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titulo: "Deliberação CVM nº 677"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "677"
data_publicacao: 2011-12-13
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 128"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli677.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-677
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-677
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, PIX, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 677, de 13/12/2011

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 677, de 13/12/2011, foi revogada pela Resolução CVM nº 128. Revogou a Deliberação CVM nº 611, de 22/12/2009.

> Aprova e torna obrigatória para companhias abertas as Interpretações Técnicas ICPC 01(R1) e ICPC 17 do CPC, que definem regras para contabilização e evidenciação de contratos de concessão de serviços públicos por concessionárias. Impacta companhias abertas que atuam como concessionárias, exigindo a aplicação retroativa das novas práticas contábeis para exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2011.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 128.

Revogada por: [Resolução CVM nº 128](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-128)

## Linha do tempo

- 13/12/2011 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 128](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-128)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 128](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-128) · Revogou esta norma · 03/06/2022
- [Resolução CVM nº 122](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-122) · 03/06/2022
- [Deliberação CVM nº 611](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-611) · 22/12/2009

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 677**, de **13 de dezembro de 2011**, marca um passo importante na padronização contábil brasileira ao aprovar e tornar obrigatórias para as companhias abertas as Interpretações Técnicas **ICPC 01(R1)** e **ICPC 17** do **Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)**. O contexto da norma reflete a necessidade de maior clareza e comparabilidade nas demonstrações financeiras de empresas envolvidas em contratos de concessão de serviços públicos, um modelo cada vez mais comum para o desenvolvimento de infraestruturas no país.

As principais regras estabelecidas detalham o tratamento dos direitos do concessionário sobre a infraestrutura, diferenciando o reconhecimento de **ativos financeiros** (quando há direito incondicional de receber caixa do concedente) e **ativos intangíveis** (quando há direito de cobrar diretamente os usuários). A infraestrutura em si não é registrada como **ativo imobilizado** do concessionário, pois o controle do uso permanece com o concedente. A receita dos serviços de construção e operação deve ser reconhecida de acordo com os **CPCs 17 (Contratos de Construção)** e **30 (Receitas)**, com alocação baseada em valores justos para múltiplos serviços. Além disso, a norma aborda a contabilização de custos de empréstimos, obrigações de manutenção e recuperação da infraestrutura, e o tratamento de itens fornecidos pelo concedente.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos, especialmente para companhias abertas que atuam como concessionárias. A Deliberação exige uma reavaliação profunda das práticas contábeis e de evidenciação de seus contratos de concessão, com impacto direto na apresentação de seus balanços e demonstrações de resultados. A clareza na distinção entre **ativos financeiros** e **ativos intangíveis** altera a forma como esses direitos são reconhecidos e mensurados, influenciando indicadores financeiros e a percepção de risco e retorno para investidores e credores. A **CVM** busca, com isso, alinhar as práticas contábeis brasileiras às normas internacionais, promovendo maior transparência e consistência nos relatórios financeiros.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto médio devido à aplicação obrigatória de normas contábeis específicas para contratos de concessão, afetando diretamente as demonstrações financeiras de companhias abertas que atuam nesse segmento, mas sem alterar fundamentalmente a estrutura de mercado ou processos de emissão/negociação de valores mobiliários de forma ampla.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 677, de 13 de dezembro de 2011

**Alterações:** Revoga a **Deliberação CVM nº 611, de 22 de dezembro de 2009**.

**Motivação:** Modernização e alinhamento às normas internacionais de contabilidade (**IFRS/IFRIC 12**), visando aprimorar a transparência e comparabilidade das demonstrações financeiras de companhias abertas que operam sob contratos de concessão.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 677 de 13/12/2011](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli677.html)

### Adequação

A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios sociais iniciados a partir de **1º de janeiro de 2011**. As alterações nas práticas contábeis devem ser contabilizadas retroativamente, conforme **CPC 23**, a menos que impraticável, caso em que ativos financeiros e intangíveis existentes devem ser reconhecidos no início do período mais antigo apresentado.

### Impacto Operacional

Companhias abertas e suas equipes de contabilidade, compliance e jurídico deverão revisar e ajustar seus procedimentos de reconhecimento, mensuração e evidenciação de contratos de concessão. Isso inclui a reavaliação de classificações de ativos (ativo financeiro vs. ativo intangível), o cálculo de receitas de construção e operação, o tratamento de custos de empréstimos e provisões para obrigações de manutenção. A aplicação retroativa pode exigir a reabertura de balanços e demonstrações de resultados de períodos anteriores para assegurar a conformidade com as novas **ICPCs**.

### Alterações de Layout

Não foram descritas mudanças em sistemas da CVM ou formulários específicos nesta deliberação, focando em práticas contábeis e de evidenciação. As alterações impactam a forma como as companhias abertas preparam e apresentam suas demonstrações financeiras.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli677.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-677
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-677

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 677: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-677.
