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titulo: "Deliberação CVM nº 676"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "676"
data_publicacao: 2011-12-13
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 106"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli676.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-676
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-676
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 676, de 13/12/2011

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 676, de 13/12/2011, foi revogada pela Resolução CVM nº 106. Revogou a Deliberação CVM nº 595, de 15/09/2009.

> Esta Deliberação CVM nº 676/2011 aprova o Pronunciamento Técnico CPC 26(R1), que estabelece os requisitos para a apresentação das demonstrações contábeis. Afeta diretamente companhias abertas, garantindo maior comparabilidade e transparência. Entrou em vigor na data de publicação, com aplicação aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2011.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 106.

Revogada por: [Resolução CVM nº 106](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-106)

## Linha do tempo

- 13/12/2011 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 106](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-106)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 106](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-106) · Revogou esta norma · 20/05/2022
- [Deliberação CVM nº 595](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-595) · 15/09/2009

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM nº 676**, de **13 de dezembro de 2011**, representa um marco importante na convergência das normas contábeis brasileiras às internacionais. Publicada pela **CVM**, esta deliberação teve como objetivo principal aprovar e tornar obrigatório, para as **companhias abertas**, o **Pronunciamento Técnico CPC 26(R1)**, que versa sobre a **Apresentação das Demonstrações Contábeis**. Essa iniciativa da **CVM** e do **Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)** visou aprimorar a qualidade e a comparabilidade das informações financeiras divulgadas pelas empresas no mercado de capitais brasileiro. O **CPC 26(R1)** estabelece os requisitos gerais para a elaboração e apresentação das demonstrações contábeis, diretrizes para sua estrutura e os requisitos mínimos para seu conteúdo, com o propósito de assegurar a comparabilidade tanto com períodos anteriores da mesma entidade quanto com demonstrações de outras entidades. O Pronunciamento Técnico detalha o conjunto completo das demonstrações contábeis, que inclui balanço patrimonial, demonstração do resultado, demonstração do resultado abrangente, demonstração das mutações do patrimônio líquido, demonstração dos fluxos de caixa e notas explicativas, além da demonstração do valor adicionado se exigida ou apresentada voluntariamente. O impacto para o mercado de capitais é significativo, pois garante que todas as **companhias abertas** sigam um padrão uniforme e internacionalmente alinhado na divulgação de suas informações financeiras. Isso facilita a análise por investidores, reguladores, credores e outros stakeholders, promovendo maior transparência e eficiência. A norma enfatiza a importância da **representação apropriada** e da **conformidade** com as práticas contábeis brasileiras (que incluem os Pronunciamentos do **CPC** homologados pelos órgãos reguladores), a aplicação do **regime de competência**, a **materialidade e agregação** de itens, e a **não compensação de valores**, salvo exceções. Além disso, reforça a necessidade de apresentação de **informação comparativa** para, no mínimo, dois períodos, ou três balanços patrimoniais em caso de aplicação retrospectiva de políticas contábeis ou reclassificação. As entidades devem declarar explicitamente sua conformidade com o **CPC 26(R1)** nas notas explicativas, garantindo a fidedignidade das informações. A revogação da **Deliberação CVM nº 595/2009** demonstra a constante evolução e atualização das normas contábeis no Brasil para se adequarem às melhores práticas internacionais.

Impacto Sistêmico

ALTO

A aprovação do **CPC 26(R1)** pela **CVM** teve um **ALTO** impacto sistêmico, pois padronizou a apresentação das demonstrações contábeis para todas as **companhias abertas**, aumentando a comparabilidade e a transparência em todo o mercado de capitais. Isso impacta a análise de crédito, valuation e decisões de investimento de forma generalizada.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 676, de 13 de dezembro de 2011.

**Alterações:** Revoga a **Deliberação CVM nº 595, de 15 de setembro de 2009**.

**Motivação:** Modernização da regulação contábil e aumento da eficiência de mercado através da padronização e comparabilidade das demonstrações financeiras das companhias abertas, alinhando-as às normas internacionais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 676 de 13/12/2011](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli676.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM nº 676** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **15 de dezembro de 2011**, e suas disposições se aplicam aos exercícios sociais iniciados a partir de **1º de janeiro de 2011**.

### Impacto Operacional

Gestores, equipes de contabilidade e compliance/jurídico das **companhias abertas** precisaram revisar e adaptar seus procedimentos internos de elaboração e apresentação de demonstrações contábeis para aderir aos novos requisitos do **CPC 26(R1)**, incluindo a estrutura, conteúdo e notas explicativas. Houve a necessidade de garantir a **informação comparativa** adequada e a conformidade explícita nas divulgações financeiras. As equipes de **TI** e sistemas contábeis podem ter sido envolvidas para garantir que os softwares de contabilidade suportassem a nova estrutura de apresentação.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM** (ex: **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET**, **Fundos.NET**), formulários cadastrais ou relatórios periódicos especificados na Deliberação. As mudanças referem-se aos requisitos de conteúdo e estrutura das demonstrações contábeis e notas explicativas que devem ser observados pelas **companhias abertas** em suas divulgações habituais.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli676.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-676
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-676

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 676: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-676.
