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titulo: "Deliberação CVM nº 674"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "674"
data_publicacao: 2011-10-26
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli674.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-674
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-674
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 674, de 26/10/2011

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 674, de 26/10/2011, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM publica Deliberação CVM 674 alertando sobre Powerinvest Negócios & Participações Ltda. e indivíduos que atuam sem autorização em administração de carteira. Impacta diretamente a empresa, os responsáveis e o público em geral. Prazo principal: suspensão imediata das atividades.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 26/10/2011. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 674**, publicada em **26 de outubro de 2011**, surge no contexto de fiscalização da **CVM** para combater atividades irregulares no **mercado de valores mobiliários**. A norma identifica que a **Powerinvest Negócios & Participações Ltda.**, junto com **Marcos Antônio Lopes** e **Carla Cristiane Moretti Lopes**, está prestando serviços de administração de carteira por meio de sociedades em conta de participação, sem a devida autorização prevista no art. 23 da **Lei nº 6.385/1976** e no art. 3º da **Instrução CVM nº 306/1999**.

As regras principais determinam que o exercício de tal atividade é ilegal sem autorização prévia da **CVM**, caracterizando um crime conforme o art. 27-E da **Lei nº 6.385/1976**. A deliberação ordena a suspensão imediata dessas atividades sob penalty de multa cominatória diária de **R$ 5.000,00**.

Para os participantes do mercado, o efeito é um alerta severo para evitarem relações comerciais com os envolvidos, protegendo investidores de potenciais prejuízos e mantendo a integridade do sistema. Equipes de **compliance** e jurídicas devem verificar qualquer vínculo com essas partes e garantir aderência às exigências regulatórias.

Impacto Sistêmico

BAIXO

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM nº 674, de 26 de outubro de 2011**

**Alterações:** Não altera ou revoga normas anteriores. É um ato de aplicação de regras existentes (**Lei nº 6.385/1976** e **Instrução CVM nº 306/1999**) a um caso específico.

**Motivação:** Combate a atuações irregulares e não autorizadas no **mercado de valores mobiliários**, protegendo investidores e mantendo a confiança no sistema.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 674 de 26/10/2011](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli674.html)

### Adequação

Entrada em vigor imediata na data da publicação (**27 de outubro de 2011**). Prazo para suspensão das atividades: imediato. Não há prazos de transição ou janelas de submissão.

### Impacto Operacional

Para a **Powerinvest** e indivíduos: paralisação total de atividades de administração de carteira sob risco de multas. Para gestores e intermediários: necessidade de verificar e evitar relacionamentos com essas partes. Para equipes de **compliance**: reforçar Due Diligence e monitoramento de contrapartes não autorizadas.

### Alterações de Layout

Nenhuma alteração em sistemas da **CVM** (como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET**, **Fundos.NET**) ou em formulários. A deliberação é focada em conduta de pessoas físicas e jurídicas específicas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli674.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-674
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-674

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 674: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-674.
