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titulo: "Deliberação CVM nº 675"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "675"
data_publicacao: 2011-12-13
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 835"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli675.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-675
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-675
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 675, de 13/12/2011

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 675, de 13/12/2011, foi revogada pela Deliberação CVM nº 835. Revogou a Deliberação CVM nº 539, de 14/03/2008.

> Esta deliberação da CVM aprovou e tornou obrigatório o Pronunciamento Conceitual Básico do CPC sobre a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro para companhias abertas. Ela revogou a Deliberação CVM 539/2008 e entrou em vigor a partir dos exercícios iniciados em 1º de janeiro de 2011.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 835.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 835](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-835)

## Linha do tempo

- 13/12/2011 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 835](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-835)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 835](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-835) · Revogou esta norma · 10/12/2019
- [Deliberação CVM nº 800](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-800) · 28/08/2018
- [Deliberação CVM nº 539](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-539) · 14/03/2008

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 675**, de **13 de dezembro de 2011**, representou um marco importante na convergência das normas contábeis brasileiras com os padrões internacionais. Ao aprovar o Pronunciamento Conceitual Básico (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (**CPC**), a **CVM** formalizou a adesão das companhias abertas a uma nova **Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro**. Este movimento visava aprimorar a qualidade e a comparabilidade das informações contábeis, alinhando-as às diretrizes do **International Accounting Standards Board (IASB)** e do **US Financial Accounting Standards Board (FASB)**. O objetivo primordial era fornecer informações contábil-financeiras mais úteis para investidores, financiadores e outros credores na tomada de decisões econômicas, reforçando a relevância e a representação fidedigna dos dados.

O novo pronunciamento conceitual redefiniu aspectos cruciais da contabilidade. Ele focou na clareza do objetivo do relatório contábil-financeiro de propósito geral, que é atender primariamente aos usuários externos para decisões de investimento e crédito. Além disso, a norma segmentou as características qualitativas da informação contábil-financeira em fundamentais (relevância e representação fidedigna) e de melhoria (comparabilidade, verificabilidade, tempestividade e compreensibilidade). Conceitos como 'confiabilidade' foram renomeados para 'representação fidedigna', e outros como 'essência sobre a forma' e 'prudência' foram reavaliados em sua relação com a representação fidedigna e a neutralidade, respectivamente, para assegurar uma base conceitual mais robusta e menos ambígua.

Para o mercado de capitais, a **Deliberação CVM 675** estabeleceu uma fundamentação teórica para o desenvolvimento e a revisão de futuros pronunciamentos técnicos, interpretações e orientações. Isso impactou diretamente as companhias abertas, que precisaram ajustar seus processos de elaboração e divulgação de demonstrações financeiras para estarem em conformidade com a nova estrutura conceitual. A norma visou, em última instância, promover a harmonização regulatória, auxiliar na aplicação das normas contábeis, apoiar auditores independentes na formação de suas opiniões e capacitar usuários na interpretação das informações financeiras, contribuindo para a eficiência e transparência do mercado.

Impacto Sistêmico

ALTO

Impacto **ALTO** devido à mudança na base conceitual da elaboração de relatórios contábil-financeiros para companhias abertas, afetando a qualidade, a relevância e a comparabilidade das informações divulgadas e servindo como pilar para futuras regulamentações contábeis.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 675, de 13 de dezembro de 2011

**Alterações:** Revogou a **Deliberação CVM Nº 539, de 14 de março de 2008**.

**Motivação:** Modernização e harmonização das normas contábeis brasileiras com padrões internacionais (**IASB/FASB**), buscando maior eficiência de mercado e proteção ao investidor através de informações financeiras mais relevantes e fidedignas.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 675 de 13/12/2011](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli675.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 675** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (**13 de dezembro de 2011**), com aplicação obrigatória para os exercícios sociais iniciados a partir de **1º de janeiro de 2011**.

### Impacto Operacional

A norma exigiu que as companhias abertas revisassem e ajustassem suas políticas e procedimentos contábeis para refletir a nova **Estrutura Conceitual**. Isso implicou trabalho significativo para as equipes de contabilidade e **compliance**, especialmente na compreensão e aplicação dos novos conceitos de relevância, representação fidedigna, comparabilidade e outras características qualitativas. Auditores independentes também precisaram se adequar para avaliar a conformidade das demonstrações financeiras com os novos princípios.

### Alterações de Layout

Não foram descritas mudanças diretas em sistemas da **CVM** ou formulários, mas as companhias abertas tiveram que adaptar internamente seus processos de elaboração e divulgação de relatórios contábil-financeiros para aderir aos novos conceitos e características qualitativas da informação útil.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli675.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-675
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-675

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 675: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-675.
