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titulo: "Deliberação CVM nº 663"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "663"
data_publicacao: 2011-07-13
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli663.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-663
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-663
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 663, de 13/07/2011

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 663, de 13/07/2011, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 663 proíbe a atuação de Privatiers Asset Management e Cristiano Zen no mercado de valores mobiliários por não terem autorização. Impacta diretamente investidores e intermediários, exigindo verificação de registro. O prazo principal é a suspensão imediata das atividades após publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 13/07/2011. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 663**, publicada em **13 de julho de 2011**, surge no contexto de fiscalização da **CVM** contra entidades que exercem atividades no mercado de valores mobiliários sem a devida autorização, com base nos arts. **15, 19, § 4º, e 23 da Lei nº 6.385/76** e arts. **7º e 19 da Instrução CVM nº 409/04**. A norma tem como objetivo proteger o investidor e a integridade do mercado, reforçando que a administração de carteiras, distribuição de cotas de fundos e ofertas públicas de valores mobiliários requerem prévia aprovação regulatória.

As regras principais incluem um alerta público sobre a não autorização de **Privatiers Asset Management** e **Cristiano Zen**, a determinação de suspensão imediata de qualquer oferta de investimento no Brasil por parte dessas entidades, e a ameaça de multa cominatória diária de **R$ 5.000,00** em caso de descumprimento. Além disso, a deliberação ressalta que a continuaçãodas atividades pode configurar crime previsto na **Lei nº 7.492/86**.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: gestoras, corretoras e bancos de investimento devem reforçar procedimentos de **due diligence** para evitar relações com entidades não registradas. Companhias abertas e securitizadoras também precisam garantir que seus parceiros cumpram com os requisitos da **CVM**, sob risco de sanções. A norma reforça a necessidade de constantes atualizações regulatórias nas equipes de **compliance** e **jurídico**.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora seja uma deliberação específica contra duas entidades, ela reforça um padrão regulatório que exige vigilância constante do mercado. Participantes devem always verificar autorizações, o que pode aumentar custos operacionais e demandas de conformidade, mas também fortalece a confiança no sistema.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 663, de 13 de julho de 2011

**Alterações:** Não altera ou revoga normas anteriores; é uma deliberação isolada para caso concreto.

**Motivação:** Motivação regulatória foca na proteção ao investidor, supervisão do mercado e eficiência na fiscalização contra ofertas públicas sem autorização, conforme a Lei 6.385.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 663 de 13/07/2011](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli663.html)

### Adequação

Entra em vigor imediatamente na data de publicação, **14 de julho de 2011**. Não há prazos de transição ou vigência experimental; a suspensão é instantânea.

### Impacto Operacional

Gestores e administradores fiduciários devem implementar rotinas de verificação do registro de entidades antes de any operação. Intermediários precisam de treinamento para identificar ofertas irregulares. Equipes de **TI** podem precisar atualizar sistemas de alerta, enquanto **compliance** e **jurídico** devem reforçar monitoramento de contrapartes.

### Alterações de Layout

A norma não menciona alterações em sistemas da CVM como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**. No entanto, implica a necessidade de atualização em alertas e filtros de verificação nos sistemas de compliance dos participantes.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli663.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-663
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-663

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 663: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-663.
