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titulo: "Deliberação CVM nº 660"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "660"
data_publicacao: 2011-03-29
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli660.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-660
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-660
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 660, de 29/03/2011

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 660, de 29/03/2011, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 660 de 29 de março de 2011 alerta sobre a atuação irregular de Altino de Medeiros Dantas, não autorizado pelo CVM. Impacta participantes do mercado e público em geral, que devem evitar investimentos com esse indivíduo. Determina suspensão imediata das atividades e multa diária de R$ 5.000,00 por descumprimento. Prazo principal: entra em vigor na publicação, 01 de abril de 2011.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 29/03/2011. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **CVM** adota medidas contra atuações irregulares no mercado de valores mobiliários, com a **Deliberação CVM 660** direcionada a **Altino de Medeiros Dantas**, que opera sem autorização sob a modalidade 'Clube PLUS de Investimentos'.

Esta ação reforça a obrigatoriedade de prévia autorização para administração de carteiras, distribuição de quotas e ofertas públicas, estabelecendo sanções para não autorizados.

O efeito principal é a proteção do investidor e a integridade do mercado, exigindo que participantes verifiquem regularmente o status regulatório de terceiros e evitem relações com indivíduos condenados.

Impacto Sistêmico

BAIXO

Impacto baixo, pois trata-se de uma ação específica contra um indivíduo não autorizado, sem alterar o quadro regulatório geral do mercado de capitais.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM Nº 660, de 29 de março de 2011**

**Alterações:** Não altera ou revoga normas anteriores; é uma deliberação autônoma para este caso específico.

**Motivação:** Combate a atuações irregulares e proteção do investidor, com base nos artigos 15, 19, § 4º, e 23 da Lei nº 6.385/1976.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 660 de 29/03/2011](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli660.html)

### Adequação

Entra em vigor na data de publicação, **01 de abril de 2011**. Não há prazos de transição ou vigência experimental.

### Impacto Operacional

Equipes de compliance devem monitorar e incluir o nome em listas de proibidos; gestores e intermediários devem verificar autorizações antes de operar; para TI, nenhuma alteração técnica é exigida.

### Alterações de Layout

Sem alterações em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb), formulários ou relatórios, pois a deliberação foca em ação punitiva específica.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli660.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-660
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-660

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 660: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-660.
