas e, em seguida, transpusessem os ajustes necessários para as demonstrações individuais. Isso buscava a harmonização e a obtenção do mesmo patrimônio líquido em ambos os balanços, evitando a duplicidade de critérios contábeis para usuários externos.

Os efeitos para os participantes do mercado foram significativos, exigindo uma revisão profunda dos sistemas e processos contábeis e de divulgação. A norma buscava maior transparência e comparabilidade das informações financeiras, fortalecendo a confiança dos investidores e a eficiência do mercado de capitais. Embora permitisse algumas exceções temporárias (como a manutenção de ativo diferido ou a avaliação de investimentos em controladas por equivalência patrimonial nas demonstrações individuais, diferentes do padrão **IFRS**), o objetivo primordial era alinhar o Brasil aos padrões globais de contabilidade, facilitando o acesso a mercados internacionais e a análise por investidores estrangeiros.

Impacto Sistêmico

ALTO

A norma teve **ALTO** impacto pois foi fundamental para a transição completa das companhias abertas brasileiras para o padrão **IFRS**, alterando significativamente a forma de elaboração e apresentação das demonstrações financeiras e impactando diretamente a comparabilidade e transparência no mercado de capitais.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 651, de 16 de dezembro de 2010.

**Alterações:** Revoga a **Deliberação CVM nº 610, de 22 de dezembro de 2009**. Aprova o **Pronunciamento Técnico CPC 43(R1)**, que trata da adoção inicial dos **Pronunciamentos Técnicos CPC 15 a 41**.

**Motivação:** Modernização e eficiência de mercado, alinhando as práticas contábeis brasileiras aos padrões internacionais (**IFRS**).

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 651 de 16/12/2010](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli651.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 651** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (**16 de dezembro de 2010**). As regras aplicam-se aos exercícios encerrados a partir de **dezembro de 2010** e às demonstrações financeiras de **2009** a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de **2010** para fins de comparação.

### Impacto Operacional

A adoção inicial do **CPC 43(R1)** exigiu que gestores e administradores fiduciários, bem como as equipes de contabilidade e compliance/jurídico/TI das companhias abertas, realizassem ajustes substanciais em seus sistemas e processos de registro contábil e de reporting. Houve a necessidade de revisar a mensuração de ativos e passivos, a apresentação das demonstrações e a elaboração de notas explicativas detalhadas, garantindo a transposição dos ajustes das demonstrações consolidadas para as individuais e o alinhamento com os **Pronunciamentos Técnicos CPC 15 a 41**. Isso gerou um trabalho complexo de adaptação e harmonização de dados e sistemas.

### Alterações de Layout

Esta norma não implicou em alterações diretas em sistemas da **CVM** como **SGI** ou **CVMWeb**. As mudanças foram internas nas companhias, relacionadas à elaboração e formatação das demonstrações contábeis (individuais e consolidadas) para aderência ao **Pronunciamento Técnico CPC 43(R1)** e, por extensão, às **IFRS**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli651.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-651
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-651

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 651: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-651.
