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titulo: "Deliberação CVM nº 679"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "679"
data_publicacao: 2012-05-22
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli679.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-679
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-679
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 679, de 22/05/2012

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 679, de 22/05/2012, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 679 combate a atuação irregular de corretoras não autorizadas no mercado de valores mobiliários. Impacta diretamente gestoras, corretoras e investidores que possam interagir com entidades não reguladas. Prazo principal: suspensão imediata das atividades irregulares sob penalty de multa diária de R$ 5.000,00.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 22/05/2012. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 679, emitida em 22 de maio de 2012, tem como contexto a necessidade de a CVM garantir a integridade do mercado de valores mobiliários, evitando a atuação de pessoas físicas ou jurídicas não autorizadas como corretoras. A norma basea-se na Lei nº 6.385/1976, que estabelece a obrigatoriedade de autorização prévia para exercer atividades de corretagem. As regras principais incluem o alerta público sobre a MAC'X Corretora de Mercadorias Ltda. e seus sócios, que não estão autorizados, e a determinação de suspensão imediata das atividades irregulares, com ameaça de multa cominatória diária. Os efeitos para os participantes do mercado envolvem a necessidade de verificação rigorosa da autorização de corretoras antes de realizar operações, reforçando o papel da compliance em mitigar riscos regulatórios e proteger investidores de potenciais fraudes.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora seja uma ação específica contra uma corretora irregular, reforça um padrão regulatório que exige vigilância constante de todos os participantes do mercado. Isso eleva o risco para instituições que não verificam a autorização de contrapartes, podendo resultar em penalidades indiretas ou danos reputacionais.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 679, de 22 de maio de 2012

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas reforça a aplicação da Lei nº 6.385/1976, da Resolução CMN nº 1.655/1989 e da Instrução CVM nº 402/2004.

**Motivação:** Proteção ao investidor, supervisão do mercado e prevenção a atividades irregulares que comprometam a confiança no sistema.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 679 de 22/05/2012](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli679.html)

### Adequação

Entrada em vigor imediata na data de publicação, 22 de maio de 2012. Prazo para suspensão das atividades: imediato, sem período de transição.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para equipes de compliance em verificar a autorização de corretoras antes de estabelecer relações comerciais. Para jurídicos, requer atenção a penalidades e processos administrativos. Para tecnologia, pode indicar necessidade de sistemas que validemautorizações de entidades.

### Alterações de Layout

Sem alterações técnicas em sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb. A norma foca em alerta público e determinação comportamental, sem requisitos de relatórios ou formulários novos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli679.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-679
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-679

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 679: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-679.
