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titulo: "Deliberação CVM nº 657"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "657"
data_publicacao: 2011-02-07
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 2"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli657.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-657
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-657
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 657, de 07/02/2011

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 657, de 07/02/2011, foi revogada pela Resolução CVM nº 2. Alterou a Deliberação CVM nº 390, de 08/05/2001.

> A Deliberação CVM 657 (revogada) ajustou os prazos e fluxos para a apresentação de propostas de Termo de Compromisso em processos administrativos sancionadores da CVM. Impactava todos os participantes do mercado de capitais sujeitos a esses processos, esclarecendo as janelas para formalização das propostas.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 2.

Revogada por: [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Linha do tempo

- 07/02/2011 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2) · Revogou esta norma · 06/08/2020
- [Deliberação CVM nº 390](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-390) · 08/05/2001

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 657**, de **07 de fevereiro de 2011**, alterou a **Deliberação CVM 390/01**, que regulamentava o Termo de Compromisso no âmbito dos processos administrativos sancionadores da **CVM**. A motivação principal foi aprimorar a disciplina para a celebração desses acordos, buscando maior clareza e eficiência no rito processual. O Termo de Compromisso é uma ferramenta que permite aos acusados encerrar processos mediante o cumprimento de obrigações, que podem incluir o pagamento de multas, indenização a investidores ou a cessação de práticas irregulares.

As principais alterações focaram nos prazos e no fluxo de apresentação das propostas. A norma original determinava que a intenção de celebrar o Termo fosse manifestada até o final do prazo de defesa. A **Deliberação CVM 657** detalhou que a proposta completa de Termo de Compromisso deveria ser encaminhada à Coordenação de Controle de Processos Administrativos – **CCP** até **30 (trinta) dias** após a apresentação da defesa. Além disso, a norma explicitou a possibilidade de apresentação de proposta na fase de investigação preliminar, direcionando-a à Superintendência responsável.

Outro ponto relevante foi a inclusão de uma regra para casos excepcionais, nos quais o interesse público justificasse a análise de propostas fora do prazo ordinário, como situações de oferta de indenização substancial aos lesados ou modificação da situação de fato. Nesses cenários, a proposta deveria ser encaminhada ao Relator do processo, que a submeteria à apreciação do Colegiado da **CVM**. Essas mudanças visavam conferir maior flexibilidade em situações específicas, sem comprometer a previsibilidade do rito.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto foi principalmente procedimental, afetando a gestão de processos administrativos sancionadores e não a estrutura ou funcionamento dos mercados. A **Deliberação CVM 657** apenas ajustou fluxos internos e prazos, sem introduzir novas obrigações substantivas ou alterar o escopo da regulamentação do mercado de capitais.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 657, de 07 de fevereiro de 2011.

**Alterações:** Altera a Deliberação CVM nº 390, de 8 de maio de 2001. A Deliberação CVM 657 foi posteriormente revogada por atos normativos subsequentes, como a **Resolução CVM 45**, de 27 de agosto de 2021.

**Motivação:** Modernização e eficiência de mercado, ao otimizar o rito processual e a gestão dos Termos de Compromisso, oferecendo maior clareza sobre os prazos e fluxos de apresentação de propostas para os participantes do mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 657 de 07/02/2011](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli657.html)

### Adequação

A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **10 de fevereiro de 2011**, sem prazos de transição adicionais, aplicando-se imediatamente aos processos em curso.

### Impacto Operacional

As equipes jurídicas e de compliance de gestoras, corretoras, bancos de investimento e companhias abertas, quando envolvidas em processos administrativos sancionadores, precisaram se adaptar aos novos prazos e ao fluxo de submissão de propostas de Termo de Compromisso. Isso implicou em revisão de estratégias de defesa e planejamento das ações relacionadas aos prazos de **30 (trinta) dias** para encaminhamento da proposta completa após a defesa.

### Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas da **CVM** (SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET) ou formulários específicos. As mudanças foram de natureza procedimental interna e de comunicação para os administrados sobre prazos e fluxos para submissão de propostas de Termo de Compromisso.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli657.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-657
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-657

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 657: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-657.
