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titulo: "Deliberação CVM nº 67"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "67"
data_publicacao: 1988-10-11
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 98"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli067.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-67
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-67
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 67, de 11/10/1988

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 67, de 11/10/1988, foi revogada pela Deliberação CVM nº 98.

> Esta Deliberação CVM criou o Conselho do Mercado de Capitais (CONSEC)/CVM para assessorar o Colegiado. Impactava amplamente o mercado, reunindo entidades e especialistas para opinar sobre normas e projetos. Entrou em vigor na data de sua publicação.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 98.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 98](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-98)

## Linha do tempo

- 11/10/1988 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 98](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-98)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 98](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-98) · Revogou esta norma · 26/07/1990

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 67**, de **11 de outubro de 1988**, estabeleceu a criação do Conselho do Mercado de Capitais (**CONSEC**)/CVM, um órgão consultivo fundamental para o desenvolvimento e aperfeiçoamento regulatório do mercado de capitais brasileiro. Sua instituição demonstra a preocupação da **CVM** em buscar a colaboração e o conhecimento do próprio mercado na formulação de políticas e normas, um passo importante para a modernização e legitimidade do arcabouço regulatório da época. O **CONSEC** tinha como objetivos principais aperfeiçoar normas e projetos da **CVM**, opinar sobre projetos de legislação complementar à **Nova Constituição** e regulamentação do mercado, além de revisar e atualizar normas já existentes, garantindo um processo mais colaborativo e alinhado com as necessidades do setor.

O Conselho foi concebido para ser um corpo representativo, composto pelo Colegiado da **CVM** e por **25 membros** convidados. Entre esses membros, estavam os presidentes de entidades-chave do mercado, como **ABAMEC NACIONAL**, **ABRAPP**, **ABRASCA**, **ADEVAL**, **ANBID**, **ANCOR**, **ANDIMA**, **BNDES**, **BVRJ**, **BOVESPA**, **CNBV**, **FEBRABRAN**, e **IBRACON**. Além deles, incluía representantes de órgãos governamentais, como o Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Previdência Complementar, e representantes de Bolsas de Futuros, Investidores Institucionais e Pequenos Investidores. Essa composição diversificada visava assegurar uma visão abrangente e equilibrada sobre os temas discutidos, englobando diferentes perspectivas do ecossistema do mercado de capitais.

As deliberações e propostas do **CONSEC** eram encaminhadas ao Presidente da **CVM** para apreciação do Colegiado ou outras autoridades. Embora o trabalho fosse gracioso, a **CVM** era responsável por prover os recursos materiais e humanos necessários. A **Deliberação CVM 67** representou um marco na governança do mercado de capitais, institucionalizando um canal de diálogo entre o regulador e os regulados, o que contribuiu para a construção de um ambiente normativo mais robusto e participativo. Este modelo de colaboração buscou fortalecer a supervisão e proteção ao investidor através da inteligência coletiva do mercado.

Impacto Sistêmico

ALTO

A criação de um conselho consultivo que integrava os principais stakeholders do mercado de capitais elevou o nível de participação e influência do setor na formulação regulatória da **CVM**, gerando um impacto sistêmico substancial na governança e nos rumos do mercado.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 67, de 11 de outubro de 1988.

**Alterações:** Esta deliberação criou o Conselho do Mercado de Capitais (**CONSEC**)/CVM, não alterando ou revogando explicitamente outras normas anteriores em seu teor, mas estabelecendo uma nova estrutura organizacional e consultiva.

**Motivação:** A principal motivação regulatória da **CVM** foi a eficiência de mercado e a modernização, buscando integrar as visões dos participantes do mercado na elaboração de normas e projetos para o aprimoramento do ambiente regulatório, especialmente no contexto pós-promulgação da **Constituição Federal de 1988**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 67 de 11/10/1988](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli067.html)

### Adequação

A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em **11 de outubro de 1988**. Não foram estabelecidos prazos de transição ou janelas de submissão para adequação dos participantes do mercado, visto que o ato normativo visava a criação de um órgão consultivo interno/externo à **CVM**.

### Impacto Operacional

O impacto operacional para os participantes do mercado residiu na oportunidade de seus representantes (como presidentes de associações ou membros convidados) participarem ativamente das reuniões mensais do **CONSEC**, contribuindo com pareceres e sugestões para as normas da **CVM**. Para as equipes jurídicas e de compliance, significava um novo canal de influência e acompanhamento da agenda regulatória, embora sem a geração de trabalho prático direto de adequação de sistemas ou procedimentos de compliance, mas sim de engajamento consultivo.

### Alterações de Layout

Esta Deliberação não gerou mudanças diretas em sistemas ou formulários específicos da **CVM** como os conhecemos hoje (**SGI**, **CVMWeb**, etc.), mas estabeleceu um novo modelo de interação consultiva e organizacional que influenciou a formulação de normas e a estrutura de trabalho interna da **CVM** à época.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli067.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-67
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-67

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 67: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-67.
