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titulo: "Deliberação CVM nº 671"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "671"
data_publicacao: 2011-10-05
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli671.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-671
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-671
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 671, de 05/10/2011

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 671, de 05/10/2011, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 671 alerta o mercado sobre a prática irregular de oferta de cotas de clube de investimento e contratos de investimento coletivo sem os devidos registros na CVM. Impacta diretamente gestores, corretoras e investidores que participem de tais ofertas. O prazo principal é a imediata suspensão das atividades irregulars sob penalty de multa diária.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 05/10/2011. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 671, publicada em 2011, surge no contexto de reforço da supervisão da CVM sobre o mercado de valores mobiliários, visando à proteção do investidor e à integridade do mercado. A norma specificamente endereça a caso de duas entidades – Stroll Marketing e Entretenimento Ltda e Sr. Aislan Rolim Gomes – que estavam oferecendo cotas de clube de investimento e contratos de investimento coletivo por meio do site www.clubedagrana.com.br, sem a prévia autorização exigida pela Lei nº 6.385/1976 e pelas Instruções CVM pertinentes. As regras principais determinam que qualquer oferta pública de tais instrumentos depende de registro na CVM, e a falta desse registro caracteriza infração administrativa, sujeita a sanções como multa cominatória diária de R$ 5.000,00. Para os participantes do mercado, o efeito é a necessidade de estrita conformidade com os requisitos de registro antes de realizar qualquer oferta pública, sob risco de penalidades severas e possíveis responsabilidades criminosas.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora a Deliberação seja direcionada a um caso específico, ela reforça a importância do cumprimento das regras de registro para ofertas coletivas, afetando todas as entidades que operam nesse segmento. Exige que gestores, corretoras e emissores verifiquem seus processos de compliance para evitar ofertas não registradas, podendo influenciar práticas de due diligence e auditoria.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM 671, de 5 de outubro de 2011

**Alterações:** Esta Deliberação não altera diretamente normas anteriores, mas reforça a aplicação da Lei nº 6.385/1976, da Instrução CVM nº 296/1998 e da Instrução CVM nº 494/2011, que tratam do registro de ofertas públicas de valores mobiliários.

**Motivação:** A motivação regulatória é a modernização da supervisão, a prevenção de práticas irregulares que prejudiquem o investidor e a garantia de que todas as ofertas no mercado de capitais atendam aos requisitos legais de transparência e registro.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 671 de 05/10/2011](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli671.html)

### Adequação

A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 6 de outubro de 2011. Não há prazos de transição mencionados, sendo a adequação imediata para as entidades alertadas e para o mercado em geral.

### Impacto Operacional

Para equipes de compliance e jurídico, o impacto operacional inclui a necessidade de revisar e auditorar todas as ofertas de contratos de investimento coletivo e cotas de clube de investimento para garantir que possuam os registros necessários na CVM. Gestores e intermediários devem implementar controles internos para evitar ofertas não autorizadas, enquanto equipes de TI podem precisar de monitoramento de sistemas para identificar práticas irregulares em plataformas digitais.

### Alterações de Layout

Não há mudanças diretamente em sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb por esta Deliberação, mas ela implica que entidades devem reavaliar seus processos de cadastro e Offerings para assegurar conformidade com os requisitos de registro, possivelmente atualizando checklists de compliance e fluxos de aprovação interna.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli671.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-671
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-671

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 671: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-671.
