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titulo: "Deliberação CVM nº 666"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "666"
data_publicacao: 2011-08-04
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 694"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli666.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-666
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-666
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 666, de 04/08/2011

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 666, de 04/08/2011, foi revogada pela Deliberação CVM nº 694. Revogou a Deliberação CVM nº 606, de 26/11/2009.

> Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 19(R1) sobre investimentos em empreendimentos controlados em conjunto (joint ventures), estabelecendo as diretrizes contábeis obrigatórias para companhias abertas. Define métodos de reconhecimento como consolidação proporcional e equivalência patrimonial, impactando principalmente a forma como as joint ventures são reportadas. Entrou em vigor para exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2011.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 694.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 694](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-694)

## Linha do tempo

- 04/08/2011 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 694](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-694)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 694](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-694) · Revogou esta norma · 23/11/2012
- [Deliberação CVM nº 606](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-606) · 26/11/2009

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 666**, de **04 de agosto de 2011**, representou um marco importante na uniformização das práticas contábeis no mercado de capitais brasileiro ao aprovar e tornar obrigatório o **Pronunciamento Técnico CPC 19(R1)**. Este pronunciamento, emitido pelo **Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)**, aborda a contabilização de investimentos em **empreendimentos controlados em conjunto**, popularmente conhecidos como **joint ventures**. A iniciativa da **CVM** visou alinhar as normas brasileiras às práticas contábeis internacionais, promovendo maior transparência e comparabilidade nas demonstrações financeiras das **companhias abertas**. A medida é fundamental para investidores e analistas, que agora contam com uma estrutura mais clara para avaliar a saúde financeira de empresas com operações conjuntas.

O cerne da norma reside na classificação e nos métodos de reconhecimento dos diferentes tipos de **joint ventures**: **operações controladas em conjunto**, **ativos controlados em conjunto** e **entidades controladas em conjunto**. Para as **entidades controladas em conjunto**, que representam a forma mais complexa, a norma preconiza a **consolidação proporcional** ou, alternativamente, o **método de equivalência patrimonial**. A **consolidação proporcional** busca refletir a participação do empreendedor em cada item de ativo, passivo, receita e despesa da **joint venture**, combinando-os linha a linha ou em linhas separadas nas demonstrações contábeis do empreendedor. Esta abordagem é considerada pela norma a mais adequada para espelhar a substância econômica do controle conjunto.

Para o mercado, as implicações são diretas. **Companhias abertas** e suas equipes de contabilidade e compliance precisaram revisar e adaptar seus procedimentos para garantir a conformidade com as novas diretrizes. A clareza nas definições de **controle conjunto** e a diferenciação entre os formatos de **joint ventures** são cruciais para a aplicação correta dos métodos contábeis. A norma também estabelece exceções e procedimentos para a perda do controle conjunto, garantindo que os investimentos sejam reclassificados e mensurados adequadamente. Em suma, a **Deliberação CVM 666** fortaleceu a governança contábil de **joint ventures** no Brasil, beneficiando a qualidade da informação financeira no mercado.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto **MÉDIO** pois a norma padroniza a contabilização de **joint ventures**, essencial para a transparência e comparabilidade das demonstrações financeiras de **companhias abertas**. Afeta diretamente a forma como o mercado de capitais avalia e precifica investimentos em empresas com participações em empreendimentos controlados em conjunto.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 666, de 04 de agosto de 2011

**Alterações:** Revoga a **Deliberação CVM nº 606, de 26 de novembro de 2009**.

**Motivação:** Modernização e alinhamento das práticas contábeis brasileiras com as normas internacionais (IAS 31), buscando maior transparência e comparabilidade das demonstrações financeiras das **companhias abertas**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 666 de 04/08/2011](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli666.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 666** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (**04 de agosto de 2011**), com aplicação obrigatória para os exercícios iniciados a partir de **1º de janeiro de 2011**.

### Impacto Operacional

A norma exige que as equipes de contabilidade, financeira e de compliance das **companhias abertas** e de seus **administradores fiduciários** (se aplicável a fundos com participações relevantes) revisem e adaptem seus procedimentos internos para aplicar corretamente a **consolidação proporcional** ou o **método de equivalência patrimonial** para **joint ventures**. Isso envolve a reavaliação de classificações de investimentos, a adaptação de softwares contábeis para refletir os novos métodos e a garantia de que as divulgações em notas explicativas estejam em conformidade com o **CPC 19(R1)**. Equipes de **TI** podem precisar ajustar sistemas de gestão contábil para processar e gerar os relatórios financeiros de acordo com as novas regras.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM** (ex: SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET) ou formulários. As mudanças são de natureza intrínseca à elaboração das demonstrações contábeis das **companhias abertas**, impactando a forma como os dados são preparados e reportados externamente, mas não os sistemas de submissão da **CVM**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli666.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-666
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-666

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 666: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-666.
